Matérias da Ordem do Dia (2ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 7
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Protocolo: 1
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a revisão de lançamento do ISSQN Fixo dos profissionais que estiveram impedidos de prestar serviços durante o período de restrições em razão da situação de emergência para enfrentamento do COVID-19, trata do reajuste da URMFB, e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Protocolo: 2
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS "Nossa Gente em Dia", altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Protocolo: 3
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais. - - |
Aprovada por maioria absoluta |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Protocolo: 4
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera para prorrogar os efeitos da Lei Municipal n.º 4.732 de 28 de janeiro de 2020 que "concede cesta básica a servidores municipais para o ano de 2020. - - |
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Protocolo: 5
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. - - |
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2021
Processo: -
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Protocolo: 6
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa OCEAN SKY HOLDING LTDA - - |
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA
Protocolo: 7
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria absoluta |