Matérias da Ordem do Dia (5ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 38 de 2020
Processo: -
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Protocolo: 592
Turno: -
Texto original
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Recepciona a Lei Complementar Federal n.º 175 de 23 de setembro de 2020, altera a Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota |