Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 38 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 38 de 2024

REQUERER que após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao DEBETRAN, solicitando informações essenciais relacionadas às ações de fiscalização e treinamento de agentes de trânsito em relação aos direitos dos cadeirantes e pessoas com deficiência (PCDs), especificamente no que diz respeito ao cumprimento das leis de estacionamento em vagas reservadas.

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Situação de Pauta

 

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