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Resumo
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(34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<span style="color: #212529; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, 'Helvetica Neue', Arial, 'Noto Sans', sans-serif, 'Apple Color Emoji', 'Segoe UI Emoji', 'Segoe UI Symbol', 'Noto Color Emoji'; font-size: 16px; text-align: justify;">Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dezoito horas e trinta minutos, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador José Carlos Kniphoff.</span>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<span style="color: #212529; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, 'Helvetica Neue', Arial, 'Noto Sans', sans-serif, 'Apple Color Emoji', 'Segoe UI Emoji', 'Segoe UI Symbol', 'Noto Color Emoji'; font-size: 16px; text-align: justify;">O Presidente solicitou ao Vereador Leonardo Garcia para proceder a leitura.</span>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<span style="color: #212529; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, 'Helvetica Neue', Arial, 'Noto Sans', sans-serif, 'Apple Color Emoji', 'Segoe UI Emoji', 'Segoe UI Symbol', 'Noto Color Emoji'; font-size: 16px; text-align: justify;">Em discussão a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, do dia vinte e um de julho de dois mil e vinte, não havendo manifestações, em votação foi aprovada por unanimidade</span><span style="color: #212529; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, 'Segoe UI', Roboto, 'Helvetica Neue', Arial, 'Noto Sans', sans-serif, 'Apple Color Emoji', 'Segoe UI Emoji', 'Segoe UI Symbol', 'Noto Color Emoji'; font-size: 16px; text-align: justify;">.</span>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo - recepciona parte da Emenda Constitucional nº103 de 12 de novembro de 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Altera e adequa a Lei Municipal Nº 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município e entidade previdenciária;<br />Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo - recepciona parte da Emenda Constitucional nº103 de 12 de novembro de 2019 que altera e adequa a Lei Municipal Nº 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município e entidade previdenciária;<br />Emenda Modificativa Nº 01/2020 de autoria do Vereador José Carlos Kniphoff ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo -para modificar a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art. 2º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo único e com a seguinte redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos servidores que percebam vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição que exceder esse montante.<br />Emenda Modificativa Nº 02/2020 de autoria do Vereador José Carlos Kniphoff ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo - para modificar a redação do parágrafo 1º do art. 57 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 criado no art. 5º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 5º Revoga o parágrafo único do art. 57 e inclui os §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo único. (revogado) § 1º A pensão por morte será igual ao valor de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, acrescido de 5% (cinco por cento) por dependente, conforme o art. 23 e seus parágrafos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em qualquer caso até o limite máximo do valor dos vencimentos do servidor, cessando com a perda dessa qualidade e não reversíveis aos demais dependentes. (NR)<br />EMENDA MODIFICATIVA 03/2020 de autoria dos Vereadores JOSÉ CARLOS KNIPHOFF, ADEMIR WALENDOLFF, AIRES TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA CELUPPI e VALMIR ANTONIO TONELLO ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, para modificar a redação do art. 131 da Lei Municipal nº. 3.141/2004, trazido no art. 8º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 8º Altera o caput do art. 131 e revoga o parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação: Art. 131 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o valor bruto de 03 (três) salários mínimos nacional.<br /> <div>EMENDA MODIFICATIVA 04-2020 de autoria dos Vereadores ADEMIR WALENDOLFF, AIRES TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA CELUPPI, JOSÉ CARLOS KNIPHOFF e VALMIR ANTONIO TONELLO ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, para modificar a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art. 2º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo único e com a seguinte redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos servidores que percebam vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição que exceder esse montante; e proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.<br />EMENDA MODIFICATIVA 05-2020 de autoria dos Vereadores Ademir Walendolff, Aires Tomazoni, Camilo Rafagnin, Daniela Celuppi, José Carlos Kniphoff e Valmir Tonello ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, para modificar a redação do art. 12 do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 37 e § 2.º do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 e o § 3.º do art. 70 da Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013.<br />Projeto de Lei Nº 23/2020 do Executivo - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação e permutar os imóveis que especifica e receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências;</div> <div>Requerimento nº 109/2020 de autoria do Vereador JOSÉ CARLSO KNIPHOFF- REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando previsão para pavimentação e melhorias nas seguintes ruas: </div> Requerimento Nº 110/2020 de autoria da Vereadora Elenir Maciel - VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Excelentíssimo Senhor Nelson Meurer, ex-Deputado Federal, ex-prefeito de Francisco Beltrão, amigo e grande visionário, ocorrido no dia 12 de julho de 2020. <div>Requerimento Nº 111/2020 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações da possibilidade e previsão, bem como se existe plano de ação, para a reabertura de campos de futebol e arenas esportivas para a prática de esportes de forma preventiva.<br />Requerimento Nº 112/2020 de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Pazzini - REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, pedindo a realização de melhorias nas entradas de acesso às comunidades do interior na PR-483, especificamente que dá acesso ao km 20 e km 14.<br />Indicação Nº 158/2020 de autoria do Vereador JOSÉ CARLSO KNIPHOFF-INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, que proceda a pavimentação asfáltica das seguintes ruas: <br />Indicação Nº 159/2020 de autoria do Vereador Leonardo Garcia - INDICAR, ao Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda a manutenção e instalação de iluminação pública do trecho entr<span style="font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif;">e a trincheira na Avenida Natalino Faust, até o trevo na Rodovia Olivio Zanella (PR-180).<br /></span>Ofício 038/2020 da Acefb - solicitando espaço na sessão do dia 28 de julho para prestação de contas da Expobel;</div>
05. GRANDE EXPEDIENTE
Pela Ordem com a palavra a Vereadora Maria de Lourdes Pazzini justificou o Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo, bem como as Emendas propostas e explicou que votará contrária a algumas pela continuidade do Prevbel;<br />Pela Ordem com a palavra o Vereador José Carlos Kniphoff defendeu as Emendas ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo;
06. ORDEM DO DIA
<span style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;">Único Turno de Discussão do Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 09/2020 do Executivo; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 12/2020 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs </span>106, 107 e 108/2020<span style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;">; Discussão </span>da Indicação Nº 157/2020<span style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;">; </span>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Pela Ordem com a palavra o Vereador Paulo Grohs discorreu sobre acontecimentos das últimas sessões, citando pontos do Regimento Interno. Solicitou à Comissão de Ética desta Casa para investigar a quebra de decoro parlamentar e abuso de poder pelo Senhor Presidente José Carlos Kniphoff;<br />Pela Ordem com a palavra o Vereador José Carlos Kniphoff se manifestou sobre o Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo;<br />Pela Ordem com a palavra a Vereadora Elenir Maciel manifestou seu desconforto com a condução dos trabalhos do Senhor Presidente nas últimas sessões. Falou ainda sobre o setor de eventos no Municipio e com relação a pandemia pelo Covid-19.
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
09. TRIBUNA LIVRE
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento do Projeto de Lei Nº 23/2020 do Executivo aos Senhores Vereadores e Comissões para estudo e emissão de parecer e a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão dos Requerimentos Nºs 109, 110, 111 e 112/2020 e das Indicações Nº 158 e 159/2020 e a devida destinação das demais correspondências;<br />2.O Executivo Municipal requer que o Projeto de Lei Nº 22/2020 seja deliberado em Regime de Urgência, em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista a Urgência do Projeto supramencionado a Mesa propôs que seja deliberado em único turno, em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. <br />3.Em discussão ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo manifestaram-se os Vereadores Aires Tomazoni e Elenir Maciel. Em votação foi aprovado por unanimidade, restando prejudicadas as Emendas 01, 02 e 04 do Legilativo por tratarem do mesmo objeto e estando o Projeto original substituido. <br />4. Em discussão a Emenda 03/2020 se manifestou o Vereador José Carlos Kniphoff;<br />5. Em discussão a Emenda 05/2020 se manifestou o Vereador José Carlos Kniphoff;<br />6. Em discussão ao inteiro teor do Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo manifestaram-se a Vereadora Daniela Celuppi, o Vereador Camilo Rafagnin, a Vereadora Maria de Lourdes Pazzini; Em viotação foi aprovado por maioria de votos, havendo três votos contrários;<br />7.Em pauta o Projeto de Lei Nº 09/2020 do Executivo, o Vereador Paulo Grohs solicitou o arquivamento do referido projeto;<br />8. E<span style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;">sgotada a ordem do dia da presente sessão, anunciou a pauta da ordem do dia da proxima sessão ordinária: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 12/2020 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs <span style="font-family: sans-serif; text-align: start;">109, 110, 111 e 112/2020</span>; Discussão <span style="font-family: sans-serif; text-align: start;">das Indicações Nº 158 e 159/2020</span>; <br /></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;"><span style="font-family: sans-serif; text-align: start;">9. Agradeceu a presença de todos e convocou os Senhores(as) Vereadores(as) para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e oito de julho de dois mil e vinte, em horário regimental.</span></span>
