Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre Diretrizes e Parâmetros para o desenvolvimento de Políticas Públicas Educacionais voltadas à Educação Bilíngue Libras/Português escrito a serem implantadas e implementadas no âmbito do Município de Francisco Beltrão.

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres, realizarem limpeza e higienização dos carrinhos, cestas e outros utensílios usados para acondicionamento de mercadorias, no âmbito do Município de Francisco Beltrão

REQUERER, que seja encaminhado Oficio ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, solicitando as seguintes informações atualizadas, referente as concessões de direito real de uso: 1. Denominação das empresas beneficiadas, com endereço dos Distritos Industriais e se estão cumprindo com seus encargos; 2. Lista atualizada das empresas que solicitaram espaço público para sua instalação; 3. Localização das áreas que futuramente serão destinadas a novos distritos industriais.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Escritório Regional do Departamento de Estradas de Rodagens - DER de Francisco Beltrão, solicitando providências no sentido de alterar a placa de sinalização vertical localizada na PR 483 - trevo de acesso ao Município de Salgado Filho - posicionando a mesma antes do trevo (sentido Ampere/FcoBeltrão) e indicando a direção e distância aos municípios correspondestes (placa diagramada).

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando os seguintes documentos que comprovam o cumprimento das seguintes obrigações da empresa Tiago Antunes Correa Coleta de Resíduos – ME, referente ao contrato de prestação de serviços nº 412/18 e Pregão nº 88/18: 1. Certificado de destinação dos resíduos (CDR) á locais habilitados e licenciados por órgão competente; 2. Responsável técnico da empresa; 3. Locais e datas de arrecadação já realizadas; 4. Local de destinação e armazenamento dos resíduos com endereço completo; 5. Comprovação da descaracterização ou reciclagem do material; 6. Relação e ficha funcional dos funcionários com cópia de entrega dos equipamentos de segurança individual; 7. Cópia de documentos e licenças exigidas pelo órgão de controle de poluição ambiental; 8. Comprovação de veículo adequado para coleta e transporte, com cópia do Certificado do registro do Veículo sob responsabilidade da contratada.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Documento que comprove a veiculação da campanha publicitária a que se refere a Nota Fiscal nº. 028 emitida em data de 04/12/2018; b) Nome do meio de comunicação e data na qual foi veiculada a campanha publicitária; c) Cópia do contrato que prevê o pagamento no valor de R$ 1.440,00 à empresa Tiago Antunes Correa Coleta de Resíduos – ME a título de veiculação de campanha publicitária; d) Cópia dos documentos profissionais do jornalista habilitado a representar a citada empresa na veiculação de campanhas publicitárias; e) Documento que comprove a permissão da empresa Tiago Antunes Correa Coleta de Resíduos – ME para atuar no ramo de atividade da publicidade.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a existência de contrato e respectiva autorização legislativa de concessão de direito real de uso entre o município de Francisco Beltrão e a empresa “Correa Coleta de Eletrônicos”, situada no Distrito Industrial Ulderico Sabadin.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando documento comprobatório de que o Senhor Tiago Antunes Correia possui habilitação para realização da avaliação de imóvel, fornecida pelo respectivo Órgão de Classe (CRECI/CAU/CREA) de acordo com a contratação da prestação de serviços nº 747/2018.

Requeremos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Senhora TÂNIA MARIA PENSO GHEDIN, ocorrido no dia 29 de janeiro de 2019. Solicitamos que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se há projeto para implantação de Ponto de Táxi no Bairro Pinheirinho – Cidade Norte.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações da viabilidade em transportar pacientes atendidos através de convênios particulares (comprovando que o plano é pago por familiares ou que o SUS não cobre a especialidade), para fins de consulta ou tratamento de saúde fora de domicilio.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício a Agência da Sanepar de Francisco Beltrão, solicitando o cronograma de implantação da rede de esgoto sanitário nos seguintes locais: 1. Bairro Nova Petrópolis/Marrecas; 2. Loteamento Grasiane; 3. Bairro Jardim Seminário; 4. Bairro Padre Ulrico; 5. e conclusão no Bairro Novo Mundo.

REQUERER, que seja encaminhado Oficio ao Procon do Paraná, solicitando que acompanhe os processos tarifários de reajuste da distribuição da energia elétrica, homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a pedido da COPEL, baseados no contrato de concessão, tendo em vista o aumento de reclamações por parte dos consumidores decorrente dos consecutivos reajustes das tarifas de energia elétrica no Estado do Paraná.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando informações se há possibilidade de criar a divisão de atletismo na Secretaria Municipal de Esportes.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando o cronograma da obra de construção do centro social no Bairro Novo Mundo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se há possibilidade de implantar serviço público de transporte coletivo de passageiros na zona rural.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se há estudos ou projeto para construção de uma cozinha industrial e churrasqueiras no Centro de Eventos do Parque de exposições Jaime Canet Junior.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando o parâmetro empregado para construção da calçada compartilhada na Avenida Antônio Silvio Barbieri.

REQUEREM após ouvido o plenário, em conformidade com o Art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando a coordenadora do Procon Municipal, Helena do Couto, para que na Tribuna dessa Casa de Leis, em data a ser agendada, compareça para apresentar relatório da conclusão da operação junto aos postos de combustíveis do município, que esta monitorando os preços praticados.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício aos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicitando providências para reverter a Circular nº 5 que impõe o fim da cobrança tarifária antidumping, que vigorava desde 2001, sobre a importação de leite em pó, integral ou desnatado da União Europeia e Nova Zelândia, medida que ataca principalmente, os produtores de leite da Agricultura Familiar, que hoje é o setor responsável por 60% da produção no Brasil. Solicitamos que seja encaminhada cópia aos Deputados Estaduais Luciana Rafagnin e Wilmar Reichembach.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Presidente da República Federativa do Brasil, Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, solicitando a revogação do Decreto nº 9.642 de 28 de dezembro de 2018, assinado pelo ex-presidente Michel Temer que reduz subsídios nas contas de luz para a área rural e para companhias de água, esgoto e saneamento.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Presidente da Companhia Paranaense de Energia – COPEL e ao Escritório de Francisco Beltrão, solicitando providências com as constantes quedas de energia elétrica na zona rural do município.

REQUERER, que seja encaminhado Oficio ao Executivo Municipal e as autoridades abaixo relacionadas, solicitando a viabilização de recursos para CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR PARA A CIDADE NORTE, visto a necessidade já existente de adequação dos espaços escolares do Colégio Estadual Tancredo Neves, devido ao aumento da demanda de alunos de maneira considerável através dos novos conjuntos habitacionais e loteamentos ofertadas nas proximidades, impossibilitando o ingresso de novos alunos. • Secretário de Educação do Paraná, Senhor Renato Feder; • Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná Deputado Estadual Ademar Traiano; • Deputado Estadual Hussein Bakri; • Deputada Estadual Luciana Rafagnin; • Deputado Estadual Nelson Lauro Luersen; • Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra; • Deputado Estadual Wilmar Reichembach; • Deputada Federal Leandre Dal Ponte; • Deputado Federal Vermelho.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando informações se há viabilidade técnica e financeira para instalação de lixeiras subterrâneas.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando cronograma de obras de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município que serão executadas até o final de 2019.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se há possibilidade de implantar serviço de coleta itinerante de material para exames laboratoriais na zona rural.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando projeto e a previsão de implantação do sistema binário nas Avenidas Porto Alegre e Florianópolis.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se esta ocorrendo prática de capina química urbana pela prefeitura municipal e caso a resposta seja positiva, solicitamos o produto utilizado e a empresa fornecedora.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações de como esta o processo de regularização fundiária urbana no município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se há estudos ou projetos para implantação de pontos de ônibus ecológicos, padronizando o visual dos mesmos, com acessibilidade e adequação do asfalto.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações quanto a previsão das seguintes obras e melhorias nos Parques de Lazer Alvorada Jorge Backs, Boa Vista (Industrial), Lago das Torres (Padre Ulrico) e Cidade Norte (Pinheirinho). 1. construção de banheiros públicos; 2. câmeras de monitoramento; 3. sinal de wi-fi; 4. implantação de alongadores; 5. colocação de pedalinhos; 6. implantação de bebedouros; 7. Implantação de bicicletários; 8. Colocação de bancos ao redor do Lago; 9. Melhorias na iluminação.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações de como esta o processo de ocupação de áreas urbanas informais no Município e quais os procedimentos de gestão para minimizar e inibir essa prática.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se esta sendo efetuado o repasse do valor correspondente a integralidade da verba disponibilizada pelo governo federal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, a título de vencimento pelo desempenho da atividade, conforme Lei municipal nº 4.108/2013, alterada pela Lei nº 4.168/2014.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, solicitando informações sobre as medidas que o Governo pretende estabelecer para combater os casos de violência contra as mulheres e feminicídio.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se há projeto ou estudos para implantação de biblioteca pública na Cidade Norte, mais precisamente anexo ao CEJU.

REQUERER, que seja encaminhado Oficio ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, informações se há viabilidade do município instituir através de lei municipal Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU VERDE”, que estabelece desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.

REQUERER, após ouvido plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se há viabilidade de firmar parceria junto a empresas privadas para instalação de uma árvore digital com energia solar e wi-fi no calçadão central.

regulamentação transporte aplicativos

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, solicitando resultado da geração de empregos do Estado do Paraná e especialmente do município de Francisco Beltrão, referente ao ano de 2018.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício a Junta Comercial de Francisco Beltrão, solicitando relatório do número de empresas abertas e extintas no município em 2018.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando as seguintes informações referente a saúde pública municipal: 1. Lista de especialidades médicas disponíveis no município com os respectivos locais de atendimento; 2. Lista de especialidades médicas em Curitiba que atende pacientes de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações de como esta o processo de implantação dos Centros Municipais de Educação Infantil - Cmeis nos bairros Pinheirinho, São Francisco e Sadia, mais precisamente no loteamento Marchiori.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando pela revogação do capítulo V (artigo 195, incisos e parágrafo único) do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº. 2152/93) que estabelece a incidência da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios sobre todas as edificações sujeitas ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos Municípios, em maio de 2017, em tese de repercussão geral (Recurso Extraordinário 643.247).

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Escritório Regional do Departamento de Estradas de Rodagens - DER de Francisco Beltrão, solicitando estudos para construção de um trevo ou marginal na PR 180 Rod. Olivo Zanella – para melhorar o acesso a comunidade do Rio Tuna, mais precisamente, em frente a Escola Municipal Juscelino Kubitschek. Solicitamos que seja encaminhada cópia ao Executivo Municipal.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando informações sobre o andamento do Programa Novos Caminhos no município: 1. Quais os requisitos para inscrição no programa; 2. quais vias (bairros) que estão sendo priorizadas; 3. metragem já executada; 4. quantos imóveis estão na fila de espera aguardando liberação; 5. implantação do cronograma e lista de espera junto ao Portal de transparência da Prefeitura Municipal.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal para que viabilize recursos através de outras esferas de Governo, para instalação de uma torre para sinal de telefonia móvel na comunidade do Divisor com abrangência para comunidades adjacentes. Solicitamos que seja encaminhada cópia ao Deputado Estadual Senhor Wilmar Reichembach e Deputado Federal Senhor Nelsi Coguetto Maria “Vermelho.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício Executivo Municipal solicitando informações da possibilidade de viabilizar recursos junto à outras esferas de governo, para obra de pavimentação poliédrica (calçamento) nas Comunidades de Água Vermelha, Linha Volpato, Lajeado Grande, Assentamento Missões e Linha Formiga.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício Executivo Municipal solicitando informações da possibilidade de implantação de um circuito cicloviário com a devida regulamentação para sua utilização, no trecho compreendido do trevo do bairro alvorada/marrecas (PR483) até o final da Avenida Dom Agostinho Sartori/Rua Antonio Carneiro Neto e Contorno Leste.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Governador do Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual de Fazenda, solicitando estudo técnico para identificar se é possível haver redução gradativa da alíquota do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, chegando a 1% para automóveis, caminhonetes, utilitários e demais veículos.