Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 37 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 37 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar dação em pagamento dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 37 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia | 04/07/2023
Observação
Quórum de votação: maioria simples - Único Turno - Regime de urgência