Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera-se de forma temporária o § 3º do artigo 2º do Regimento Interno - Resolução nº 005/93 da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2021.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de fração de solo parte da Rua Niterói e a fusão com o Lote nº 16 da Quadra nº 730 e permutar com o lote nº 20 da quadra nº 1.484 de propriedade de BSV Administradora de Bens S/A e dá outras providências.

Reconhece, no âmbito do município de Francisco Beltrão, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providencias.

Dispõe sobre a instituição do Prêmio “mulher destaque” no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações dos projetos existentes para o uso da atual estrutura da rodoviária municipal, tendo em vista sua eminente transferência para nova localidade.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando informações se a Prefeitura beneficiará as famílias carentes do Assentamento Terra Nossa com material de construção para reconstrução de suas residências, uma vez que os moradores estão precisando remove-las de lugar, tendo em vista o início das obras de readequação, recuperação e cascalhamento de todas as suas vias.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando apoio, e ofício aos Excelentíssimos Deputados Estaduais, Sra. Luciana Rafagnin e Sr. Wilmar Reichembach e também aos Excelentíssimos Deputados Federais, Sra. Leandre Dal Ponte, Sr. Fernando Lucio Giacobo e Sr. Nelsi Coguetto Maria (vermelho) solicitando viabilização de recursos para construção do Centro de Treinamento de Esportes Radicais de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal e a Siton (empresa que executa as obras do túnel), solicitando informações se há algum segurou ou indenizações aos moradores que por ventura vierem a ter danos estruturais nas suas residências decorrentes a construção do referido túnel.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda o recapeamento asfáltico na Rua Pará, nº 480, em frente ao edifício Laguna, no Bairro Vila Nova.

INDICAR, ao DEBETRAN - Departamento Beltronense de Trânsito, solicitando que realize estudos para viabilizar uma faixa elevada na Rua Prof. Canízio Hilebrand, entre as ruas Santo Inácio de Loiola e Gaspar Silveira Martins.