Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.
Projeto de Lei nº 67/2025 – A Vereadora Aline Biezus explicou que o Projeto de Lei nº 67/2025 trata da ratificação de uma lei referente a consórcio na área da saúde, em razão de uma alteração necessária para a continuidade do repasse de recursos ao município. Destacou que o consórcio é vinculado ao Governo do Estado e envolve o fornecimento de medicamentos padronizados, sem custos diretos para o município. Esclareceu que, em casos de falta desses medicamentos, trata-se de itens que fazem parte da padronização estadual, distribuídos igualmente a todos os municípios. Encerrou enfatizando que a alteração proposta garante a manutenção desse repasse essencial à saúde pública municipal.
Projeto de Lei nº 74/2025 – O Vereador Bruno Savarro iniciou destacando que, durante a análise em comissão, foram identificadas inconsistências técnicas e de redação no texto do Projeto de Lei nº 74/2025, que trata de permuta de imóveis. Explicou que as correções não alteram o conteúdo da proposta, apenas adequam a redação à realidade jurídica e fática. Mencionou, como exemplo, ajustes referentes ao subsídio de 50% sobre imóvel municipal, à referência incorreta de artigo da Lei nº 4.149/2014 (Prodetec), e à necessidade de revisão na metragem e descrição dos imóveis, apontando erros de digitação e de referência. Ressaltou também dúvidas quanto ao cumprimento das cláusulas de concessão de direito real de uso firmadas anteriormente, como a exigência de número mínimo de funcionários. Concluiu informando que tais ajustes poderão ser realizados na redação final pela própria Câmara, sem necessidade de devolução ao Executivo.
Em seguida, o Vereador Policial Oberdan manifestou preocupação com o regime de urgência adotado para o trâmite de projetos semelhantes. Observou que, apesar de reconhecer o esforço da nova equipe do Executivo, muitos projetos têm chegado à Câmara com falhas e carência de informações, o que dificulta uma análise adequada. Ressaltou a importância de manter a celeridade sem comprometer a clareza e a responsabilidade legislativa, alertando para que o envio constante de projetos em regime de urgência não se torne uma prática comum.
Na sequência, a Vereadora Mara Fornazari Urbano pontuou que, diferentemente de outros projetos que envolvem benefícios coletivos — como os voltados à agricultura familiar e entidades sociais — o Projeto nº 74/2025 envolve interesses particulares, sendo, portanto, mais sensível. Mencionou a relevância da implantação da Casa de Custódia, prevista na área próxima ao CDR, mas alertou para riscos na negociação dos imóveis, uma vez que a propriedade ainda não está regularizada e envolve terceiros. Criticou também a concessão sem licitação e o subsídio de 50%, considerando a necessidade de maior cautela e transparência.
Por fim, o Vereador Bruno Savarro retomou a palavra para esclarecer que a permuta somente será efetivada após a consolidação da aquisição dos imóveis pelos terceiros envolvidos, de modo que, se a transação não se concretizar, a lei não produzirá efeitos práticos, preservando, assim, a segurança jurídica do município.
Projeto de Lei nº 75/2025 – A Vereadora Mara Fornazari Urbano iniciou destacando sua preocupação com o Projeto de Lei nº 75/2025, que trata da subvenção econômica ao transporte público municipal. Lembrou que o contrato de concessão do transporte coletivo se encerra em 31 de dezembro, e criticou o envio de projetos em regime de urgência e sem documentação completa, especialmente a ausência de comprovação da alegada decisão judicial que fundamentaria o pagamento à empresa concessionária. Ressaltou que o projeto não apresenta melhorias concretas ao serviço, como ajustes de horários, infraestrutura de pontos de ônibus ou soluções para as reclamações dos usuários, configurando, segundo ela, um “cheque em branco” à concessionária. Defendeu que o Legislativo deve exercer seu papel fiscalizador e atuar com mais autonomia e responsabilidade frente ao Executivo.
O Vereador Policial Oberdan complementou as críticas, apontando que o regime de urgência tem se tornado recorrente e preocupante, comprometendo a análise técnica e o planejamento dos projetos. Recordou que a Câmara havia aprovado recentemente a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano, e alertou que o uso desses recursos pode ser desviado para medidas emergenciais, resultado da falta de planejamento e de definição de nova concessão. Manifestou receio de que o município precise recorrer a soluções improvisadas no fim do contrato, sem a construção de um novo modelo de transporte público sustentável e eficiente.
O Vereador Júlio Spada esclareceu que o projeto em discussão tem como finalidade apenas criar a rubrica orçamentária necessária para o pagamento determinado judicialmente, referente à diferença tarifária reconhecida em processo anterior. Lembrou que a Câmara já havia autorizado o uso do Fundo Municipal para essa finalidade e que a empresa concessionária quitou débitos pendentes com o município, condição indispensável para o repasse.
Na sequência, a Vereadora Aline Biezus reforçou a explicação do vereador Júlio, informando que a sentença judicial que fundamenta o pagamento está anexada ao projeto anterior (que criou o fundo), incluindo o parecer do Ministério Público e a decisão assinada pelo juiz Evangelista, e que, por isso, não foi reapresentada neste novo projeto.
Por fim, o Vereador Marcos Folador enfatizou a importância de melhorar a comunicação entre o Executivo e o Legislativo, de modo que os projetos encaminhados à Câmara cheguem com informações completas e justificativas claras, evitando interpretações divergentes e votações apressadas. Reforçou que o projeto atual apenas formaliza a autorização contábil para o pagamento judicialmente determinado, mas defendeu que futuras proposições sejam apresentadas com maior transparência e diálogo, garantindo tempo adequado para análise e debate pelos vereadores e pela sociedade.
Projeto de Lei nº 54/2025 – Os vereadores Marcos Folador e Policial Oberdan iniciaram destacando a importância da aprovação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria conjunta dos vereadores Oberdan, Marcos Folador e Cidão, que reconhece a prática de Wheeling como modalidade esportiva no âmbito municipal. Ambos ressaltaram o envolvimento da Associação Wheeling Park, representada por seus membros presentes na sessão, e o trabalho conjunto desenvolvido para construção do projeto. Enfatizaram que a iniciativa será referência para outros municípios e para o Estado do Paraná, consolidando Francisco Beltrão como exemplo na regulamentação e incentivo a essa prática esportiva. Destacaram ainda que o projeto foi amplamente debatido e que sua aprovação representa uma conquista significativa para os praticantes do esporte, reforçando que a modalidade deve ser exercida de forma responsável e em local próprio e seguro, dentro do Centro de Esportes Automotores da Vila Lobos.
O Vereador Cidão complementou esclarecendo que o projeto não autoriza manobras em vias públicas, mas cria um espaço regulamentado e seguro para a prática do Wheeling, evitando confusões quanto ao seu objetivo. Ressaltou a importância de a própria associação atuar na conscientização dos praticantes, evitando a realização de manobras em locais inadequados e contribuindo com a segurança no trânsito. Destacou ainda que o projeto conta com apoio da Polícia Militar e do Departamento Municipal de Trânsito, e que o novo espaço deverá receber investimentos para adequação e segurança dos usuários.
O Vereador Emanuel Venzo também manifestou apoio ao projeto e reconheceu a necessidade de conscientização e responsabilidade dos praticantes, ressaltando que a população inicialmente demonstrou resistência por falta de compreensão sobre o conteúdo da proposta. Enfatizou que a prática deve ocorrer exclusivamente no local designado, com cuidados de segurança, como presença de ambulância em eventos, proibição do uso de álcool e drogas, e manutenção de um ambiente adequado à prática esportiva. Parabenizou os proponentes e os membros da associação pela conquista, desejando sucesso na consolidação e expansão da modalidade no município.
Requerimento nº 467/2025 – O Vereador Marcos Folador, autor do Requerimento nº 467/2025, explicou que o pedido tem por objetivo obter informações do Poder Executivo acerca da situação da Escola Municipal Frei Odato, que atualmente compartilha espaço com o Colégio Estadual da Cango, pertencente ao Estado. Relatou que, no ano anterior, foi realizada terraplanagem em um terreno ao lado da escola, mas as obras não tiveram continuidade, gerando dúvidas e expectativas na comunidade. O vereador solicitou esclarecimentos sobre projetos, plantas, planejamento e destinação de recursos para construção da nova sede, ressaltando que o objetivo é buscar soluções conjuntas e eventuais recursos estaduais ou federais para viabilizar o empreendimento.
O Vereador Silmar Gallina parabenizou o autor pela iniciativa e lembrou que a Escola Frei Deodato é a única unidade municipal da área urbana que ainda funciona de forma compartilhada com o ensino estadual. Ressaltou a importância de garantir sede própria à escola e informou que o prédio atual apresenta condições estruturais precárias, sendo necessária reforma ou substituição total. Mencionou que já tratou do tema em reuniões anteriores e apresentou indicação semelhante, manifestando interesse em assinar o requerimento em coautoria.
A Vereadora Maria de Fátima também elogiou a proposição, destacando que a falta de espaço físico adequado prejudica o desenvolvimento das atividades escolares e de contraturno, afetando diretamente alunos e professores. Reforçou a necessidade de agilidade na busca por soluções para atender a comunidade escolar da Cango e região.
O Vereador Tiago Correa expressou apoio ao requerimento, reconhecendo a relevância do tema para a educação municipal e a importância de o Legislativo acompanhar de perto os investimentos na área.
Por fim, o Vereador Marcos Folador fez uma correção, mencionando que, além da Escola Frei Deodato, existe outra instituição com funcionamento compartilhado — a escola do Assentamento Missões (Paulo Freire e Irmão Cirilo) — sendo esta localizada na zona rural. Reiterou, assim, que a Frei Deodato é a única unidade urbana nessa situação. Encerrando, solicitou à secretaria da Casa a inclusão do vereador Silmar Gallina como coautor do requerimento.
Requerimento nº 471/2025 - A Vereadora Anelise Marx apresentou o Requerimento nº 471/2025, propondo Voto de Pesar pelo falecimento do psicólogo Maurício Sygel, destacando sua relevante contribuição ao município de Francisco Beltrão. Solicitou que o requerimento permanecesse em aberto para assinatura conjunta de todos os vereadores e vereadoras, como forma de manifestação coletiva de solidariedade à família enlutada.
Em sua fala, ressaltou que Maurício teve papel fundamental no acolhimento de famílias e no tratamento de crianças autistas, sendo referência na área da psicologia e da inclusão social. Lembrou que, em breve, será inaugurado o Instituto de Autismo do município, e enfatizou que a ausência de Maurício será profundamente sentida pela comunidade, tanto nesse novo projeto quanto nas ações voltadas à saúde mental e ao atendimento humanizado. Finalizou expressando solidariedade à família e reconhecendo a grande perda para o município.
Indicação nº 655/2025 – A Vereadora Aline Biezus, autora da Indicação nº 655/2025, sugeriu ao Poder Executivo que mantenha um servidor responsável pela limpeza e conservação dos banheiros públicos da praça central, especialmente durante o período de final de ano, quando o comércio permanece aberto até mais tarde e há maior circulação de pessoas nas vias públicas. Destacou que é fundamental garantir condições de uso adequadas e dignas, principalmente para as mulheres, e que a presença de um servidor em horário estendido asseguraria a manutenção e higiene do local.
O Vereador Policial Oberdan parabenizou a autora pela iniciativa e ressaltou que, embora o Poder Público tenha papel essencial na manutenção dos espaços públicos, a Associação Comercial e Empresarial (ACEFB) e o CDL também poderiam colaborar de forma conjunta, considerando que o aumento do movimento na praça é resultado direto da atividade comercial. Sugeriu que as entidades possam contribuir com apoio operacional ou financeiro, promovendo um esforço coletivo em prol do bem comum.
O Vereador Junior Nesi também elogiou a proposição, mencionando que tem recebido reclamações frequentes da população sobre a falta de banheiros disponíveis e em condições adequadas de uso nas praças, especialmente em períodos de festas e eventos. Relatou ter conversado com a Secretaria de Administração sobre o tema e manifestou apoio à ideia de dividir responsabilidades entre o poder público e o setor privado. Solicitou, ainda, para subscriver a indicação, pedido acolhido pela vereadora Aline, que estendeu a subscrição também ao vereador Policial Oberdan.
