Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 38 de 2020 em 5ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 38 de 2020
Recepciona a Lei Complementar Federal n.º 175 de 23 de setembro de 2020, altera a Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação