Matérias da Ordem do Dia (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de 2020 que “dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.

Dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Institui o programa de castração imediata de fêmeas caninas e felinas no cio, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.814, de 21 de fevereiro de 2001, que “Isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano contribuintes que especifica.”

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Francisco Beltrão – REFIS “Regulariza Beltrão”, e dá outras providências.

Institui o hasteamento da Bandeira Municipal a meio-mastro, anualmente, no dia 10 de outubro, em homenagem à memória dos posseiros protagonistas da Revolta dos Posseiros, e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 34/2025 do Legislativo, para suprimir na integralidade o artigo 4º do projeto.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras providências.

Moção de Aplausos à senhora Maria Cristina Particheli Hofstater, em reconhecimento aos seus 35 anos de dedicação e contribuição ao teatro beltronense.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Instrutor de Capoeira Kauê Gabriel Bonassoli Chaves, conhecido no Grupo Muzenza como Katatal, em reconhecimento à sua brilhante trajetória, conquistas esportivas e relevantes serviços prestados à comunidade por meio da capoeira.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, informe esta Casa de Leis quanto à existência de estudos técnicos com engenheiro ou equipe especializada, visando à adoção de melhorias na estrutura física da Feira Municipal, especialmente no que se refere ao conforto térmico no ambiente da feira e à instalação de calhas para captação de águas pluviais.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações relativas aos professores de apoio em nosso município:
1. Existem estudantes na fila de espera para serem acompanhados por professores de apoio? Em caso positivo, informar a quantidade, a modalidade de ensino e o tempo médio de espera.
2. Qual a quantidade de profissionais que ainda deverão ser chamados para a vaga de professor de apoio? Há planejamento ou necessidade de realização de um novo PSS para suprir tais vagas?
3. Existe planejamento para a realização de concurso público destinado ao cargo de professor de apoio no município?

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente nos informe sobre o calçamento da Linha Macagnan, em especial:
1. Qual o prazo previsto para a conclusão da obra;
2. Qual o estágio atual de execução dos trabalhos;
3. Se há recursos garantidos para a finalização do projeto.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando a mudança da denominação do atual Estádio Anilado para “Estádio Anilado Osmar Brito”.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a previsão de melhorias na Unidade de Saúde localizada no bairro Novo Mundo especialmente no que se refere aos seguintes itens:
1. Revitalização e otimização da área do térreo, que atualmente tem sido utilizada como ponto de encontro de usuários de drogas e indivíduos praticando vandalismo;
2. Instalação de identificação adequada da unidade, incluindo fachada, letreiro e placa com o nome da Unidade de Saúde;
3. Disponibilização de contêineres para descarte adequado de resíduos, na área externa da unidade;
4. Aquisição e instalação de armários de vidro para uso interno;
5. Disponibilização de 03 aparelhos de ar-condicionado, incluindo a climatização da sala de atendimento da médica responsável pelas consultas;
6. Atualização ou aquisição de computadores, para melhorar o atendimento e o registro de informações;
7. Instalação de tapete na porta de entrada, para melhorar as condições de higiene e recepção;
8. Colocação de grades nas janelas, como medida de segurança para prevenção de furtos.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
1. Qual a quantidade de denúncias recebidas pela Ouvidoria Municipal de Educação nos anos de 2023, 2024 e 2025?
2. Qual a tipificação/classificação dessas denúncias?
3. Quem compõe a Ouvidoria Municipal de Educação em 2025?
4. Quais encaminhamentos foram realizados em relação às denúncias recebidas?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da previsão de melhorias na Academia da Terceira Idade (ATI) da comunidade de Ponte Nova, especialmente quanto às seguintes necessidades:
• Melhorias e/ou substituição dos aparelhos que se encontram danificados;
• Retirada e reinstalação dos aparelhos, considerando que, após a execução do novo piso, os equipamentos ficaram sem plena utilidade, devido ao fato de o nível do piso estar no mesmo nível das bases de utilização dos aparelhos.

REQUERER, seja reiterado o Requerimento nº 269/2025, tendo em vista que até a presente data não houve resposta por parte da concessionária EPR, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas à concessão do trecho rodoviário sob sua responsabilidade:
1. Quais os trechos que passarão por duplicação no município de Francisco Beltrão/PR?
2. Qual o planejamento detalhado das obras de duplicação e melhorias na malha viária que atravessa o município, incluindo cronograma, etapas e previsão de início e conclusão?
3. Haverá intervenções diretas (viadutos, passarelas, trincheiras ou alças de acesso) dentro do perímetro urbano do município? Se sim, onde e em que condições técnicas?
4. Qual será a localização exata das praças de pedágio em relação ao município?
5. Quais os valores estimados das tarifas de pedágio para veículos de passeio e demais categorias?
6. Existem medidas previstas de mitigação dos impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da instalação das praças de pedágio ou das obras de duplicação?
7. O município de Francisco Beltrão foi ouvido durante a fase de planejamento do projeto? Existe alguma ata, termo de compromisso ou consulta pública realizada junto ao Poder Executivo ou à população?
8. Existe planejamento ou projeto em andamento referente a obras viárias no trecho que liga o Bairro Nova Petrópolis à Rua das Flores?

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões do dia 29 e 30 de setembro de 2025, diante da minha participação na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

REQUERER, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, bem como ao Grupo de Trabalho formado pelas Secretarias de Infraestrutura e Mobilidade e de Planejamento, solicitando o envio da documentação, arquivos, apresentações, estudos técnicos e demais materiais utilizados na fala dos representantes do Executivo durante a Audiência Pública sobre o Transporte Coletivo Urbano de Francisco Beltrão.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para que realize estudo e parecer técnico quanto à viabilidade de apresentação de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que trate da instituição de um Programa de Incentivo ao Esporte Amador, nos termos da proposta em anexo a este requerimento.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado convite ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPUB) e à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), para que seus representantes façam uso da Tribuna Livre desta Casa Legislativa, em data a ser definida, com o objetivo de apresentar informações e esclarecimentos sobre o procedimento da Revisão do Plano Diretor Municipal.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que adote as medidas necessárias para a construção de uma UPA Pediátrica 24 horas no município de Francisco Beltrão, com o objetivo de atender não apenas a população local, mas também os demais municípios que atualmente são contemplados pela UPA Geral já existente.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que seja realizada a construção de um parquinho infantil na comunidade do Km 20.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada a pintura e revitalização das faixas de sinalização viária na Rua Otaviano, no trecho compreendido entre a Rua Porto Alegre e a Rua Florianópolis.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando melhorias na Academia da Terceira Idade (ATI) da Comunidade do Km 20, com a substituição dos equipamentos danificados e manutenção geral da estrutura existente.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria do Interior, que sejam realizadas obras de manutenção e melhorias na estrada da comunidade Rio 14, Linha Oswaldo Cruz, mais precisamente na entrada menor, logo ao chegar nos Vinhos Nava.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, que proceda estudo técnico e posterior instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua São Paulo, nas proximidades da Arena Win.