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Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Francisco Beltrão.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630, de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a restrição e o ordenamento do uso de veículos de tração animal no perímetro urbano de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Institui o Programa de Proteção Animal no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 10/25 do Legislativo, para alterar o § 2º, do artigo 8ª, da Lei Municipal n.º 4.630, de 08 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8ª - § 2º - em situações em que o parcelamento do solo não atender ao Inciso II do Art. 8º, a Reserva Legal (RL) poderá ser compensada em outra propriedade do mesmo bioma, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, obrigatoriamente dentro da zona periurbana.”

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 04/25 do Legislativo, incluí o parágrafo único no art. 3º do projeto, com a seguinte redação: Art. 3º - ... I ... II ... III ... Paragrafo único. A lavratura do termo de autuação será realizada pela prefeitura por meio do setor competente, o prazo para recorrer será de 10 (dez) dias úteis, devendo o recurso ser protocolado junto a Secretaria de Meio Ambiente, órgão que ficará responsável pela deliberação e julgamento.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 04/25 do Legislativo, alterando o caput do art. 2º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta lei será realizada por meio de Ações Integradas de Fiscalização Urbana, sendo composta, preferencialmente, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente, Departamento Beltronense de Trânsito e Polícia Militar.