Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 453 de 2021 em 75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 453 de 2021
INDICAR, ao Executivo Municipal, que proponha alteração na Lei Municipal nº. 4.106, de 11 de outubro de 2013, especificamente no caput do artigo 59, para aumentar o prazo da licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, de dois para três anos, e no Anexo XIV que trata dos avanços por grau de escolaridade, para que exclua a ordem prevista dos graus de escolaridade (1º a 5º na tabela), apenas mantendo as titulações (ensino médio, graduação, pós graduação, mestrado e doutorado), sem ordem específica para aquisição do avanço.
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