Matérias da Ordem do Dia (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 4.829, de 30 de junho de 2021 que “fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 10-E, da gleba n.º 15-FB, de propriedade ANDREI ANDERSON VICENZI e outros e do imóvel do lote n.º 10-E-1, da gleba n.º 15-FB, de propriedade IRES MARTA ZORNITA, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO”.

Quórum de votação: Maioria simples

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa ARDUMAR INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.

Quórum de votação: Maioria simples

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa BRILHOFER UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI.

Quórum de votação: Maioria simples

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à FUNIBEL FUNILARIA BELTRÃO LTDA.

Quórum de votação: Maioria simples

Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Executivo Municipal ao Poder Legislativo.

Quórum de votação: Maioria simples

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o Art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Secretário de Agricultura Sr. Claudimar de Carli, para que com data a ser agendada, compareça a essa casa de Leis, a fim de explanar sobre as ações do Programa de Inseminação Artificial (PIA).

Quórum de votação: Maioria simples

INDICAR, ao Poder Executivo, para que esteja promovendo melhorias nos passeios e imagens do Morro do Calvário, tendo em vista a necessidade de reparos em razão do decurso do tempo.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda melhorias na iluminação do campo de futebol do bairro Marrecas.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a viabilização de recursos para aquisição de um veículo para o programa Família Acolhedora.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proponha alteração na Lei Municipal nº. 4.106, de 11 de outubro de 2013, especificamente no caput do artigo 59, para aumentar o prazo da licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, de dois para três anos, e no Anexo XIV que trata dos avanços por grau de escolaridade, para que exclua a ordem prevista dos graus de escolaridade (1º a 5º na tabela), apenas mantendo as titulações (ensino médio, graduação, pós graduação, mestrado e doutorado), sem ordem específica para aquisição do avanço.

NDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando recursos para o término da construção da Escola Municipal Rubens Amélio Bonatto, para atender a região do Cristo Rei e bairros limítrofes.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize o plantio de árvores na Rua Lages, bairro Pinheirinho, bem como esteja realizando estudos para a seleção do porte e espécies que serão plantadas.