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REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Associação Para O Desenvolvimento Habitacional Sustentável De Santa Catarina - ADEHASC solicitando informações sobre o andamento do processo de regularização das moradias nas comunidades Jardim Elizabete, Rotary Novo Mundo, Dona Ernestina, Rua Manuel Bandeira, Beija-Flor, Rua Vitorino Bertoiolli e outras áreas adjacentes, compreendendo a região do Centro Social Novo Mundo, São Cristóvão e Raffer. 1. Como está sendo conduzido o processo de regularização; 2. Quais são as etapas previstas; 3. Quantas famílias já estão contempladas e qual a previsão de entrega das escrituras.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Quais são as regras internas ou critérios atualmente vigentes que definem o território de atendimento de cada Unidade Básica de Saúde do Município; 2. Se há documento normativo, portaria ou instrução que estabeleça oficialmente a divisão territorial entre as UBS; 3. Quais os critérios adotados para exceções ao território padrão, e se há autorização formal nesses casos; 4. Se há controle ou registro dos casos em que munícipes são atendidos em postos diferentes do seu território de referência.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Everton Zanata, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, nos informe a previsão de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro Cantelmo, em especial: A instalação de uma linha telefônica própria para atendimento da população; 1. A regularização das constantes oscilações de internet na unidade; 2. A instalação de aparelhos de Wi-Fi para garantir estabilidade no sistema de agendamentos e demais serviços.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que, se possível, sejam tomadas as devidas providências em conformidade com as Leis Municipais nº 2.873/2001, nº 5.009/2023 e nº 5.205/2025, na Rua Alameda Uirapuru, no trecho compreendido entre os imóveis nº 182 (lado direito) e nº 158 (lado esquerdo). Diante do exposto, requer-se ainda que o Poder Executivo informe: I – Se é possível identificar os responsáveis e/ou proprietários pelas situações que ocasionam a proliferação desses animais; II – Se é possível a aplicação das penalidades previstas em lei, conforme as normas municipais vigentes; III – Quais medidas podem ser adotadas de forma imediata e preventiva para eliminar ou minimizar os riscos à população local.

REQUERER, o envio de ofício ao Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, que informe a esta Casa de Leis qual o planejamento em execução ou em fase de elaboração para a melhoria das condições de segurança na estrada que dá acesso à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, considerando os recentes acidentes fatais ocorridos na referida via.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria de Planejamento, para que prestem as seguintes informações: 1. Existe planejamento para a instalação de um bebedouro público e de um banheiro nos arredores da pista de atletismo e/ou nas proximidades do Complexo Esportivo João Cantú? 2. Em caso afirmativo, quais são os prazos previstos para a execução dessas melhorias?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Centro de Zoonoses para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas: Sobre os recursos financeiros destinados ao Centro de Zoonoses: 1. Quais os valores totais destinados ao Centro de Zoonoses no exercício de 2025, discriminando por fonte de recurso (municipal, estadual, federal e eventuais emendas parlamentares); 2. Qual o percentual dos recursos destinados ao Centro de Zoonoses que provém do orçamento da área da saúde do Município; 3. Há repasses de outros órgãos ou secretarias municipais (como meio ambiente, educação ou outros) destinados ao Centro? Se sim, especificar valores e periodicidade; 4. Os valores destinados ao Centro de Zoonoses estão vinculados a algum programa ou projeto específico? Se sim, detalhar cada um; 5. Qual é o orçamento anual previsto para manutenção e funcionamento do Centro de Zoonoses e quanto já foi efetivamente executado até o momento em 2025. 6. O Centro de Zoonoses possui saldo de restos a pagar de exercícios anteriores? Se sim, em que valores e para quais finalidades? 7. Houve contingenciamento ou remanejamento de verbas destinadas ao Centro em 2025? Sobre as castrações realizadas: 8. Quantas castrações foram realizadas de janeiro de 2025 até a presente data, discriminando por mês; 9. Das castrações realizadas, quantas foram de cães e quantas de gatos (e se possível, por sexo dos animais); 10. As castrações são realizadas diretamente no Centro ou por meio de clínicas e profissionais terceirizados? Se terceirizados, informar os nomes dos prestadores e valores pagos a cada um; 11. Qual o custo médio unitário estimado de cada castração (cão e gato separadamente); 12. Qual o valor total investido e pago especificamente para a realização de castrações no exercício de 2025 até o momento; 13. Há algum planejamento ou meta de número de castrações a serem realizadas no ano de 2025? Se sim, qual é essa meta e qual o percentual de execução atual? 14. Existe lista pública de espera para castrações? Quantos animais aguardam atualmente? 15. Quais os critérios de seleção/priorização para atendimento (animais de rua, famílias de baixa renda, ONGs etc.)? Sobre a equipe de servidores e gestão: 16. Quantos servidores atualmente compõem o quadro funcional do Centro de Zoonoses, discriminando por cargos/funções (médicos veterinários, auxiliares, atendentes, motoristas, administrativos, etc.); 17. Qual a forma de vínculo de cada um desses servidores (concursados, comissionados, cedidos de outras secretarias, terceirizados, estagiários, voluntários, entre outros); 18. Quais são as atribuições ou funções exercidas por cada cargo/função existente no Centro de Zoonoses; 19. Há cargos atualmente vagos ou em processo de contratação? Se sim, especificar quais; 20. Qual a carga horária semanal cumprida por cada servidor efetivo e terceirizado? 21. Houve afastamentos ou licenças que comprometeram os serviços em 2025? 22. Existe algum responsável técnico designado para o Centro? Em caso afirmativo, informar o nome, formação e carga horária. Sobre gestão e acompanhamento das ações: 23. Existe algum sistema de controle ou banco de dados onde são registradas as castrações realizadas (com data, local, espécie, sexo do animal e responsável); 24. Há políticas de acompanhamento pós-operatório dos animais castrados? Se sim, como são realizadas e quantos acompanhamentos foram feitos neste ano; 25. O Centro realiza campanhas públicas de castração gratuitas ou com valores subsidiados? Se sim, informar quantas campanhas foram realizadas em 2025 e o número de animais atendidos em cada uma; 26. Existem parcerias com ONGs, protetores independentes ou entidades privadas para a realização das castrações? Caso positivo, especificar as parcerias e os valores envolvidos. 27. O Centro de Zoonoses também realiza recolhimento e acolhimento de animais? Se sim, quantos animais foram recolhidos em 2025 e qual o destino dado a cada um (adoção, eutanásia, devolução ao tutor etc.)? 28. Quais políticas de educação ambiental e conscientização sobre guarda responsável de animais foram realizadas em 2025? 29. Existe algum indicador de impacto das castrações sobre o controle populacional de animais de rua nos últimos anos?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado convite a Sra. Raoany Ribeiro, representante das Famílias Adotantes de Francisco Beltrão, para que faça uso da tribuna afim de explanar sobre o trabalho desenvolvido pelas famílias adotantes e as dificuldades enfrentadas nesse processo.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor competente da Prefeitura Municipal, solicitando providências urgentes quanto à limpeza e retirada de entulhos existentes na Rua Guarulhos, próximo à residência nº 541, no Bairro Pinheirão, neste Município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando providências urgentes quanto a um vazamento de água na Rua Campinas, em frente à residência de nº 102, Bairro Pinheirão, neste Município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, informe esta Casa de Leis quanto a previsão de realização de estudos técnicos e adoção de medidas de melhoria viária nas vias que se encontram e dão acesso à Rua Antônio Carneiro Neto, neste Município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde, solicitando informações quanto a previsão de disponibilização de aparelhos de ultrassom nas salas dos médicos que atendem pacientes nas especialidades de obstetrícia, ginecologia, endometriose e laqueaduras, bem como a aquisição de duas torres de vídeo para as devidas cirurgias ginecológicas realizadas no Hospital Geral Intermunicipal (HGI).

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações quanto a disponibilização de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro Pinheirão, em especial: 1. A aquisição e instalação de um aparelho de leitor de biometria, a fim de possibilitar o encaminhamento dos pacientes para sessões de fisioterapia; 2. A designação de um(a) enfermeiro(a) padrão para atender às necessidades da unidade; 3. A disponibilização de um(a) técnico(a) administrativo(a) para auxiliar no atendimento e organização dos serviços prestados.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, quanto à situação do trânsito na Rua Francisco Borghesan, nas proximidades do Colégio Estadual João Paulo II, no bairro Júpiter. Requer-se, especificamente: 1. A realização de vistoria técnica urgente no local; 2. A reimplantação de placa de sinalização de “PARE” na via; 3. A pintura da sinalização horizontal no asfalto indicando “PARE”; 4. A análise quanto à necessidade de implantação de outros dispositivos de segurança viária, como redutores de velocidade ou melhoria da sinalização vertical e horizontal; 5. Informações sobre quais medidas serão adotadas e o prazo para execução.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações: • Se atualmente há médico com especialidade em cirurgia vascular atendendo no município de Francisco Beltrão; • Se estes profissionais estão atendendo também os pacientes encaminhados pela Nefrologia; • Caso não estejam, qual o motivo de os pacientes nefrológicos não estarem sendo atendidos localmente e precisarem se deslocar até o município de Toledo; • E, por fim, se existe previsão de que esses pacientes passem a ser atendidos no próprio município.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações a Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da implantação do novo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social na Cidade Norte, especificamente no bairro Sadia. Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se o CRAS no bairro Sadia se encontra em fase de planejamento, licitação, execução de obras ou finalização; 2. Qual a previsão de início e de conclusão da obra; 3. Se os recursos utilizados são de origem municipal, estadual ou federal; 4. Qual o valor total do investimento previsto para a implantação da unidade; 5. Quais serviços socioassistenciais serão ofertados à população; 6. Qual será a capacidade de atendimento mensal da unidade; 7. Se há previsão de contratação de novos profissionais e qual será o quadro funcional; 8. Se enquanto o CRAS não entra em funcionamento, a população da região está sendo atendida por outra unidade e qual.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa POYER informações sobre o andamento do processo de regularização fundiária das moradias localizadas nas comunidades da Rua Maritaca, Rotary Padre Ulrico, Ribeirão Preto, Fioravante Cella, Orlando Pedron e Argélia, compreendendo a região do Centro de Eventos Padre Ulrico, neste município. 1- Como está sendo conduzido o processo de regularização dessas moradias; 2- Quais são as etapas previstas até a entrega das escrituras; 3- Quantas famílias aderiram ao programa e quantas escrituras estão previstas para entrega; 4- Qual a previsão de conclusão e entrega das escrituras aos beneficiários.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a previsão de novas aquisições de contentores de lixo pelo município. Requer-se, ainda, que sejam informados: • Os bairros e ruas que serão contemplados com a instalação dos novos contentores; • O cronograma previsto para a entrega e distribuição dos mesmos; • E, se possível, o número total de unidades previstas para aquisição e instalação.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Urbanizar Administração de Documentos Imobiliários LTDA, solicitando as seguintes informações relacionadas ao processo de regularização das casas localizadas no Conjunto Esperança, neste município: 1- Quais serão as etapas do processo de regularização das moradias do Conjunto Esperança; 2- Quantos moradores já solicitaram o pedido de escritura pela empresa Urbanizar na região do Conjunto Esperança e quantos já estão efetuando o pagamento dos carnês; 3- Qual a previsão de entrega das documentações e escrituras aos proprietários que aderiram ao programa de regularização; 4- Considerando que nessa região existem duas modalidades de habitação — uma proveniente de convênio com a Prefeitura Municipal e outra pela Caixa Econômica Federal —, de que forma está sendo feita a condução do processo, tendo em vista tratar-se de modalidades distintas; 5- Se existem tratativas com a Caixa Econômica Federal acerca desse processo de regularização, visto que muitas famílias dessa modalidade já estão pagando o carnê e diversas residências encontram-se em processo judicial ou com ordens de despejo; 6- Em caso de o morador realizar o pagamento do carnê referente às escrituras e não ser possível a regularização do imóvel, como será feito o procedimento de devolução dos valores pagos; 7- Como está sendo realizada a análise, seleção e compilação caso a caso das residências que poderão ser regularizadas e receber a escritura definitiva do imóvel.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, através do setor responsável pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sejam prestados esclarecimentos sobre a demora na geração das guias de ITBI, atualmente superior a 20 dias, bem como que sejam informados os motivos dessa demora e as medidas adotadas para agilizar o referido procedimento.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, solicitando a previsão de viabilização de uma vaga rotativa (vaga rápida) em frente ao comércio situado na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, Centro, Francisco Beltrão – PR, visto que já solicitaram diversas vezes por protocolo e ainda não foram atendidos.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações quanto à previsão para realização de obras de manutenção e melhorias no asfalto que liga o Km 20, na zona rural deste município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto a precisão de reforma no playground localizado no lago do Parque Alvorada.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando informações sobre a previsão para execução da pavimentação asfáltica da entrada do Loteamento Burato, localizado atrás do Hospital HGI.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe quais as providências necessárias para restringir a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) deste Município aos casos efetivamente caracterizados como de urgência ou emergência, conforme classificação de risco e protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à empresa Iguaçu Saneamento, solicitando informações acerca da previsão para a delegação e implantação da rede de esgoto no Loteamento Alto da Conquista, localizado no bairro Água Branca no município de Francisco Beltrão.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento deste requerimento, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Esclarecimentos acerca do provisionamento dos valores destinados ao pagamento dos precatórios com vencimento em 31/12/2025, dentro dos recursos livres do Município; 2. Informação sobre qual o valor efetivamente será destinado à conta vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para o pagamento dos precatórios; 3. Data prevista para a realização do depósito; 4. Caso o valor informado divirja do montante previsto na LOA/LDO 2025, que sejam apresentadas as respectivas justificativas.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que através do setor competente informe se há estudos, projetos ou levantamentos em andamento voltados à construção de uma escola municipal entre os Bairros São Cristóvão e Água Branca, considerando o aumento populacional da região e a superlotação da Escola Municipal Ana Bocchi Macagnan.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, representantes do Poder Executivo, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com a finalidade de debater a atualização do Código Tributário Municipal.

REQUERER, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe informações referentes às ciclofaixas e ciclovias do município de Francisco Beltrão, conforme segue: 1. Existe cronograma ou projeto para ampliação de ciclofaixas e ciclovias no município de Francisco Beltrão? 2. Em caso afirmativo: a) Quais são as vias prioritárias para execução dessas ampliações? b) Quais são as datas ou prazos previstos para início e conclusão das obras?

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria de Urbanismo, solicitando as seguintes informações: 1. Existe planejamento para a realização de pavimentação asfáltica nas Ruas Dalci Cadore e Travessa Antônio José de Souza, localizadas no Bairro Lago das Torres? 2. Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para execução das obras e o cronograma de implantação?

REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao DER/PR, solicitando informações acerca da existência de estudo para a criação de um acesso regulamentado para via de acesso ao Contorno Oeste e Linha São Marcos, nas proximidades da BR que interliga a BRF ao Posto Panorâmico.

REQUERER, que sejam encaminhadas à Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosa Vandresen, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, as informações abaixo relacionadas, tendo em vista os inúmeros questionamentos apresentados por pais e responsáveis das crianças atendidas na Clínica de Atendimento ao Autismo – Instituto Aurora & Sol. a) Encaminhar cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da Clínica, contendo todos os profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, bem como eventual cadastro da Educação, se houver; b) Informar o nome completo da responsável pela Coordenação Geral da Clínica Instituto Aurora & Sol; c) Informar o nome completo do Responsável Técnico (RT) da Saúde; d) Encaminhar listagem atualizada de todos os profissionais que atuam na Clínica, com indicação de formação e área de atuação; e) Informar o horário oficial de atendimento da unidade; f) Informar se há telefone ou WhatsApp institucional destinado à comunicação com as famílias; g) Informar em qual sistema de informações os atendimentos estão sendo registrados; h) Encaminhar o protocolo de atendimento individual e conjunto, com comprovação de aprovação pelas instâncias competentes; i) Encaminhar o Regimento Interno da Clínica e/ou documento que detalhe os atendimentos realizados; j) Encaminhar o protocolo de abordagem e atendimento às famílias; k) Encaminhar o cronograma de atendimento e atividades referentes ao final de 2025, incluindo eventuais festividades ou ações especiais; l) Informar a data prevista para o início dos atendimentos em 2026; m) Informar se há planejamento de educação permanente para a equipe, incluindo capacitações, cursos, formações e parcerias; n) Informar se há previsão de contratação de profissionais por meio do Concurso Público a ser homologado em dezembro de 2025; enviar cronograma de convocação e indicar áreas/profissionais previstos para atuar no Instituto em 2026; o) Informar se haverá atendimento médico neuropediatra/neurologista compondo a equipe multiprofissional; p) Encaminhar o Plano de Trabalho detalhado para 2026, elaborado pela Coordenação Geral e pelo RT; q) Informar se o Plano de Trabalho foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação; r) Informar se o antigo espaço, localizado na Rua Alagoas, Bairro Alvorada, foi totalmente desocupado e se ainda há materiais ou equipamentos remanescentes.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações oficiais acerca da possibilidade e dos eventuais estudos em andamento para a implantação de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde – UBS) nas proximidades da Rodoviária Municipal, visando atender a população do Loteamento Corso, Loteamento Abdala e Bairro Água.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe se há previsão para a realização da pintura da sinalização horizontal na pavimentação do Loteamento Monte Rey; Qual o cronograma previsto para a conclusão do passeio (calçada) que interliga o Loteamento Monte Rey ao respectivo bairro; Em caso negativo, que sejam informados os motivos que impedem ou retardam a execução dos referidos serviços, bem como se há estudos ou projetos em andamento para sua execução futura.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, moradores das Ruas Porto Alegre e Florianópolis, representantes do Poder Executivo, da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, empresários locais e demais interessados, para debater a possibilidade de retorno da mão dupla nas referidas vias.

REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, para que preste informações e encaminhe documentos, nos termos a seguir expostos. a) Cópia integral de todos os Termos de Cooperação Técnica, convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 5.218/2025, inclusive seus respectivos planos de trabalho, anexos, aditivos e eventuais termos de apostilamento; b) Cópia de todos os contratos administrativos firmados pelo Município, relacionados direta ou indiretamente à realização da 32ª EXPOBEL, abrangendo, entre outros, contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens, infraestrutura, eventos artísticos, publicidade, marketing, montagem de estruturas, segurança, limpeza, energia elétrica, água, esgoto e demais serviços correlatos; c) Relação detalhada e cópia dos contratos, ajustes ou instrumentos particulares celebrados pelas entidades conveniadas — Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e Sociedade Rural de Francisco Beltrão (SRFB) — ou por intermédio destas, com terceiros, que tenham por objeto a execução, exploração, comercialização de espaços, fornecimento de produtos ou prestação de serviços vinculados à EXPOBEL, conforme autorizado ou decorrente da Lei Municipal nº 5.218/2025; d) Valor arrecadado com a comercialização dos espaços, de forma pormenorizada, contendo mapa detalhado com a discriminação do perímetro e da localização dos espaços comercializados, o valor individual pago por cada adquirente, bem como a identificação completa do expositor ou responsável pela exploração comercial; e) Informações acerca da existência de chamamento público, procedimento seletivo ou justificativa formal para a escolha das entidades parceiras e dos terceiros contratados, indicando, em caso negativo, os fundamentos legais adotados; f) Demonstrativo das responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, discriminando despesas já realizadas e/ou previstas, bem como eventual previsão de receitas, divisão de resultados, repasses ou prestação de contas pelas entidades conveniadas; g) Informação sobre o modelo de fiscalização, acompanhamento e controle adotado pelo Poder Executivo em relação aos contratos e parcerias firmados, indicando os servidores, comissões ou órgãos responsáveis pelo monitoramento e pela análise da prestação de contas.

INDICAR, ao Poder Executivo, através do setor competente, para que realize a limpeza do córrego Urutago.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda a construção de banheiros nos parques e lagos municipais bem como a instalação de bebedouros nos parques que ainda não tem.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica, na Rua Orestes Pavan, localizada atrás do Detran.

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda melhorias na sinalização da entrada do Loteamento Marchiori.

INDICAR, ao Poder Executivo, através do setor competente, para que encaminhe a esta Casa de Leis o projeto de Lei sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2025.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, para que proceda pavimentação asfáltica na extensão de 1,5 quilômetros na comunidade do Km 15 (Olaria).

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda a colocação da tampa do esgoto na Rua Safira, considerando o risco iminente à segurança da população devido ao buraco aberto na referida via.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que providencie a instalação de câmeras de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para que realize a troca de bandeiras nos trevos de nossa cidade, considerando que as mesmas se encontram danificadas.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, para que proceda, com urgência, a instalação de dispositivo de controle de velocidade (redutor de velocidade, faixa elevada ou semáforo) no cruzamento da Rua Curitiba com a Rua Maranhão.

INDICAR ao Executivo Municipal, para que proceda a reforma e a viabilidade do aumento da carga horária dos Postos de Saúde do interior, principalmente das comunidades do KM20, Assentamento Missões e Jacutinga.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que após ouvido o plenário realize a limpeza e conservação da Rua Miguel Sosnowski, Bairro São Miguel.