Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN que realizem estudos técnicos e procedam à implantação de redutores de velocidade, tais como lombadas, faixas elevadas ou outros dispositivos adequados, na Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, nas proximidades do imóvel nº 1910, região do Lago Boa Vista, atrás da UNIPAR.

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Nicarágua, localizada no Bairro Jardim Virgínia, bem como a realização de estudos para construção de ponte de pequeno porte sobre o córrego existente no local, além da limpeza e drenagem do referido curso d’água.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, providencie, com urgência, a instalação de um bebedouro no posto de saúde do bairro São Miguel, conforme imagem em anexo.

INDICAR que seja enviado ao Poder Executivo Municipal uma solicitação para que disponha na Lei Municipal que trata do Regime Jurídico do Município de Francisco Beltrão, a equivalência do prazo da licença-maternidade para gestantes, adotantes e com guarda judicial, de 180 dias, sem distinção de prazos por idade da criança adotada.

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente a execução de obras de pavimentação asfáltica na Linha Hobold e na comunidade do Divisor.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que seja realizada a reforma da Cancha de Bocha da Associação de Moradores do Bairro São Miguel, promovendo as melhorias estruturais necessárias para garantir segurança e melhores condições de uso pela comunidade.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova à implantação de mais vagas exclusivas para embarque e desembarque de pacientes transportados por ambulâncias e ônibus dos Municípios integrantes da 8ª Regional de Saúde, especialmente nas imediações de clínicas e estabelecimentos de saúde localizados na área central.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, em razão de afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico anexo.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências e informações acerca de lote urbano localizado ao lado da edificação situada na Avenida Atílio Fontana, nº 2895, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Que seja realizada a identificação e notificação do proprietário do referido lote para que promova a limpeza, roçada, eventual remoção de entulhos e o corte/poda das árvores que avançam sobre a edificação vizinha, causando obstrução de calhas e danos ao imóvel;
• Caso não haja cumprimento da notificação no prazo legal, informar se o Município poderá executar os serviços necessários de forma subsidiária, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme legislação vigente;
• Informar se há registro de protocolo ou solicitação anterior referente à situação do lote e quais providências foram adotadas até o momento.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca do andamento das obras de ampliação da estrutura física do CMEI Delfo João Fregonese.
Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos:
I – Quais os motivos que ocasionaram a demora na execução e na entrega da obra, especificando, se houver, entraves de ordem técnica, administrativa, financeira ou contratual;
II – Qual o prazo atualizado e definitivo para a conclusão e entrega das obras, informando eventual cronograma físico-financeiro vigente.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, bem como ao setor municipal responsável pela captação e gestão de convênios e transferências da União, pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada junto ao Ministério das Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria. Requer-se que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos:
1. Informar a data exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov;
2. Informar qual servidor(a) foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela elaboração, acompanhamento e inserção da proposta no sistema;
3. Encaminhar cópia integral do Plano de Trabalho originalmente apresentado;
4. Informar se houve alterações ou reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões protocoladas;
5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação, diligências ou exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres;
6. Informar quais providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência;
7. Especificar objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas;
8. Informar se houve perda de prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar formalmente;
9. Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da proposta;
10. Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado;
11. Informar se o impedimento decorreu de:
a) ausência de documentação obrigatória;
b) inadequação técnica do Plano de Trabalho;
c) inconsistências orçamentárias;
d) não atendimento de complementação;
e) perda de prazo;
f) outro motivo (especificar).
12. Informar se houve pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao Ministério, anexando comprovação;
13. Informar se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas do impedimento da proposta;
14. Informar se há servidor ou setor formalmente responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial;
15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de convênios do Município acerca do ocorrido;
16. Informar se o Município possui atualmente outras propostas cadastradas junto ao referido Ministério;
17. Informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a perda de recursos federais destinados às políticas públicas para as mulheres no Município.