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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos dos consumidores ao encontrarem produtos com prazo de validade vencido em supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.

Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de prazo máximo para realização de consultas médicas e exames na rede pública de saúde do Município de Francisco Beltrão (PR) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção às Pessoas Idosas no âmbito do município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acomodação privativa e atendimento humanizado à mulher que sofrer perda gestacional, neonatal ou natimorto nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação e regulamentação da telemedicina no âmbito da rede pública de saúde do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Próstata no Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nas unidades de saúde do município de Francisco Beltrão, da lista com nome, especialidade e horário de atendimento de todos os profissionais da área da saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em praças e parques públicos no município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/25 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DO EXECUTIVO. EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 05/25 do Executivo, alterando o ANEXO de que trata o art. 4º do projeto, com a seguinte redação: ANEXO DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE Ensino médio regular, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 540,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 810,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Educação profissional de nível médio Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 570,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 855,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Ensino superior – graduação Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 610,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 915,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Ensino superior – pós-graduação Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 690,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 1.035,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00