Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Torna obrigatória a exibição de vídeos de conscientização nas salas de cinema sobre a violência contra a mulher e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, para alterar os incisos, I, II E III do artigo 2º do referido Projeto de Lei, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os vídeos mencionados no art. 1º deverão:
I – quando exibidos em cinemas, ter duração máxima de 30 (trinta) segundos; nos demais eventos públicos e privados, a duração deverá ser mínima de 30 (trinta) segundos e máxima de 60 (sessenta) segundos;
II – abordar temas relacionados à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, incentivando a denúncia de casos e divulgando canais de atendimento, como o Disque 180;
III – ser atualizados periodicamente, de forma a garantir a eficácia e a relevância das informações transmitidas.

Moção de Aplausos à atleta Eduarda Penso, que tem elevado o nome de nosso município, nos cenários nacional e internacional do esporte, consolidando-se como uma das maiores referências do BMX Freestyle no Brasil e no mundo.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, representantes do Poder Executivo, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com a finalidade de debater a atualização da Lei Orgânica Municipal.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações.
1. Por qual motivo o Poder Executivo não realizou processo licitatório para as concessões públicas recentemente efetivadas;
2. Se há parecer jurídico que respalde a dispensa da licitação e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia;
3. Quais critérios foram utilizados para a escolha dos concessionários, considerando a ausência de licitação;
4. Esclarecimentos sobre o enquadramento legal adotado para justificar tais atos, tendo em vista que os projetos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
5. Justificativas para eventual desconsideração do disposto no art. 5º, inciso IV da Lei PRODETEC, que prevê a obrigatoriedade de licitação para concessões, salvo hipóteses específicas devidamente fundamentadas.

REQUERER, a expedição de ofício ao Ministério Público, a fim de solicitar informações atualizadas acerca da situação da Ocupação Pinus, localizada no bairro Terra Nossa, neste município, especialmente quanto:
• À possibilidade de compensação da área em questão;
• Às propostas apresentadas pela Prefeitura ao Ministério Público;
• Aos eventuais encaminhamentos já definidos nos processos ou procedimentos relacionados.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, nos informe quanto a previsão de melhorias e manutenção nas estradas rurais do KM 08.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, solicitando informações quanto a adoção de medidas imediatas quanto à acessibilidade da Farmácia Municipal localizada no Bairro Alvorada.

REQUERER ao Executivo Municipal, por meio do setor competente que sejam prestadas as seguintes informações oficiais:
• Existe estudo técnico ou planejamento em andamento no município para a implantação de uma Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil (fixa ou móvel)?
• Existe a possibilidade de aquisição ou implantação de triturador específico para resíduos de poda vegetal (galhos, folhas e resíduos orgânicos provenientes de podas urbanas)?
• Caso não exista projeto em andamento, há intenção do município em elaborar proposta técnica visando à captação de recursos junto aos Ministérios em Brasília/DF, especialmente considerando as linhas federais voltadas à gestão de resíduos sólidos urbanos e à sustentabilidade ambiental?
• Existe algum levantamento ou diagnóstico da quantidade média mensal de resíduos da construção civil e de poda vegetal produzidos no município atualmente?

INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo de viabilidade técnica, administrativa e financeira para a implantação de um ambulatório de Psicologia com atendimentos em livre demanda para jovens e adultos, em parceria com os cursos de Psicologia das universidades existentes no município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que estude a viabilidade de instalar uma unidade de atendimento do Poupa Tempo na região do Vila Nova/Seminário, abrangendo os bairros Industrial, Seminário, Luther King, Miniguaçu, Loteamento Marabá e São Cristóvão.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam realizados serviços de limpeza e melhorias na iluminação pública nas escadarias das Ruas Carazinho e Santa Teresinha, que dão acesso à Rua Abdul Phollmann, no Bairro Cristo Rei.