Resumo (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dezoito horas e trinta minutos, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador José Carlos Kniphoff.

O Presidente solicitou ao Vereador Leonardo Garcia para proceder a leitura.

Em discussão a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, do dia vinte e um de julho de dois mil e vinte, não havendo manifestações, em votação foi aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo - recepciona parte da Emenda Constitucional nº103 de 12 de novembro de  2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Altera e adequa a Lei Municipal Nº 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município e entidade previdenciária;
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo - recepciona parte da Emenda Constitucional nº103 de 12 de novembro de  2019 que altera e adequa a Lei Municipal Nº 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município e entidade previdenciária;
Emenda Modificativa Nº 01/2020 de autoria do Vereador José Carlos Kniphoff ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo -para modificar a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art. 2º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo único e com a seguinte redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos servidores que percebam vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição que exceder esse montante.
Emenda Modificativa Nº 02/2020 de autoria do Vereador José Carlos Kniphoff ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo - para modificar a redação do parágrafo 1º do art. 57 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 criado no art. 5º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 5º Revoga o parágrafo único do art. 57 e inclui os §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo único. (revogado) § 1º A pensão por morte será igual ao valor de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, acrescido de 5% (cinco por cento) por dependente, conforme o art. 23 e seus parágrafos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em qualquer caso até o limite máximo do valor dos vencimentos do servidor, cessando com a perda dessa qualidade e não reversíveis aos demais dependentes. (NR)
EMENDA MODIFICATIVA 03/2020 de autoria dos Vereadores JOSÉ CARLOS KNIPHOFF, ADEMIR WALENDOLFF, AIRES TOMAZONI, CAMILO RAFAGNIN, DANIELA CELUPPI e VALMIR ANTONIO TONELLO ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, para modificar a redação do art. 131 da Lei Municipal nº. 3.141/2004, trazido no art. 8º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 8º Altera o caput do art. 131 e revoga o parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação: Art. 131 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o valor bruto de 03 (três) salários mínimos nacional.

Pela Ordem com a palavra a Vereadora Maria de Lourdes Pazzini justificou o Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo, bem como as Emendas propostas e explicou que votará contrária a algumas pela continuidade do Prevbel;
Pela Ordem com a palavra o Vereador José Carlos Kniphoff defendeu as Emendas ao Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo;

Único Turno de Discussão do Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 09/2020 do Executivo; Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 12/2020 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs  106, 107 e 108/2020; Discussão da Indicação Nº 157/2020; 

Pela Ordem com a palavra o Vereador Paulo Grohs discorreu sobre acontecimentos das últimas sessões, citando pontos do Regimento Interno. Solicitou à Comissão de Ética desta Casa para investigar a quebra de decoro parlamentar e abuso de poder pelo Senhor Presidente  José Carlos Kniphoff;
Pela Ordem com a palavra o Vereador José Carlos Kniphoff se manifestou sobre o Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo;
Pela Ordem com a palavra a Vereadora Elenir Maciel manifestou seu desconforto com a condução dos trabalhos do Senhor Presidente nas últimas sessões. Falou ainda sobre o setor de eventos no Municipio e com relação a pandemia pelo Covid-19.

1. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento do Projeto de Lei Nº 23/2020 do Executivo aos Senhores Vereadores e Comissões para estudo e emissão de parecer e a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão dos Requerimentos Nºs  109, 110, 111 e 112/2020 e das Indicações Nº 158 e 159/2020 e a devida destinação das demais correspondências;
2.O Executivo Municipal requer que o Projeto de Lei Nº 22/2020 seja deliberado em Regime de Urgência, em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista a Urgência do Projeto supramencionado a Mesa propôs  que seja deliberado em  único turno, em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. 
3.Em discussão ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei  nº 22/2020 do Executivo manifestaram-se os Vereadores Aires Tomazoni e Elenir Maciel.  Em votação foi aprovado por unanimidade, restando prejudicadas as Emendas 01, 02 e 04 do Legilativo por tratarem do  mesmo objeto e estando o Projeto original substituido. 
4. Em discussão a Emenda 03/2020 se manifestou o Vereador José Carlos Kniphoff;
5. Em discussão a Emenda 05/2020 se manifestou o Vereador José Carlos Kniphoff;
6. Em discussão ao inteiro teor do Projeto de Lei Nº 22/2020 do Executivo manifestaram-se a Vereadora Daniela Celuppi, o Vereador Camilo Rafagnin, a Vereadora Maria de Lourdes Pazzini; Em viotação foi aprovado por maioria de votos, havendo três votos contrários;
7.Em pauta o Projeto de Lei Nº 09/2020 do Executivo, o Vereador Paulo Grohs solicitou o arquivamento do referido projeto;
8. Esgotada a ordem do dia da presente sessão, anunciou a pauta da ordem do dia da proxima sessão ordinária:  Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 12/2020 do Legislativo; Discussão dos Requerimentos Nºs  109, 110, 111 e 112/2020; Discussão das Indicações Nº 158 e 159/2020; 
9. Agradeceu a presença de todos e convocou os Senhores(as) Vereadores(as) para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e oito de julho de dois mil e vinte, em horário regimental.