Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

DISPO E SOBRE A AQUISIÇA O DE VAGAS EM
CRECHES PRIVADAS PARA A EDUCAÇA O
INFANTIL DE 0 a 3 ANOS, NO MUNICI PIO DE
FRANCISCO BELTRA O E DA OUTRAS
PROVIDE NCIAS.

Institui na Câmara Municipal de Francisco Beltrão o Programa Câmara Jovem, e dá outras providências.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, nos informes sobre a existência de previsão para a realização da limpeza da tubulação do Córrego Guaratinguetá, situado no bairro Pinheirinho. A realização, em caráter de urgência, da limpeza da referida tubulação, a fim de prevenir alagamentos, promover a adequada vazão das águas pluviais e garantir melhores condições de saúde e segurança para os moradores da região.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que nos informe se existe algum estudo em andamento ou planejamento para a implantação de uma escola em tempo integral que atenda a demanda da região que compreende os bairros Cidade Norte, Pinheirão, Pinheirinho, Virgínea, Cantelmo e Aeroporto.

REQUERER, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promova audiência pública nessa Casa de Leis, Educação Especial nas Escolas. O objetivo é promover um amplo debate sobre os direitos dos estudantes da Educação Especial e as condições de trabalho dos professores do Atendimento Educacional Especializado (PAEE), visando o fortalecimento de uma educação inclusiva e de qualidade.

REQUERER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de um estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro com vistas à elaboração de um Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a “dobra do padrão” para os professores da rede pública municipal de ensino, nos moldes adotados pelo Governo do Estado do Paraná.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Pedro Paulo Bazana, solicitar a destinação de recurso no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) localizada em Francisco Beltrão – PR, com o objetivo de fortalecer os serviços prestados por esta instituição em prol da comunidade, especialmente nas áreas de inclusão e no cuidado de pessoas com deficiência.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a titularidade dos imóveis alugados para o funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), bem como os valores pagos a título de aluguel para cada unidade.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Willian Leal, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Educação, estude a viabilidade da contratação de profissionais fonoaudiólogas para atuarem no atendimento às crianças do município.

REQUERER, esclarecimentos acerca dos repasses de emendas parlamentares destinadas à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, especialmente aquelas creditadas no Fundo Municipal de Saúde e oriundas do Ministério da Saúde.
Requeremos as seguintes informações:
1. Valor total das emendas parlamentares destinadas à APAE e creditadas no Fundo Municipal de Saúde, com a identificação do(s) parlamentar(es) responsável(is), se possível;
2. Confirmação sobre se esses valores foram efetivamente repassados à APAE. Em caso afirmativo, informar:
• As datas dos respectivos repasses/pagamentos efetuados pelo Município;
3. Áreas de atuação nas quais a APAE aplicou os recursos recebidos, conforme registrado em prestação de contas ou documentos oficiais disponíveis;
4. Solicita-se, ainda, que as informações estejam em conformidade com a notícia publicada no Portal da Prefeitura de Francisco Beltrão no mês de dezembro de 2024, mencionando, se possível, o link da referida publicação para fins de conferência e transparência.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitar informações oficiais a respeito da emenda parlamentar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de autoria da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, destinada à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do município de Francisco Beltrão, referente ao exercício de 2021/2022.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos: Rua Pedro Volta e Rua Amoreira, ambas no bairro São Cristóvão.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que seja construído uma nova unidade de saúde no Bairro Alvorada.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizadas intervenções urgentes na drenagem da Rua Nova Zelândia, especificamente na ponte que liga o bairro Júpiter ao bairro Sadia.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize a ampliação da tubulação do Córrego Urutago na Rua Laurindo Pitt, substituindo a atual estrutura por uma de maior capacidade, com o objetivo de prevenir alagamentos e proteger as residências e propriedades adjacentes.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, analisem a possibilidade de implantação de uma quadra poliesportiva na Rua João Soranso, podendo ser localizada dentro da Associação do Bairro Virgínia, se possível, com infraestrutura adequada para a prática esportiva e socialização da comunidade. Além disso é necessário localizar os responsáveis pela Associação, visto que se encontra em péssimas condições.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através dos setores competentes da Administração, seja desenvolvida uma ação emergencial em parceria com empresas especializadas na coleta e extração de esgoto, ou, alternativamente, que o Município adquire caminhões específicos para a realização desse serviço, atendendo às famílias que ainda não têm rede de esgoto adequada em suas residências.

INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, proceda à nomeação da nova sede da Cancha de Bocha do Bairro São Miguel com o nome de Luiz Claudio Schneider, em justa homenagem à sua história de dedicação, companheirismo e contribuição à comunidade local.

INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja realizada uma inspeção técnica minuciosa em todas as pontes localizadas na área urbana do município, com ênfase especial nas estruturas mais antigas, com o objetivo de garantir a segurança do tráfego de veículos leves e pesados, bem como a integridade dos pedestres que circulam nas proximidades.

INDICAR, ao Poder Executivo, que proceda implantação de uma base física para análise e coleta de exames laboratoriais nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do Centro de Saúde Central Norte (CSCN).