Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.814/2001, de 21 de fevereiro de 2001, fixando isenção de IPTU a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e pessoas com mobilidade reduzida permanente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação