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Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Itacir Camilo Rovaris.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Resolução nº 06/25 do Legislativo, alterando o caput e o parágrafo segundo do art. 12º, para vigorar com a seguinte redação: Art. 12° ... §1º ... §2º. O mandato do vereador designado para ser coordenador do Programa Câmara Jovem, será de 1 (um) ano, sem direito a recondução. O período do mandato terá início no primeiro dia de fevereiro e término no dia trinta e um de janeiro do ano seguinte.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Resolução nº 05/25 do Legislativo, alterando parágrafo único e o caput do art. 1º, para vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal com a Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, para a aquisição de bens e serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. O valor mencionado no caput será atualizará anualmente conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Altera a resolução nº001 de 2023 e da outras providências que “Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências.”.

Altera dispositivos da Resolução nº. 01/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências