Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.
Projeto de Lei nº 57/2025: A Vereadora Aline Biezus reforçou as palavras do vereador Marcos Folador, destacando a importância de uma educação efetiva e participativa, como demonstrado pela iniciativa dos alunos e da professora Valdenice. Ao mencionar a carta escrita pelos estudantes, enfatizou como a cidadania e a política estão acessíveis a todos, inclusive às crianças, que colaboraram diretamente com a criação do projeto de lei. Aline parabenizou os alunos pela atitude, os incentivou a continuarem trazendo ideias para a Câmara e agradeceu ao Poder Executivo e à vice-prefeita Lurdinha por acolherem a proposta.
Na sequência, o Vereador Fernando Misturini também manifestou apoio ao projeto, parabenizando professores, direção, pais e toda a comunidade escolar da Escola Municipal Ana Bochi Macagnan. Ele destacou a relevância do tema e o envolvimento dos alunos na valorização da história local, considerando o fato um marco significativo para todos.
Encerrando as manifestações, a Vice-Prefeita Lurdinha relatou que, ao receberem os alunos no Executivo, foi entregue um ofício solicitando a oficialização do dia 10 de outubro – data relacionada à história local – como ação concreta. Segundo ela, o prefeito Pedron prontamente acolheu a ideia, e agora o pedido dos alunos se concretiza com a votação do Projeto de Lei nº 57/2025. Lurdinha explicou que os alunos do 4º e 5º ano estudam a história de Francisco Beltrão, e iniciativas como esta fortalecem o aprendizado e a construção da cidadania. Finalizou parabenizando a todos os envolvidos e transmitindo o apoio do Executivo à proposta.
Projeto de Lei nº 53/2025: O Vereador Policial Oberdan iniciou sua fala parabenizando o Poder Executivo pelo envio do Projeto de Lei nº 53/2025, que trata da implantação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Ele lembrou que o tema já havia sido solicitado por diversos vereadores e reforçou a importância da medida, especialmente em tempos de dificuldade financeira. Em conversa com a vice-prefeita Lourdinha, destacou a relevância do projeto e também defendeu que, futuramente, seja estudada a criação de um festival de prêmios como forma de incentivo aos contribuintes que mantêm seus tributos em dia. Oberdan também manifestou preocupação com o fato de que o Refis, por ser recorrente, pode incentivar o atraso proposital no pagamento de impostos, criando um hábito nocivo entre os contribuintes. Por fim, sugeriu que ambas as propostas — Refis e festival de prêmios — poderiam tramitar em conjunto, beneficiando tanto quem precisa negociar dívidas quanto quem mantém seus pagamentos em dia.
O Vereador Emanuel Venzo também se posicionou a favor do projeto, ressaltando que o pedido de criação do novo Refis já havia sido feito por ele em abril, considerando o grande número de cidadãos com pendências junto à prefeitura. Elogiou a proposta e aproveitou para reforçar a importância da indicação feita por Oberdan sobre o festival de prêmios, como forma de valorizar os contribuintes adimplentes. Emanuel criticou a alta carga tributária brasileira, classificando-a como uma das maiores do mundo, e apontou a falta de retorno em serviços públicos de qualidade como um problema grave. Defendeu ainda a necessidade de melhorar a comunicação com a população sobre a destinação dos recursos arrecadados por meio dos tributos, com ações de educação fiscal e transparência.
Projeto de Lei nº 41/2025: O vereador Emanuel Venzo iniciou informando que, após refletir melhor sobre a proposta, decidiu mudar seu voto de favorável para contrário, alegando que a crueldade contra animais já é vedada por lei federal, sendo necessária maior fiscalização e não nova legislação. Ele também expressou preocupação com a possível interferência na iniciativa privada, considerando inadequado restringir a comercialização exclusivamente às ONGs.
O vereador Policial Oberdan acompanhou Emanuel no voto contrário, destacando que, se a iniciativa privada cuida bem dos animais, não há problema na comercialização, inclusive considerando a exposição de animais um atrativo tradicional das feiras. Para ele, a medida interfere indevidamente em atividades privadas e pode abrir precedentes questionáveis, como rever permissões para rodeios ou outras formas de exibição de animais.
O autor da proposta, vereador Bruno Savarro, defendeu firmemente o projeto, explicando que ele não proíbe a venda de animais em pet shops ou estabelecimentos privados, mas apenas em feiras públicas, onde, segundo ele, ocorrem compras por impulso, levando ao abandono posterior de muitos animais. Ressaltou que, sendo um evento público, o município tem direito de estabelecer critérios, e reforçou que não retirará o projeto, solicitando o apoio dos colegas.
O vereador Fernando Misturini também se declarou contrário ao projeto, argumentando que não vê diferença entre a venda em pet shops e em feiras, e que a decisão por impulso pode ocorrer em ambos os ambientes. Apesar de reconhecer a necessidade de cuidado com os animais e possuir um pet, acredita que o projeto extrapola ao restringir a comercialização legal. Também alertou para possíveis críticas de ONGs, mas afirmou que sua posição não é contra os animais, e sim a favor da liberdade de comercialização com responsabilidade.
A vereadora Mara Fornazari Urbano, por sua vez, se posicionou favorável ao projeto, alinhando-se com movimentos nacionais que já adotaram medidas semelhantes. Ela destacou dados preocupantes apresentados por ONGs locais, como o uso mensal de cerca de 8 toneladas de ração para animais abandonados. Defendeu que a legislação visa combater adoções ou compras por impulso, que geram abandono e problemas de saúde pública, e que a venda em pet shops não é alvo do projeto, apenas em eventos públicos.
A vereadora Aline Biezus propôs uma alternativa à proibição: que os animais vendidos em feiras sejam chipados e castrados, permitindo identificar os responsáveis e diminuir a reprodução descontrolada. Para ela, isso poderia ser uma forma mais eficiente de combater o abandono sem restringir a comercialização.
Por fim, a vereadora Anelise Marx também demonstrou dúvidas quanto à proibição total. Disse que, apesar de ter votado favoravelmente no dia anterior, refletiu melhor sobre a abrangência do projeto. Propôs, assim como Aline, que a solução poderia estar na regulamentação da exposição, com exigência de microchip, castração e condições adequadas de ambiente, ao invés da proibição. Relatou experiências pessoais positivas com animais adquiridos em feiras e considerou que a exposição ainda é um atrativo importante para o público.
Projeto de Lei nº 42/2025: O vereador Emanuel Venzo relatou que, após conversar com o veterinário Jeferson — com a presença do autor do projeto, vereador Bruno —, foi alertado sobre os riscos da castração durante o cio, como a vasodilatação, que aumenta a probabilidade de complicações. Além disso, ressaltou que o Centro de Zoonoses (CCZ) está atualmente com estrutura limitada, contando com apenas dois veterinários e um estagiário, o que inviabilizaria a execução imediata das castrações exigidas pela lei. Por esses motivos, Emanuel informou que mudará seu voto para contrário ao projeto, e sugeriu que a Câmara se una para discutir o fortalecimento do CCZ, inclusive com aumento de recursos.
O vereador Bruno Savarro, autor da proposta, respondeu destacando que o texto do projeto já prevê essa cautela, conforme descrito no Artigo 4º, que determina que a castração somente poderá ocorrer mediante avaliação clínica prévia realizada por um médico veterinário do CCZ ou de entidade conveniada. Bruno reconheceu as preocupações levantadas pelos profissionais da área, mas reforçou que o projeto não impõe castração sem critérios, e por isso mantém sua posição favorável.
Por fim, o vereador Policial Oberdan declarou que também acompanhará o voto contrário de Emanuel, justificando que, se a preocupação é de fato com o bem-estar animal, não se pode correr o risco de realizar castrações apressadas em condições inadequadas. Segundo ele, existem outros momentos apropriados para realizar o procedimento, e forçar a prática sem a devida estrutura pode colocar os animais em risco, indo contra a própria causa da proteção animal.
Projeto de Lei nº 50/2025: O vereador Silmar Gallina defendeu o Projeto de Lei nº 50/2025, que propõe a isenção do IPTU para pessoas com mais de 65 anos, desde que possuam renda familiar de até dois salários mínimos e sejam proprietárias de apenas um imóvel. Segundo ele, a proposta tem o objetivo de aliviar o orçamento dessas famílias de baixa renda, reconhecendo a vulnerabilidade econômica de muitos idosos. Silmar destacou que o Legislativo tem a responsabilidade de atuar em prol da população mais necessitada e concluiu pedindo o apoio dos colegas vereadores para aprovação do projeto.
Moção de Aplausos nº 33/2025: A vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou, com alegria, a Moção de Aplausos nº 33/2025 em homenagem à Maria Cristina, conhecida como Cris, em reconhecimento à sua trajetória de 35 anos dedicados ao teatro em Francisco Beltrão. Mara destacou a contribuição de Cris na formação de novos talentos, no fortalecimento de grupos teatrais, na valorização da cultura local e na produção de peças com forte enfoque educacional. Também ressaltou sua atuação como delegada governamental, representando o município na Conferência Nacional de Mulheres, no segmento Mulheres Negras. A vereadora afirmou ser uma honra registrar oficialmente essa homenagem no Legislativo, reconhecendo a relevância de Cris para a cultura e representatividade beltronense.
O vereador Fernando Misturini parabenizou a vereadora Mara Fornazari Urbano pela iniciativa da Moção de Aplausos nº 33/2025, em homenagem à Maria Cristina (Cris). Ele destacou que, se fosse possível, votaria duas vezes a favor da moção, evidenciando sua admiração pelo trabalho da homenageada. Ressaltou especialmente a atuação de Cris nas escolas, por meio de peças teatrais com temas educativos e relevantes, como o combate à dengue. Fernando ainda mencionou, com bom humor, que além do talento artístico, Cris agora também se dedica à corrida, tendo participado de um evento esportivo no último domingo. Finalizou reafirmando seu apoio e carinho pela homenagem.
Requerimento nº 426/2025: O vereador Emanuel Venzo relatou que foi procurado pelo morador Marcelo, da linha Macagnan, a respeito da obra inacabada na região. Embora não tenha conseguido visitar o local por estar em viagem, Emanuel recebeu fotos e vídeos que mostram o estado da obra, que, segundo ele, está praticamente paralisada. Destacou que há uma placa indicando que os trabalhos já deveriam estar concluídos, mas a única resposta da Secretaria de Infraestrutura foi de que a conclusão ocorrerá “até o final do ano”, sem uma data definida. Enquanto isso, os moradores da região são obrigados a fazer desvios longos para se deslocarem. O vereador cobrou do Poder Executivo mais agilidade na execução da obra, ressaltando o impacto direto na qualidade de vida da comunidade local.
Requerimento nº 431/2025: O vereador Policial Oberdan parabenizou a vereadora Aline Biezus pela apresentação do Requerimento nº 431/2025, que trata de questionamentos sobre a nova concessão rodoviária na região. Ele lembrou que houve consultas públicas e apresentações do projeto na AMSOP, com a presença de diversos vereadores, mas destacou a preocupação com o fato de que a travessia urbana será impactada diretamente, considerando o trecho como perímetro urbano. Oberdan também expressou surpresa ao saber que as praças de pedágio serão eletrônicas, contrariando as promessas iniciais de geração de empregos e benefícios para a região. Ele defendeu que o Legislativo cobre esclarecimentos e estudos sobre a decisão, e que a representação junto à AMSOP seja acionada para exigir respostas claras.
Na sequência, a vereadora Aline Biezus explicou que está reiterando o requerimento desde fevereiro, sem obter retorno. Citou que diversos bairros e loteamentos — como a Rua das Flores, Trevo do Marrecas, Alvorada, Montei e Água Branca — são diretamente afetados pela nova concessão, mas nenhuma manutenção pode ser feita pelo município, já que a área está sob responsabilidade da empresa. A empresa, por sua vez, não responde nem indica responsáveis, deixando a comunidade sem assistência. Aline cobrou providências e reforçou que a Câmara precisa tomar medidas cabíveis caso a situação continue sem solução.
Requerimento nº 434/2025: O vereador Fernando Misturini comunicou o envio ao Executivo de uma proposta de Lei de Incentivo ao Esporte, elaborada com base em conhecimentos técnicos e com o apoio da professora Lurdinha, além de análise preliminar da assessoria jurídica. Ele informou que irá compartilhar o conteúdo com os demais vereadores interessados e ressaltou a importância de que o Executivo agilize a tramitação do projeto, já que, após a aprovação, ainda haverá um prazo estimado de seis meses para implementação completa da lei. Misturini reforçou seu apelo para que o processo seja conduzido com celeridade, visando beneficiar o esporte no município o quanto antes.
Requerimento nº 435/2025: Os vereadores discutiram a importância da revisão do Plano Diretor de Francisco Beltrão, destacando sua relevância para o desenvolvimento urbano e a atração de investimentos. O vereador Silmar Gallina, autor do requerimento, ressaltou que a proposta visa solicitar ao IPPUB e à Universidade Federal de Santa Catarina esclarecimentos sobre as etapas, metodologias, cronograma e participação popular no processo de revisão. Ele reforçou que o Legislativo não pode ficar alheio ao tema, já que caberá à Câmara a votação final.
O vereador Policial Oberdan alertou para a necessidade de contratação de uma avaliação técnica independente, considerando a complexidade do plano e a ausência de conhecimento técnico aprofundado por parte dos parlamentares.
Julio Spada complementou que o trabalho com a universidade ainda está em fase inicial e que o Legislativo deve, nesse momento, buscar compreender a linha de trabalho proposta pela equipe técnica, sugerindo futuramente o investimento em georreferenciamento.
Marcos Folador sugeriu que as universidades locais, como a UTFPR e a Unioeste, também sejam envolvidas, promovendo uma construção coletiva com a sociedade.
Por fim, Silmar Gallina reforçou a importância do diálogo entre Executivo, Legislativo, instituições técnicas e a sociedade civil, visando uma revisão do plano mais transparente, participativa e eficaz.
Indicação nº 435/2025: A vereadora Anelise Marx apresentou a Indicação nº 435/2025, sugerindo ao Poder Executivo a realização de um estudo de viabilidade para implantação de uma UPA Pediátrica em Francisco Beltrão. O objetivo é melhorar o atendimento infantil, especialmente durante o período noturno, quando o Centro de Saúde Cidade Norte encerra o expediente e os casos são redirecionados à UPA geral. Anelise destacou que o município atende cerca de 6.000 crianças por mês, sendo mil provenientes da UPA geral, o que justificaria a criação de uma estrutura especializada e com possibilidade de captação de recursos federais.
A vereadora Aline Biezus elogiou a proposta, mas levantou preocupações sobre a sustentabilidade financeira e a sobrecarga provocada por pacientes de outros municípios, que já não contribuem financeiramente com a UPA atual. Para ela, a abertura de uma nova unidade sem contrapartida dos demais municípios seria injusta com a população de Beltrão.
O vereador Júnior Nesi reforçou a importância da UPA Pediátrica, mencionando que a demanda já havia sido levantada em legislaturas anteriores. Ele relatou práticas de registro de crianças de outros municípios como residentes de Francisco Beltrão, dificultando o controle. Sugeriu articulação com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONSID) para tratar da responsabilização financeira dos municípios vizinhos.
Em nova fala, Anelise reiterou que a indicação visa abrir um diálogo e um estudo técnico, considerando inclusive a possibilidade de pactuação com outros municípios beneficiados, ressaltando a necessidade de atendimento qualificado e a gravidade de situações que resultam até em mortes evitáveis por falta de estrutura adequada.
Aline, por fim, reiterou suas preocupações quanto ao subfinanciamento federal e à inadimplência recorrente de municípios vizinhos com hospitais da região, duvidando da viabilidade prática de um modelo consorciado para a nova UPA. Apesar disso, reconheceu a relevância da proposta.
Indicação nº 616/2025: O vereador Fernando Misturini apresentou a Indicação nº 616/2025, solicitando a implantação de faixa elevada na Rua São Paulo, nas proximidades da Arena Win, devido ao grande fluxo de pedestres, especialmente crianças e adultos, e à alta velocidade dos veículos no local. Ele destacou que a solicitação partiu de moradores e empresários da região e reforçou que o pedido tem o objetivo de preservar vidas com uma medida simples e eficaz. Misturini mencionou que há movimentação intensa em locais próximos, como a Arena Win e prédios residenciais, e reforçou seu papel de continuar fazendo indicações ao poder público em prol da segurança viária.
O vereador Policial Oberdan inicialmente questionou a indicação por entender que o foco das faixas elevadas deveria estar em locais de unidades de saúde e escolas públicas, onde há maior circulação de pessoas vulneráveis. No entanto, ao se lembrar que a área indicada pelo vereador Fernando também abriga a creche Delfo Fregonese, o Colégio Industrial e a Unipar, ele retificou sua posição e reconheceu a importância da solicitação, reforçando seu apoio à proposta.
