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Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores municipais.

Concede reposição salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

Altera a Lei Municipal n.º 4.260, de 21 de novembro de 2014 que “dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreira, Valorização e Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino (PCCR), de Francisco Beltrão - PR, e dá outras providências”.

Altera os anexos I, II e XII da Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.

Altera a Lei Municipal n.º 3.338, de 7 de maio de 2007 que “cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA em Francisco Beltrão - Estado do Paraná e dá outras providências”.

Autoriza prorrogação do benefício de Aluguel Social conforme § 2º, do Art. 1º, da Lei Municipal n.º 4.463, de 05 de abril de 2017 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste do auxílio financeiro aos médicos participantes do programa Mais Médicos para o Brasil, alterar a Lei Municipal n.º 4.475 de 2017 e proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2018.

Altera disposições da Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009, que dispõe “sobre o regime de plantão para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Francisco Beltrão - PR e dá outras providências”.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão administrativa com Fundação da Unidade Rotária de Francisco Beltrão - FURBE.

Cria e regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francisco Beltrão sob os fundamentos da Lei Municipal n.º 4.149 de 2014.

Fica criada em caráter transitório e temporário a função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Cria no Município de Francisco Beltrão o PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA para atender as normas de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescente.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa MASTER BIKE INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à MARRECAS COOPERATIVA DE RECICLADOS.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à R J REVESTIMENTOS CIMENTÍCIOS LTDA ME.

Desafeta parte da Avenida Presidente Castelo Branco de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e autoriza o Executivo Municipal a permutar lote urbano de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO por lote urbano de propriedade de LUIZ GRACZIK.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à INDÚSTRIA DE BOLAS AZZOLINI LTDA ME.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à MEGA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ME.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à J L ARTEZANATO & MOLDURAS LTDA ME.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à QUALITEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME.

Afeta ao uso dominial e autoriza o Executivo Municipal a promover concessão administrativa, com encargos, de parte de bem imóvel de propriedade do Município.

Institui a nova Lei do Plano Diretor Municipal de Francisco Beltrão, nos termos que dispõe o artigo 182, parágrafo primeiro, da Constituição Federal - Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade e da Lei Orgânica e dá outras providências.

Dispõe Sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Francisco Beltrão e extingue o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Define os Perímetros das Zonas Urbanas, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre a hierarquização e traçado básico do Sistema Viário, e define as diretrizes para o arruamento do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Declara de interesse social para fins de regularização fundiária área que especifica, estabelece critérios e procedimentos de regulamentação para fins de moradia e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências” para aumentar número de vagas para cargos de provimento efetivo e alterar o vencimento do cargo de ATENDENTE DE FARMÁCIA 40H.

Autoriza Concessão Administrativa de Uso de Bem Público Imóvel, com encargos, de propriedade do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação lote urbano de propriedade da MITRA DIOCESANA.

Altera 4.039 de 3 de abril de 2013 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências” para extinguir a Assessoria de Assuntos Comunitário e criar a Corregedoria Geral.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação partes do lote urbano de propriedade da CLAIMAR FRANCISCON.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação e adquirir por compra os imóveis que especifica de propriedade de Sonia Pertille, Adair Natalino de Oliveira e Geovana Santos de Oliveira.

Dispõe sobre a regularização do “Condomínio Portal do Sol” aprovado pelo Decreto Municipal nº 178/2006, a realização do registro imobiliário competente, do registro da Convenção de Condomínio e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber parte do imóvel que denomina como antecipação de área institucional de que trata o Art. 41, § 1º, inciso I, da Lei Municipal n.º 3.372 de 13 de julho de 2007, e dá outras providências.

Declara inservível e autoriza doação de bens móveis (pedras poliédricas) à EDEGAR TRES - ME.

Estabelece regime de sobreaviso, aos servidores públicos municipais da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa A M SANTOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ME.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de "Aluguel. Social" a família que menciona e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa D L EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Institui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão a Semana Farroupilha, de forma integrada, em comemoração à Revolução Farroupilha.

Cria a Bolsa Verde no âmbito do Município de Francisco Beltrão, institui a Ação Verde.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa CACAU COMPANY LTDA ME.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa LUIZ C TUROZZI E CIA LTDA.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Altera a Lei Municipal n.º 3.644, de 11 de novembro de 2009 que “dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências”.