Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação da Procuradoria do Idoso no âmbito da Câmara Municipal de vereadores, do município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Resolução nº 02/25 do Legislativo, alterando o caput e o parágrafo único do art. 2º, para vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° A Procuradoria do Idoso será constituída de 01 (um) Procurador do Idoso designado pelo Presidente da Câmara Municipal, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O período do mandato terá início no primeiro dia de fevereiro e término no dia trinta e um de janeiro do ano seguinte.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Juventude no âmbito da Câmara Municipal de vereadores, do município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Resolução nº 03/25 do Legislativo, alterando o caput e o parágrafo único do art. 2º, para vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° A Procuradoria da juventude será constituída de 01 (um) Procurador da Juventude designado pelo Presidente da Câmara Municipal, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O período do mandato terá início no primeiro dia de fevereiro e término no dia trinta e um de janeiro do ano seguinte.

REQUERER após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas qual foi a arrecadação da taxa de iluminação pública.

REQUERER, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a aplicação das Leis 2.794 de 2020 e 4.231 de 2014 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal ANTIDROGAS e a instituição do mesmo, bem como que seja eleito os representantes do conselho.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade da permuta e cessão de servidores públicos, solicito responda às seguintes perguntas:
1. Atualmente, existe alguma regulamentação municipal que trata da permuta e cessão de servidores? Se sim, quais são os critérios estabelecidos?
2. Quantos servidores municipais já foram cedidos ou permutados nos últimos cinco anos e para quais órgãos ou entidades?
3. Quais são os requisitos e critérios utilizados para definir quais servidores podem ser cedidos ou permutados?
4. Existe algum estudo em andamento sobre a possibilidade de ampliar ou regulamentar melhor essa prática no município?
5. Quais são os impactos financeiros e administrativos estimados para a implementação de um programa de permuta e cessão de servidores?
6. Há previsão de incentivo ou benefícios para servidores que optarem pela permuta?
7. De que forma o município pretende garantir que essa medida resulte em maior eficiência na prestação dos serviços públicos?

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da existência de estudos ou projetos de reforma na Escola Municipal Germano Meyer, localizada no Bairro Marrecas.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício convidando, o técnico de habitação, Sr. Erick Kulyk, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos critérios adotados para contemplação das casas populares.

INDICAR ao Executivo Municipal, que realize estudos e implementação, no Estatuto dos Servidores Públicos, um dispositivo legal que regulamenta a permuta entre servidores municipais, possibilitando a troca de local de trabalho entre servidores que ocupem cargas equivalentes ou similares, sem que isso implique prejuízo ao vínculo empregatício, à estabilidade ou aos direitos adquiridos. Essa medida visa proporcionar maior flexibilidade aos servidores, permitindo ajustes nas lotações em conformidade com a necessidade administrativa e o interesse dos próprios funcionários, sem comprometer a eficiência e a continuidade do serviço público.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda a instalação de contêineres para descarte adequado de resíduos orgânicos e recicláveis na Travessa dos Bancários, no bairro Vila Nova. Atualmente, os moradores precisam se deslocar diariamente mais de 100 metros até a Rua Maringá para realizar o descarte, o que representa uma dificuldade para a população e compromete a eficiência da coleta de resíduos na localidade.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que realize a reforma na estrutura do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Aquarela.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Buenos Aires, em frente à Casa de Passagens.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas ruas Santo Felipe Madre Paulina Alexandre Volta e Rua Ortigueira, no Bairro São Cristóvão.

INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova readequação da estrada que dá acesso à comunidade do Rio do Mato, nas proximidades do Pesque-Pague Ossani.

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para realize melhorias nas calçadas da Rua Barra Mansa, conforme as condições e justificativas expostas abaixo.