Matérias da Ordem do Dia (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa Esplendora Obras Ltda e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa PVTEC SOLUÇÕES LTDA e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 14/2025 do Legislativo, para suprimir na integralidade o artigo 2º do projeto.

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e vedada as manifestações artísticas em semáforos do município de Francisco Beltrão.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Francisco Beltrão) e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, para alterar os incisos, I, II E III do artigo 2º do referido Projeto de Lei, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os vídeos mencionados no art. 1º deverão:
I – quando exibidos em cinemas, ter duração máxima de 30 (trinta) segundos; nos demais eventos públicos e privados, a duração deverá ser mínima de 30 (trinta) segundos e máxima de 60 (sessenta) segundos;
II – abordar temas relacionados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, incentivando a denúncia de casos e divulgando canais de atendimento, como o Disque 180;
III – ser atualizados periodicamente, de forma a garantir a eficácia e a relevância das informações transmitidas.

Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema sobre a violência contra a mulher e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Investimentos Ecológicos e disciplina a aplicação dos recursos do ICMS Ecológico no município de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a restrição e o ordenamento do uso de veículos de tração animal no perímetro urbano de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motofrete no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal Ensino de Francisco Beltrão - PR.

Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Atenção e Proteção às Pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e Doenças Correlatas no Município de Francisco Beltrão, institui a Carteira Municipal de Identificação (CMIPF) e dá outras providências.

Estabelece a carga horária mínima da disciplina de Educação Física nas escolas da rede municipal de ensino de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Moção de Aplausos ao Projeto Ponto de Cultura, iniciativa que, em parceria com a Itaipu Binacional e a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste, tem transformado a realidade cultural de Francisco Beltrão e região.

Moção de Aplausos à Galeria Reflexo, iniciativa que nasceu em Francisco Beltrão com o propósito de alavancar a produção artística visual, valorizando artistas regionais e fortalecendo o cenário cultural do município e da região Sudoeste.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, senhor Rudi Czerniaski, solicitando informações sobre a previsão de conserto e reposição das placas de sinalização localizadas na PR-566, no trecho que liga o município de Francisco Beltrão ao município de Bom Sucesso do Sul.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, senhor Rudi Czerniaski, solicitando informações sobre a previsão de instalação de uma placa indicativa no Contorno Norte, com sinalização orientando o acesso à comunidade da Linha Hobold.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto à manutenção, reposição de equipamentos e adequação estrutural do Poupa Tempo – Unidade Cidade Norte.

REQUERER que seja oficiado ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis:
1. O valor total gasto pelo Município com transporte de alunos entre o Município e o Estado, especificando;
2. O montante que o Estado do Paraná repassa ao Município a título de transporte escolar, bem como a forma e a periodicidade desse repasse;
3. Caso exista, informar ainda eventuais contrapartidas ou parcerias estabelecidas entre Município e Estado para custear o referido transporte.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que que preste a seguinte informação:
1. Existe planejamento ou cronograma de análise de estudos de impacto financeiro visando à concessão de vale-alimentação aos servidores municipais, com prioridade aos profissionais em regime de seleção simplificada, especialmente os professores?

REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre a retomada das obras do Aeroporto Municipal de Francisco Beltrão:
1. Se existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a retomada das obras do aeroporto e, em caso positivo, qual o cronograma estimado para tal;
2. Se já foram elaborados e/ou licitados os projetos necessários para viabilizar a retomada das obras, como:
Estudos e projetos de licenciamento ambiental;
Projetos de engenharia, infraestrutura e logística;
Projetos complementares exigidos por órgãos reguladores competentes (como ANAC e DECEA);
3. Caso tais projetos já tenham sido licitados ou contratados, que seja informado:
Número dos processos/licitações correspondentes;
Empresas contratadas;
Etapa atual de execução de cada projeto;
4. Se há recursos financeiros já assegurados (municipais, estaduais ou federais) para a execução das obras, e em caso positivo, indicar as fontes de recursos e valores previstos.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do comerciante Sr. Valdir Leidens, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo orgânico na Rua do Seminário, nº1790.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado dois contêineres de lixo (orgânico e reciclável) na Rua União da Vitória esquina com Rua Bahia, nº1247 em frente ao Paulinho do Cachorro Quente.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja providenciada a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Maringá, esquina com a Rua Paraíba.

INDICAR ao Executivo Municipal, em parceria com a empresa Guancino Transporte Coletivo, que sejam ampliados os pontos de recarga do cartão de transporte público, bem como realizada a devida divulgação desses locais, a fim de facilitar o acesso dos usuários ao serviço.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, realize capacitação em primeiros socorros para professores e demais funcionários das instituições de educação básica da rede municipal de ensino, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.554/2018.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja regulamentada e incluída no quadro de servidores municipais a função de Professor de Apoio ou de Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma a possibilitar, futuramente, a criação de vagas específicas em concurso público.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que determine ao setor competente a realização de estudos visando a possibilidade de restabelecer o sistema binário na Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, especificamente no trecho das proximidades da Polícia Científica, Auto Sul, entre outros comércios ali localizados

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que determine ao setor competente a realização de estudos visando a possibilidade de restabelecer o sistema binário na Rua São Paulo, especificamente no trecho das proximidades da Muller Materiais Elétricos, Hiper Festa, Paulo Motos, entre outros comércios ali localizados.

INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, realize a execução de pavimentação asfáltica no final da Rua Uruguai com a Travessa Ruby, no bairro Vila Nova, em Francisco Beltrão.

INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, realize recape asfáltico e operação tapa-buracos na Rua Palmas, especialmente no trecho entre a Rua Goiás e Rua Antônio Carneiro Neto e no trecho compreendido entre Avenida Júlio Assis Cavalheiro e Rua Maranhão.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, realize estudo e análise da viabilidade de criação de um novo Processo Seletivo Simplificado (PSS), com carga horária de 40 horas semanais, para atuação nas escolas da rede municipal de ensino.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, proceda à instalação de geradores de energia elétrica nas Unidades Básicas de Saúde localizadas no interior do Município de Francisco Beltrão.