Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2024
Altera o art. 5º da Lei Municipal n.º 4.105 de 3 de outubro de 2013 que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa de Deficiência”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação