Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui a ”Escola de Pais” na Rede Pública Municipal de Ensino de Francisco Beltrão.

Institui o Banco de Dados Municipal da História e Memória das Mulheres Beltronenses e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa JS Engenharia e Incorporação LTDA e da outras providencias.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata no Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB e SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SRFB, para realização da 32.ª EXPOBEL e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de
Francisco Beltrão a filiar-se e a contribuir com
a Agência de Desenvolvimento Regional do
Sudoeste do Paraná, entidade representativa
da Instância de Governança Regional da
Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras
providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico no Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

Cria dispositivo na Lei Municipal nº. 3345/2007, que dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado denominado Faixa Azul nas vias e logradouros públicos do município de Francisco Beltrão-PR e dá outras providências.

REQUER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº14.654/2023 que determina que os entes públicos devem divulgar de forma clara, acessível e atualizada a relação de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde. Solicita-se saber se há cumprimento da devida lei e caso contrário que essas informações sejam disponibilizadas no portal da transparência e em murais de farmácias municipais.

REQUERER, seja encaminhado ofício ao Ministério Público do Trabalho, solicitando o envio de listagem atualizada das empresas sediadas no município de Francisco Beltrão/PR que possuam, em seu quadro de pessoal, pelo menos 30 (trinta) mulheres empregadas com idade superior a 16 (dezesseis) anos.

REQUER que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vermelho, solicitando a destinação de recurso, por meio de emenda parlamentar ou por outro meio legal disponível, visando a aquisição de uma semeadeira, a ser destinada à Comunidade da Seção São Miguel, zona rural deste município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, bem como a Secretaria de Estado da Educação do Paraná, solicitando informações quanto à possibilidade de disponibilização de transporte gratuito para os alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e no Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA) no município de Francisco Beltrão.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente que seja destinado um contêiner exclusivo para descarte de lixo reciclável nas proximidades do trevo da Catani, no bairro São Cristóvão, mais precisamente nas imediações da loja JCL Tecnologia.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a inclusão dos exames de ecocardiograma fetal e ultrassonografia transvaginal no protocolo de atendimento pré-natal da rede pública de saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 14.598/2023.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize vistoria técnica nas Escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de verificar a necessidade de instalação de aparelhos de ar-condicionado, bem como a substituição dos que se encontram danificados devido ao uso do tempo.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize a operação tapa-buracos, na Rua Antônio Bordignon, Bairro São Cristóvão.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize a disponibilização de acesso gratuito à internet (Wi-Fi) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, bem como a instalação de placas visíveis informando os pacientes sobre esse serviço.

INDICAR, ao Executivo Municipal, Executivo Municipal que estude a possibilidade de denominar vias públicas ainda sem nominação oficial com os nomes:
• Renita Errene Cadore,
• Genilde Montagna Cadore.
A presente indicação tem como objetivo homenagear duas mulheres cuja história de vida representa exemplo de generosidade, coragem, trabalho e dedicação à família, à comunidade e ao município de Francisco Beltrão/PR.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 14.721/2023, que assegura às mulheres o direito a atendimento psicológico no período do puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Secretária Municipal de Educação e à Secretária Municipal do Meio Ambiente que seja viabilizada a criação e distribuição de uma cartilha educativa voltada às crianças da rede municipal de ensino, com o objetivo de ensinar a prática correta da separação do lixo orgânico e do lixo reciclável.

INDICAR, ao Poder Executivo, para que estude a possibilidade de denominar vias públicas que ainda não possuam nominação oficial com os seguintes nomes:
1. Napoleão Sartori,
2. Leonildo Cristofoli.
A sugestão parte de familiar dos homenageados, considerando a trajetória de contribuição destes cidadãos para o município de Francisco Beltrão/PR.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, promova a regulamentação do cargo de Coordenador Pedagógico nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Francisco Beltrão.