Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REQUERER abono de falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações:
1. Qual o valor total arrecadado em impostos municipais em decorrência da realização da Expobel – edição do ano de 2024;
2. Qual o valor previsto de arrecadação em impostos municipais em decorrência da realização da Expobel – edição do ano de 2026, considerando estimativas, projeções ou estudos eventualmente existentes;
3. Que os valores informados sejam, se possível, discriminados por tipo de tributo, tais como:
o ISSQN;
o Taxas municipais;
o Outros impostos, contribuições ou receitas eventualmente incidentes em razão da realização do evento;
4. Que seja informado o período considerado para o levantamento dos dados, especificando:
o As datas oficiais de realização do evento;
o Eventual período posterior considerado para fins de apuração da arrecadação.

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando o envio das seguintes informações:
1. Qual o valor estimado de arrecadação de impostos municipais decorrentes da realização da Expobel, considerando, sempre que possível, tributos como ISSQN, taxas municipais, alvarás e demais receitas diretamente relacionadas ao evento;
2. Caso existam dados disponíveis, requer-se, ainda:
a) a arrecadação efetiva ou estimada em edições anteriores da Expobel;
b) a metodologia utilizada para a estimativa dos valores informados;
c) o período de apuração considerado para o cálculo da arrecadação.

REQUER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Há previsão por parte do Executivo para a restauração das calçadas já existentes que se encontram danificadas ou em condições inadequadas de uso no Município?
2. Existe planejamento ou cronograma para a construção de novas calçadas nos trechos onde já há pavimentação asfáltica, mas que ainda não contam com passeios públicos adequados?
3. Em caso positivo, quais localidades ou bairros estão contemplados, bem como os critérios adotados para a definição das prioridades?

REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre a retomada das obras do Aeroporto Municipal de Francisco Beltrão:
1. Se existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a retomada das obras do aeroporto e, em caso positivo, qual o cronograma estimado para tal;
2. Se já foram elaborados e/ou licitados os projetos necessários para viabilizar a retomada das obras, como: Estudos e projetos de licenciamento ambiental; Projetos de engenharia, infraestrutura e logística; Projetos complementares exigidos por órgãos reguladores competentes (como ANAC e DECEA);
3. Caso tais projetos já tenham sido licitados ou contratados, que seja informado: número dos processos/licitações correspondentes; Empresas contratadas; Etapa atual de execução de cada projeto;
4. Se há recursos financeiros já assegurados (municipais, estaduais ou federais) para a execução das obras, e em caso positivo, indicar as fontes de recursos e valores previstos.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa se há previsão, por parte do Município, para a execução de obras de reforma, manutenção ou adequação dos postos de saúde localizados nos seguintes bairros: Bairro Cantelmo; Bairro Cango; Bairro Pinheirão; Bairro Vila Nova. Em caso positivo, informar:
a) quais intervenções estão previstas em cada unidade (reformas estruturais, elétricas, hidráulicas, acessibilidade, climatização, ampliação de espaços, entre outras);
b) o cronograma estimado para início e conclusão das obras.
c) Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas reformas, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos;
d) Qual é a fonte de recursos prevista para a execução das obras (recursos próprios, convênios, repasses estaduais ou federais, emendas parlamentares ou outras);
e) Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando a modalidade, o número do processo e a fase em que se encontra.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações referentes ao início das obras do poço artesiano da Comunidade do Km 15, nos seguintes termos:
1. Se existe cronograma definido para o início das obras do referido poço artesiano;
2. Em caso afirmativo, qual a data prevista para início e conclusão dos trabalhos;
3. Se os recursos necessários para a execução da obra já estão garantidos, especificando a fonte;
4. Caso ainda não haja previsão, que sejam informados os motivos do atraso.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto à previsão de início das obras de reforma do Posto de Saúde do KM 20.
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à população local, que aguarda melhorias na estrutura da unidade de saúde, bem como para fins de transparência e acompanhamento das ações do Executivo Municipal.
Diante do exposto, requer-se que o Executivo informe:
• se há cronograma definido para o início das obras de reforma;
• em caso positivo, qual a previsão de início;
• em caso negativo, os motivos que têm impedido o início da referida reforma.

REQUERER, após ouvido o plenário, a expedição de ofício CONVIDANDO à Senhora Vanessa Kaupka, Técnica Regional do Programa Coleta Mais, da Itaipu Parquetec, e à Senhora Amanda Acosta, Técnica de UVR (Unidades de Valorização de Resíduos) de Francisco Beltrão, representante do ITAI – Instituto de Tecnologia Aplicada e Inovação, para que compareçam a esta Casa de Leis, para realizar a apresentação do Plano de Ação 2026 das Unidades de Valorização de Resíduos (UVRs) de Francisco Beltrão, projeto desenvolvido em parceria entre a Itaipu Binacional, Itaipu Parquetec, CISPAR e ITAI.

, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, para que informe a esta Casa de Leis quais providências serão adotadas pelo Município em relação à Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República em 12 de janeiro de 2026, oriunda do PLP nº 21/2023 (“Descongela Já”), a qual autoriza o pagamento retroativo de direitos congelados durante o período da pandemia, conforme publicação no Diário Oficial da União. Especificamente, solicita-se que o Executivo esclareça:
I – Se o Município já realizou estudo técnico e jurídico acerca da aplicação da referida Lei Complementar no âmbito da administração municipal;
II – Quais direitos e categorias de servidores poderão ser alcançados pela norma;
III – Se há previsão de impacto financeiro e orçamentário;
IV – Se existe cronograma ou planejamento para eventual implementação e pagamento dos valores retroativos;
V – Quais medidas administrativas serão adotadas para dar cumprimento à legislação federal.
VI – De que forma a Lei Complementar nº 226/2026 poderá ser aplicada à classe dos profissionais da educação, especialmente aos professores da rede municipal, considerando as perdas funcionais, financeiras e de progressão ocorridas durante o período de congelamento na pandemia.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Instituto de Autismo Aurora Sol & Azul (IASA), solicitando informações detalhadas acerca da metodologia de trabalho adotada pela instituição, especialmente no que se refere aos atendimentos voltados à saúde e aos atendimentos pedagógicos.
Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos:
I – Qual a metodologia utilizada pelo Instituto nos atendimentos de saúde, especificando as abordagens terapêuticas adotadas, as áreas contempladas (como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras) e os critérios de acompanhamento e evolução dos atendidos;
II – Qual a metodologia aplicada nos atendimentos pedagógicos, informando se há planos individualizados, estratégias de inclusão, adaptação curricular e acompanhamento do desenvolvimento educacional;
III – Qual o público atendido pelo Instituto, incluindo faixa etária, critérios de ingresso e capacidade de atendimento;
IV – Qual a composição da equipe técnica e pedagógica, indicando as especialidades profissionais envolvidas;
V – Como se dá a articulação entre os atendimentos de saúde e pedagógicos, visando ao desenvolvimento integral das pessoas atendidas.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do setor competente, que promova a composição de uma comissão mista com a finalidade de tratar das questões relacionadas ao pagamento dos precatórios municipais.

INDICA ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados estudos técnicos e, posteriormente, obras de infraestrutura na ponte situada na comunidade de Barra Bonita, nas proximidades da residência do Sr. Pedro Schmitz, visando à substituição das tubulações atualmente existentes por tubulações de maior diâmetro, bem como as demais adequações necessárias para o correto escoamento das águas pluviais.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Edgar Faust, localizada no Bairro Padre Ulrico.

INDICAR, a SANEPAR, para que realize vistoria técnica detalhada e verificação da tubulação da rede coletora de esgoto localizada no cruzamento da Rua São Miguel com a Rua Dom Pedro II, no Bairro São Miguel.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda pavimentação asfáltica na Rua Ravena, Rua Pedro Albino Reichert, Rua Cagliari e Avenida Olinda Marini Corso, localizadas no bairro Água Branca, bem como que sejam realizadas melhorias na entrada do referido bairro.

INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de operação tapa-buracos na Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, especialmente no trecho localizado atrás da UNIPAR.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que seja realizada pavimentação asfáltica na rua Osasco, entre as ruas Amapá e Barra Mansa, no bairro Pinheirinho.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que seja realizada pavimentação asfáltica nas Ruas Edgar Faust e Guerino Cella, no bairro Padre Ulrico.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de proporcionar aos moradores das comunidades do interior a realização de coleta de exames laboratoriais diretamente nas unidades de saúde que realizam atendimento nessas localidades.
A proposta visa contemplar, entre outras, as unidades situadas em Nova Concórdia, Seção Jacaré, Km 20, Jacutinga, bem como outras comunidades do interior que possuam atendimento regular de saúde.
Sugere-se, para tanto, que seja avaliada a possibilidade de parceria com laboratórios credenciados, para que, aqueles que tiverem interesse e disponibilidade, possam disponibilizar profissional habilitado para a coleta de exames, ao menos duas vezes por semana, observada a viabilidade técnica, operacional e financeira.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando à construção da Casa da Artesã de Francisco Beltrão, espaço destinado à valorização, incentivo e fortalecimento do artesanato local.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam realizadas melhorias na pista de BMX localizada anexa ao Complexo João Cantu, contemplando especialmente:
• Implantação ou melhoria do sistema de iluminação, visando possibilitar a utilização segura do espaço também no período noturno;
• Pintura e revitalização da pista, contribuindo para melhor visualização do trajeto, organização do espaço e valorização do equipamento público;
• Melhoria e manutenção do piso, com correções de irregularidades, a fim de garantir maior segurança aos usuários e prevenir acidentes.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Projeto Transformar, da Universidade Paranaense (Unipar) de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da SANEPAR, da empresa terceirizada responsável pela operação e/ou manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto, dos órgãos ambientais, das autoridades de saúde e da comunidade local, com a finalidade de discutir os problemas recorrentes de odor provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto situada no bairro Presidente Kennedy, bem como propor ações, melhorias e soluções técnicas para mitigar os impactos à população.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, ao Diretor da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Francisco Beltrão – PR, SR. Simpliciano Villwock, convocando-o a comparecer à tribuna desta Casa de Leis, em data a ser agendada, fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos e dados relacionados a respectiva unidade, especialmente no que tange à qualidade dos serviços prestados à população, infraestrutura, atendimento e eventuais melhorias que possam ser implementadas.