9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Nº 4303 - Aos nove dias de março de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência da vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Fernando Misturini para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4302 da 8ª Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº10/2026: Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóveis ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº11/2026: Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 64/2026: REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e setores competentes, solicitando informações acerca dos critérios adotados para definição dos repasses financeiros destinados às Escolas Municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), nos seguintes termos: • Informar se existe a adoção de valor mínimo de repasse para custeio operacional das unidades escolares, independentemente do número de alunos atendidos; • Esclarecer quais critérios técnicos são utilizados para definição dos valores repassados, indicando se são considerados fatores como estrutura física, idade das edificações, necessidades de manutenção e especificidades de cada unidade; • Informar se unidades com estruturas mais antigas ou que demandam maior manutenção recebem complementação de recursos para garantir condições adequadas de funcionamento.

REQUERIMENTO Nº 65/2026: REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o que segue: 1) Existe planejamento formal para a execução de pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas no bairro Jardim Floresta? 2) Em caso positivo, quais são os prazos previstos para o início e a conclusão das obras na referida via? 3) Qual o grau de prioridade e a posição desta rua dentro do cronograma atual de execução de obras e melhorias asfálticas do município?

REQUERIMENTO Nº 66/2026: REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informações e providências acerca dos fluxos de atendimento e regulação de procedimentos ginecológicos de urgência no Município: 1) Qual o protocolo adotado pela Secretaria quando uma paciente busca atendimento de urgência na UPA pela quinta vez com a mesma sintomatologia (hemorragia), sem que haja a retenção ou o encaminhamento imediato para solução cirúrgica? 2) Como é feita a fiscalização da agenda de procedimentos urgentes junto ao CEONC e qual o critério administrativo para aceitar um prazo de espera que ignora o risco clínico imediato? 3) Qual o teto mensal de cirurgias de curetagem uterina contratadas pelo Município e se houve impedimento financeiro ou operacional para a antecipação deste caso específico? 4) Existe um canal de comunicação entre a Direção da UPA e a Central de Regulação para "casos críticos represados" que aguardam vaga em hospitais conveniados?

INDICAÇÃO Nº 58/2026: INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), atualmente de 8 (oito) horas diárias, para 6 (seis) horas diárias, garantindo-se a manutenção dos direitos e vencimentos atualmente percebidos pelos servidores.

INDICAÇÃO Nº 59/2026: INDICAR ao Executivo Municipal que realize estudos técnicos e proceda à implantação de um Lago Municipal com parque infantil e ATI (Academia da Terceira Idade) no Loteamento São José, no Município de Francisco Beltrão.

Não houve manifestação de vereadores no Grande Expediente.

º Requerimentos nº 57 ao 63/2026;
º Indicações nº 53 a 57/2026.

Inicialmente, o vereador Cidney Barbiero Filho (Cidão) destacou que o tempo regimental para fala é tradicionalmente de dez minutos, mas afirmou que buscaria tratar do tema em um período menor, considerando a relevância do assunto. Na sequência, solicitou que fosse exibida no plenário matéria do Tribunal de Contas referente à avaliação das câmaras municipais, intitulada “Câmaras passam a ser avaliadas também pelos critérios de governança e desempenho”, publicada no final de novembro e início de dezembro. Explicou que a matéria trata do PROLEGIS, sistema de avaliação das contas das câmaras municipais. Informou que, nos anos de 2025 e 2026, essa avaliação ainda não impactará diretamente nas contas da presidência da Câmara, porém mencionou que foi respondido recentemente um questionário referente ao programa, elaborado com a participação da assessoria parlamentar e do controle interno da Casa, cujo resultado já foi divulgado. Destacou que qualquer interessado pode acessar o conteúdo completo da matéria diretamente no site do Tribunal de Contas para compreender melhor a instrução normativa e os critérios utilizados na avaliação. Ao apresentar o resultado referente à Câmara Municipal de Francisco Beltrão, informou que a nota geral obtida foi 4,31. Explicou que a avaliação contempla diversos critérios, entre eles: atividade parlamentar, comissões, fiscalização, julgamento de contas, transparência e estrutura. Observou que a menor pontuação registrada foi no item atividade parlamentar, com nota 1,8, ressaltando que várias questões avaliadas nesse item estão relacionadas a dispositivos do regimento interno que ainda necessitam de atualização. Também mencionou o item fiscalização, que apresentou nota 2,33, igualmente influenciada por disposições regimentais desatualizadas. No tocante ao item comissões, informou que a pontuação foi 3,89, destacando que grande parte das questões avaliadas também depende de adequações no regimento interno da Câmara. Diante disso, o vereador ressaltou a importância da aprovação das alterações na Lei Orgânica Municipal, que tratam de diretrizes relacionadas ao regimento interno, destacando que, caso tais alterações não sejam aprovadas, poderá haver dificuldade na atualização do próprio regimento. Recordou que os trabalhos de revisão normativa tiveram início em 2025 e enfatizou que os vereadores devem ter ciência de que, a partir de 2027, caso a nota permaneça no mesmo patamar, existe a possibilidade de as contas da presidência da Câmara serem consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas. Acrescentou que a situação não é exclusiva de Francisco Beltrão, observando que a média das câmaras municipais do Paraná é baixa, girando em torno de três pontos. Destacou que a iniciativa do Tribunal de Contas busca avaliar não apenas aspectos de transparência e gestão de recursos, mas também a efetividade da atuação legislativa, especialmente nas funções de fiscalização e atividade parlamentar. Explicou que o questionário aplicado pelo Tribunal de Contas demonstrou que o regimento interno da Câmara encontra-se defasado em diversos pontos, ressaltando que, durante o preenchimento do questionário, houve situações em que não foi possível indicar respostas positivas, justamente porque determinadas medidas ainda não foram formalmente aprovadas pelo plenário. Informou ainda que, durante a realização da Expobel, haverá um evento promovido pela CANSOP que contará com a presença do auditor de controle externo do Tribunal de Contas, senhor Redilson, responsável por áreas relacionadas ao controle de licitações e também ao PROLEGIS. Assim, destacou que os vereadores terão a oportunidade de esclarecer dúvidas diretamente com o representante do Tribunal. Ressaltou que a Câmara tem mantido transparência em relação às avaliações recebidas e destacou que, no quesito transparência, o Legislativo municipal alcançou índice elevado, estando dentro do nível máximo do chamado “diamante de transparência”. No entanto, reforçou que outros elementos também passarão a ser considerados na análise das contas. Na sequência, o vereador abordou outra situação envolvendo o Tribunal de Contas, referente à impossibilidade de prorrogação de contrato para a função de recepcionista na Câmara Municipal. Explicou que, no início da atual gestão, foi criada uma função vinculada ao setor de licitações devido a dificuldades existentes nessa área. Entretanto, relatou que, no processo de contratação de empresa terceirizada para o serviço de recepção, o estudo técnico preliminar e o termo de referência não contemplaram integralmente as exigências previstas na Instrução Normativa nº 05, especialmente quanto à apresentação de planilha de custos no edital. Informou que a licitação contou com a participação de 62 empresas, tendo sido realizada a análise da documentação pelo pregoeiro e não havendo apresentação de recursos administrativos. Após a contratação da empresa e início da prestação do serviço, o Tribunal de Contas solicitou esclarecimentos adicionais. Relatou que a defesa foi apresentada e que a decisão do Tribunal resultou na determinação de não prorrogação do contrato, principalmente por questões relacionadas à composição financeira do processo. Destacou que o contrato não seria prorrogado de qualquer forma, pois a Câmara já realizou concurso público e está procedendo à convocação de servidores para o cargo de agente administrativo, que assumirão as funções atualmente exercidas no setor de recepção. Esclareceu ainda que a contratação realizada em 2025 ocorreu em caráter emergencial, devido à ausência de servidores para desempenhar a função de atendimento ao público na Câmara, ressaltando a necessidade desse serviço diante do fluxo diário de cidadãos que procuram o Legislativo. Também enfatizou que o caso não resultou em aplicação de multa ao pregoeiro ou à presidência da Câmara, tampouco gerará apontamentos nas contas da gestão. Informou que, internamente, a situação levou à reorganização do setor de licitações, incluindo a substituição do responsável pela área e a cessão de uma servidora do Poder Executivo para auxiliar na condução dos processos. Segundo o vereador, essas medidas contribuíram para o aprimoramento dos procedimentos licitatórios da Casa, que atualmente estão sendo conduzidos de acordo com as orientações do Tribunal de Contas. Por fim, aproveitou o momento para convidar os vereadores a participarem das atividades no estande da Câmara durante a Expobel, ressaltando a grande procura da população para dialogar com os parlamentares. Observou que, em alguns momentos, havia poucos vereadores presentes no local, o que dificultava o atendimento à demanda da comunidade. Assim, incentivou a participação de um número maior de vereadores nas atividades do evento, entendendo que isso contribui para um contato mais direto e produtivo com a população. Concluiu agradecendo o espaço concedido. A vereadora Maria de Fátima cumprimentou o presidente, a mesa diretiva, os nobres colegas vereadores e o público que acompanhava a sessão. Na sequência, informou que faria a leitura da Carta dos Pinheirais. Destacou que o Estado do Paraná vive um novo momento ao instituir, pela primeira vez, uma secretaria dedicada exclusivamente à mulher, à igualdade racial e à pessoa idosa, ressaltando que essa iniciativa representa mais do que um marco administrativo, sendo também um avanço civilizatório que reafirma a dignidade das mulheres como prioridade pública. Mencionou que, nos últimos anos, o mundo aprendeu importantes lições sobre a participação das mulheres na sociedade, ressaltando que falar sobre mulheres é tratar não apenas de direitos, mas também de estrutura, poder e oportunidades reais. Nesse contexto, destacou a importância da independência econômica, da proteção contra a violência, do reconhecimento do trabalho muitas vezes invisível desempenhado pelas mulheres e da presença feminina nos espaços de decisão. A vereadora também enfatizou o papel dos homens comprometidos com a igualdade, destacando que o avanço das mulheres representa progresso coletivo e que uma sociedade mais justa se constrói com respeito, cooperação e compreensão mútua. Salientou que a pandemia evidenciou a importância do papel das mulheres, que muitas vezes sustentaram diversas atividades essenciais mesmo diante das dificuldades. Ressaltou, contudo, que essa realidade não deve ser encarada como destino, mas sim como uma escolha baseada em oportunidades e igualdade. Destacou ainda que o Dia Internacional da Mulher deixou de ser apenas uma data comemorativa, passando a representar um momento de reflexão e consciência coletiva sobre o protagonismo feminino e sobre as desigualdades que ainda persistem no cotidiano, seja na divisão do cuidado, na violência ainda naturalizada ou na autonomia que muitas vezes precisa ser constantemente afirmada. Afirmou que não existe democracia plena sem igualdade de gênero, nem desenvolvimento econômico e social sem a participação ativa das mulheres. Acrescentou que não é possível construir um futuro justo enquanto o presente ainda tolera situações de violência e desigualdade. Nesse sentido, explicou que a Carta da Terra dos Pinheirais surge como um chamado à adesão pública e popular, representando um compromisso que não pertence apenas a um governo, mandato ou instituição, mas a toda a sociedade. Reforçou que discutir a pauta das mulheres significa também debater estrutura social, distribuição de poder e oportunidades concretas, bem como garantir independência econômica, proteção contra a violência, reconhecimento do trabalho invisível e presença efetiva nos espaços de decisão. Destacou ainda que a construção de uma sociedade mais igualitária depende também do compromisso dos homens com essa transformação, ressaltando a importância de uma sociedade em que os espaços não precisem ser disputados, mas compartilhados; onde a igualdade seja prática cotidiana, o respeito seja cultura e a liberdade seja reconhecida como direito de todos. Por fim, afirmou que o compromisso é seguir trabalhando para que todas as mulheres do Paraná possam viver com dignidade, segurança e autonomia, ressaltando que o futuro desejado só será possível se for construído com as mulheres e também para as mulheres. Encerrando sua fala, mencionou que o compromisso é público e convidou a população a acessar o link disponibilizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, liderada pela secretária Leandre Dal Ponte, para conhecer e aderir à iniciativa. Agradeceu ao final.

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

Daniel Ivan, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região. Atendendo ao pedido de uso da Tribuna Livre, o presidente concedeu a palavra ao senhor Daniel Ivan, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região. Em sua manifestação, Daniel Ivan cumprimentou o presidente, os vereadores e vereadoras presentes, agradecendo o espaço concedido ao sindicato. Informou que a entidade representa aproximadamente 20 mil trabalhadores do comércio em Francisco Beltrão e região, prestando atendimento a 27 municípios. Inicialmente, registrou uma saudação especial às mulheres, em razão das comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher, destacando a importância da data para lembrar a força das mulheres e também os avanços que ainda precisam ser conquistados pela sociedade em termos de igualdade. Na sequência, afirmou que o sindicato tem acompanhado o debate referente à revisão da Lei Orgânica Municipal, inclusive participando das audiências públicas realizadas sobre o tema. Informou que a entidade encaminhou um ofício ao Legislativo, sugerindo alguns pontos para contribuir com a construção da nova legislação. Destacou que o sindicato pauta sua atuação pelo diálogo e pela construção de relações equilibradas, ressaltando que o equilíbrio é fundamental para a construção de relações sociais saudáveis. Segundo ele, o Poder Legislativo possui papel importante nesse processo, especialmente na construção de equilíbrio entre empresas e trabalhadores. Explicou que a sugestão apresentada pelo sindicato diz respeito principalmente à regulamentação do trabalho em domingos e feriados, bem como à definição clara dos feriados municipais. Mencionou que, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 233 de 1967, o município possui quatro datas consideradas feriados, incluindo os feriados municipais e datas religiosas como Sexta-feira Santa e Corpus Christi. Relatou que, no ano anterior, houve situação envolvendo o feriado de Corpus Christi, que inicialmente foi decretado como feriado e posteriormente teve a decisão alterada poucos dias antes da data, o que gerou dificuldades para empresas, trabalhadores e sindicatos, especialmente em relação às negociações coletivas. Explicou que, de acordo com a Lei Federal nº 10.101/2000, o trabalho em feriados no comércio somente pode ocorrer mediante negociação coletiva prévia entre sindicato laboral e sindicato patronal. Por esse motivo, ressaltou a importância de haver regras claras e previamente definidas pelo município, permitindo que os sindicatos possam organizar adequadamente as negociações. Daniel Ivan também mencionou a discussão sobre a possível alteração da data comemorativa municipal de 14 de novembro para 14 de dezembro, destacando que o sindicato se mostra disposto a dialogar com o sindicato patronal para evitar prejuízos ao comércio, especialmente no período de maior movimento econômico no final do ano. Defendeu que a legislação municipal possa reconhecer o papel da negociação coletiva como instrumento central para regulamentar o trabalho em domingos e feriados, considerando inclusive as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, que ampliou a autonomia das convenções coletivas entre trabalhadores e empregadores. Segundo ele, permitir que sindicatos e empresas negociem essas condições contribui para um equilíbrio nas relações de trabalho, garantindo que as decisões não sejam tomadas unilateralmente. O representante do sindicato também abordou a questão das escalas de trabalho, especialmente no setor de supermercados, onde muitos trabalhadores atuam em regime de escala contínua, como o modelo 6x1. Observou que, em alguns casos, trabalhadores acabam permanecendo longos períodos sem folga, chegando a trabalhar 12 ou 13 dias consecutivos, situação que, segundo ele, precisa ser melhor organizada. Defendeu que a regulamentação adequada do trabalho em domingos e feriados pode contribuir para assegurar melhores condições de descanso, garantindo que os trabalhadores tenham tempo para convívio familiar, lazer e outras dimensões da vida além do trabalho. Reforçou que a proposta apresentada pelo sindicato busca justamente estabelecer regras claras e equilibradas, permitindo que empresas e trabalhadores possam negociar as condições mais adequadas para cada setor. Para ilustrar a importância da negociação coletiva, citou como exemplo a empresa Havan, que antes de iniciar suas atividades em Francisco Beltrão procurou o sindicato para dialogar e construir um acordo coletivo de trabalho. Segundo ele, esse acordo organizou previamente as regras para trabalho em domingos, feriados e escalas de folga, sendo posteriormente aprovado pelos próprios trabalhadores em assembleia realizada antes da abertura da empresa. Segundo Daniel Ivan, esse tipo de diálogo demonstra o papel importante dos sindicatos na construção de relações de trabalho equilibradas e transparentes. Por fim, reforçou que o sindicato permanece à disposição da Câmara Municipal para contribuir com o debate sobre a revisão da Lei Orgânica e esclarecer eventuais dúvidas dos vereadores, especialmente no que se refere à regulamentação do trabalho em domingos e feriados e à definição dos feriados municipais. Encerrando sua manifestação, agradeceu novamente o espaço concedido. Na sequência, o presidente agradeceu a presença do representante sindical, destacando que as sugestões apresentadas constituem uma proposta do sindicato e que, caso algum vereador entenda pertinente, poderá encaminhar a matéria conforme os procedimentos legislativos cabíveis.

Colocado em pauta o Requerimento nº 058/2026, de autoria das vereadoras Aline e Anelise, o presidente abriu a matéria para discussão. Vereadora Aline: A vereadora informou que foi procurada por servidores do Hospital Regional, destacando que a instituição conta com mais de 500 trabalhadores, entre servidores efetivos, contratados e terceirizados. Explicou que esses trabalhadores já possuem uma associação organizada e manifestaram interesse em verificar a possibilidade jurídica e legal de concessão de um lote, a fim de que possam construir um espaço destinado ao lazer, confraternização e prática de atividades físicas. Segundo a vereadora, o objetivo da iniciativa é proporcionar um local adequado para a integração e convivência entre os funcionários do hospital. Ressaltou ainda que a associação já possui organização jurídica e reconhecimento formal, inclusive com tramitações necessárias já encaminhadas. Informou que o pedido está sendo formalizado junto ao Poder Executivo para análise da viabilidade da proposta. Vereadora Anelise: Ao complementar a fala, a vereadora destacou a importância de um espaço de convivência para os servidores do Hospital Regional, ressaltando que momentos de lazer e descontração são fundamentais para o bem-estar dos trabalhadores. Acrescentou que a iniciativa busca proporcionar melhores condições para que os funcionários possam confraternizar e fortalecer os vínculos entre si. Por fim, reiterou que o requerimento tem como objetivo pleitear junto ao Poder Executivo a análise da possibilidade de disponibilização de um espaço adequado para essa finalidade.

Colocado em pauta o Requerimento nº 059/2026, de autoria do vereador Emanuel Venzo, o presidente abriu a matéria para discussão. Vereador Emanuel Venzo: O vereador explicou que apresentou o requerimento solicitando, por meio da secretaria competente, informações acerca das medidas de segurança pública que serão adotadas durante a realização da Expobel. Esclareceu que o requerimento busca informações específicas sobre quais ações estratégicas de segurança pública estão sendo planejadas para o evento, bem como se haverá integração entre as forças de segurança, como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, segurança privada e demais órgãos envolvidos. Ressaltou ainda que, no texto do requerimento, onde consta “guarda municipal”, o correto seria “guarda patrimonial”, considerando que o município não possui guarda municipal. O vereador também solicitou informações sobre a previsão de reforço de efetivo durante os dias da feira, bem como quais medidas preventivas serão adotadas para garantir a segurança de visitantes, expositores, trabalhadores e da população em geral. Além disso, questionou se existe plano específico para controle de acesso, monitoramento por câmeras, atendimento a ocorrências e situações de emergência, bem como se foi elaborado plano de contingência para situações envolvendo grande fluxo de pessoas, incidentes ou eventos climáticos adversos. O vereador destacou que sua preocupação se deve ao grande público esperado para a feira, especialmente na quinta-feira, em razão do show do cantor Gusttavo Lima, quando há expectativa de recorde de público, com estimativa de mais de 100 mil pessoas no evento. Ressaltou que a população tem manifestado preocupação com a segurança, motivo pelo qual apresentou o requerimento solicitando essas informações. Por fim, solicitou apenas a correção da nomenclatura no texto do requerimento, substituindo “guarda municipal” por “guarda patrimonial”. Vereadora Aline: A vereadora informou que, conforme as informações que possui até o momento, esta é uma das primeiras edições da Expobel em que o evento conta com alvará e licença sanitária de funcionamento. Explicou que, para a obtenção dessas autorizações, é necessária a existência de plano de contingência, o que implica na organização prévia de diversas medidas de segurança e atendimento. Destacou que há previsão de monitoramento por câmeras, presença de equipes de segurança preventiva e contratação de empresa terceirizada especializada em segurança, justamente em razão da grande dimensão do evento. Também mencionou que estão previstas estruturas voltadas ao atendimento de emergências, como ambulâncias, profissionais de saúde e pontos de apoio para socorro, além de outras medidas organizadas para atendimento ao público. Acrescentou ainda que, juntamente com o vereador Júlio, participou da Comissão Central Organizadora (CCO) da feira, afirmando que diversas dessas medidas foram previamente planejadas justamente em razão da expectativa de grande público no evento. Encerradas as discussões e não havendo mais quem desejasse se manifestar, o presidente determinou o encaminhamento do requerimento.

Colocado em pauta o Requerimento nº 060/2026, de autoria do vereador Marcos Folador, o presidente abriu a matéria para discussão. Vereador Marcos Folador: O vereador explicou que o requerimento tem como objetivo obter informações sobre como está estruturada atualmente a Defesa Civil no município. Destacou que, em anos anteriores, a Defesa Civil municipal era considerada referência em termos de atuação, equipamentos e organização, porém, segundo ele, nos últimos anos houve uma defasagem em relação a investimentos na área. Diante disso, ressaltou a importância de compreender o panorama atual da estrutura da Defesa Civil, especialmente em relação ao número de integrantes que compõem a equipe e aos equipamentos disponíveis para atendimento a emergências. O vereador afirmou que essas informações são importantes para avaliar se o município possui um plano estruturado de atuação em casos de desastres naturais ou situações adversas, garantindo que a Defesa Civil esteja devidamente preparada para agir em situações de emergência. Também mencionou que foi criado, dentro da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, o cargo de diretor da Defesa Civil, manifestando expectativa de que a pessoa responsável pela função possa contribuir para a reorganização e fortalecimento da estrutura do setor. Por fim, destacou a importância de que a Defesa Civil municipal volte a ser referência na região Sudoeste do Paraná. Encerrada a manifestação e não havendo mais vereadores inscritos para discussão, o presidente determinou o devido encaminhamento do requerimento.

Colocado em pauta o Requerimento nº 061/2026, de autoria da vereadora Mara Fornazari, o presidente abriu a matéria para discussão. Vereadora Mara Fornazari: A vereadora destacou a importância da disponibilização de informações no site oficial da Prefeitura Municipal, especialmente no que se refere aos conselhos municipais. Informou que o requerimento apresenta diversos questionamentos detalhados, com o objetivo de obter um panorama completo da situação atual dessas informações. Explicou que o requerimento contém diversos pontos justamente para permitir uma compreensão mais ampla da realidade administrativa relacionada aos conselhos municipais. A vereadora também mencionou a relevância dessas informações para diferentes áreas da sociedade, inclusive para profissionais do direito. Citou que a subseção da OAB de Francisco Beltrão, que abrange diversos municípios da região e conta com mais de mil advogados, frequentemente utiliza documentos e informações públicas disponíveis nos sites das prefeituras para a condução de procedimentos administrativos e orientações jurídicas. Nesse sentido, ressaltou que a disponibilização adequada de atas, deliberações e demais documentos dos conselhos municipais facilita o trabalho de advogados e cidadãos, possibilitando que diversas situações sejam resolvidas de forma administrativa, antes mesmo de eventual judicialização. A vereadora também destacou que estudantes de graduação, mestrado e doutorado frequentemente buscam essas informações para fins de pesquisa acadêmica, citando como exemplo o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cujos registros e histórico de deliberações podem contribuir para estudos e análises sobre políticas públicas. Contudo, afirmou que atualmente há dificuldades de acesso a essas informações no site oficial do município, mencionando inclusive situações em que links relacionados a atas e documentos apresentam erros ou não disponibilizam os conteúdos necessários. Diante disso, ressaltou que o acesso a essas informações é um direito público, reforçando a importância de que o município organize e disponibilize adequadamente os documentos e registros dos conselhos municipais em seus canais oficiais. Vereador Marcos Folador: O vereador manifestou apoio ao requerimento apresentado pela vereadora Mara Fornazari, destacando a importância dos conselhos municipais como instrumentos de participação social na formulação e acompanhamento de políticas públicas. Observou que muitos conselhos enfrentam dificuldades estruturais, especialmente pela ausência de apoio administrativo adequado para organização de documentos, gestão de informações e atualização de dados. Mencionou que existe no município a chamada Casa dos Conselhos, vinculada à Secretaria de Assistência Social, que centraliza parte dessas estruturas. No entanto, ressaltou que diversos outros conselhos estão distribuídos em diferentes áreas da administração municipal e nem sempre contam com suporte suficiente para manter suas atividades administrativas atualizadas. Segundo o vereador, essa situação acaba dificultando o acesso da população às informações públicas, inclusive para os próprios vereadores, que muitas vezes encontram dificuldades para localizar atas, documentos ou informações sobre a composição dos conselhos. Diante disso, reforçou a importância do requerimento e sugeriu que a administração municipal avalie formas de oferecer melhores condições estruturais e administrativas para o funcionamento dos conselhos, garantindo maior transparência, acesso às informações e fortalecimento da participação da sociedade civil na construção das políticas públicas.

Colocada em pauta a Indicação nº 055/2026, de autoria da vereadora Aline, o presidente abriu a matéria para discussão. Vereadora Aline: A vereadora informou que esta é mais uma indicação e solicitação de informações encaminhada à nova administradora da Rodovia PR-483, destacando que já foram realizados outros requerimentos e indicações por parte de vereadores da Casa, sem que até o momento tenha sido apresentada resposta. Ressaltou que considera importante que a empresa responsável pela rodovia apresente algum posicionamento aos vereadores, seja por meio de resposta formal ou pela realização de uma reunião para esclarecimentos. A vereadora explicou que a indicação aborda principalmente situações relacionadas à segurança viária em pontos de acesso à rodovia, citando como exemplo o local onde reside, que representa um acesso utilizado por moradores de seu bairro e que apresenta riscos devido ao tráfego intenso e à existência de uma curva no trecho. Segundo ela, anteriormente existia um radar no local e atualmente os veículos trafegam em alta velocidade, o que gera preocupação quanto à segurança dos moradores e usuários da via. Diante disso, solicitou esclarecimentos sobre quais medidas serão adotadas, como a possível reinstalação do radar, alteração do acesso ou outras intervenções necessárias. Também mencionou outras demandas já apresentadas por vereadores, como a questão do acesso utilizado por trabalhadores da empresa Rafer, que segundo relatos apresenta riscos aos usuários, além de situações envolvendo a região da Água Branca. A vereadora ressaltou que, além das melhorias no asfalto e da iluminação da rodovia, é fundamental que haja sinalização adequada e planejamento seguro de acessos, considerando que a rodovia corta áreas urbanas do município e que acidentes já vêm ocorrendo com frequência. Por fim, reiterou o pedido para que a empresa responsável pela rodovia apresente uma resposta aos vereadores ou promova uma reunião para tratar das demandas apresentadas. Vereador Marcos Folador: O vereador parabenizou a vereadora Aline pela indicação e destacou a importância de discutir o tema com uma visão de planejamento a longo prazo, considerando que o município de Francisco Beltrão é cortado por rodovias que acabam impactando diretamente diversos bairros. Segundo ele, os acessos de entrada e saída dessas regiões interferem diretamente no cotidiano dos moradores, especialmente em relação à segurança e ao fluxo de veículos. O vereador ressaltou a necessidade de que as empresas responsáveis pelas rodovias apresentem soluções adequadas para esses acessos, seja por meio da construção de trevos, melhorias de sinalização ou outras alternativas que garantam maior segurança viária. Também enfatizou a urgência de respostas por parte da concessionária ou administradora da rodovia, destacando que acidentes já vêm ocorrendo e que é necessário agir preventivamente para evitar situações mais graves. Reiterou, por fim, seus cumprimentos à vereadora pela iniciativa da indicação.