Matérias da Ordem do Dia (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito a pequenos animais no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades femininas e masculinas em torneios e competições promovidos pela administração pública municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com a empresa Docesar Distribuidora de Cristais Ltda. e dá outras providências.

Autoriza o Município de Francisco Beltrão a realizar permutas de imóveis com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/PR e com a empresa Construtora e Incorporadora Engecon Ltda., para fins de implantação de unidade educacional e de ampliação do Parque Municipal Boa Vista, autoriza concessão de fomento e compensação de valores, e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Casa Legislativa no dia 05 de dezembro de 2025 às 19h, com a participação de autoridades competentes e da comunidade, tendo a finalidade de discutir, esclarecer e deliberar sobre as políticas da obrigatoriedade da vacinação do COVID para crianças de 06 meses a 05 anos, bem como tratar sobre a solicitação de declaração de vacina para a realização de matrícula escolar no âmbito do município.

Desafeta do uso comum e autoriza a doação com encargos da área que especifica ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Município de Francisco Beltrão a proceder à municipalização de trecho urbano da rodovia estadual PR-180 e dá outras providências

Dispõe sobre subdivisão do Lote nº 08 da Quadra nº 154 e autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, em doação, o imóvel que especifica, de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de área pública situada na Rua Manoel Vieira, no Município de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com imóvel de propriedade de Wilson Predebon, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de área pública situada na Rua Vinícius de Moraes, no Município de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências.

REQUERER que seja encaminhado convite ao Sr. Revelino, administrador do Instituto Sante, para que faça uso da tribuna desta Casa de Leis, a fim de apresentar informações e esclarecimentos sobre os trabalhos, projetos e atividades desenvolvidas pelo Instituto.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quais escolas da rede municipal ofertam o ensino do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
2. Quantas turmas existem em cada uma dessas escolas, discriminando por ano/série;
3. Quantos alunos estão matriculados em cada turma, apresentando os dados de forma individualizada por escola.

REQUERER, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe as seguintes informações referentes à distribuição de aulas para os servidores efetivos da rede municipal de ensino:
1. Quais são os documentos norteadores utilizados para a distribuição de aulas dos professores efetivos?
2. Existe programação para a distribuição anual de aulas referente ao ano de 2026?
3. Há prazos definidos para solicitação de transferência de professores entre escolas?
o Em caso afirmativo, quais são os critérios adotados para análise e deferimento dessas solicitações?
4. Solicita-se, ainda, o envio de todos os documentos oficiais que tratem dos critérios e procedimentos para o processo de escolha de turmas e escolas pelos servidores efetivos.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Quantos Conselhos Municipais existem atualmente no município; Quantos desses Conselhos estão em atividade; A relação nominal dos conselheiros que atuam em cada um dos Conselhos existentes; Onde e como é possível ter acesso às atas das últimas reuniões (dos últimos seis meses ou um ano); Qual o calendário de reuniões ordinárias dos Conselhos para o período vigente e se estas reuniões são abertas ao público; Qual o Plano de Ação ou as Prioridades de cada Conselho para o exercício fiscal atual; Qual é a composição atual (nomes e entidades representadas) e o período de vigência dos mandatos; Se existe um canal de comunicação específico (telefone, e-mail ou outro) para contato com os Conselhos, destinado à sociedade civil; Qual o saldo atual dos Fundos Municipais vinculados a cada Conselho (quando houver), bem como a previsão de arrecadação para o exercício; Quais foram os três principais projetos ou ações financiados com recursos desses Fundos no último ano, e quais resultados ou metas foram alcançados; Quais mecanismos de fiscalização são utilizados pelos Conselhos para garantir a correta aplicação dos recursos destinados às entidades ou órgãos municipais beneficiados.

REQUERER, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o envio de ofício à Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando informações e cópia de documentos referentes à fiscalização e planejamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os serviços públicos de saneamento básico, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos:
• Plano de Ação e Investimento (2024-2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e de sua parceira na Parceria Público-Privada (PPP), detalhando a aplicação dos recursos e as metas de eficiência, especialmente as relacionadas à mitigação de odor;
• Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento e a comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura dos reatores);
• Cópia do Contrato de Concessão e respectivos Aditivos vigentes entre o Município de Francisco Beltrão e a SANEPAR, relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

INDICAM ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Viação e Obras e do Departamento Beltronense de Trânsito - DBTRAN, que sejam realizadas as seguintes melhorias no trecho compreendido entre a Unidade de Pronto Atendimento - UPA e o trevo da Cidade Norte, passando pela trincheira da Avenida Olívio Zanella:
1. Abertura de uma nova pista desde a trincheira até o trevo da Cidade Norte;
2. Alargamento da ponte que liga o trecho entre a UPA e a Cidade Norte;
3. Intervenções no trevo da Cidade Norte, como alargamento de pistas, diminuição dos canteiros e uma reformulação geral do local.