Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 131 de 2020 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 131 de 2020
REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado Ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, requerendo informações acerca do cumprimento da Lei Municipal 4.735 de 30 de março de 2020, que “Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”, apresentando como será efetivada e fiscalizada.
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