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REQUER que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família do Paraná, solicitando a inclusão do Município de Francisco Beltrão no programa estadual “Bons Olhos Paraná”, recentemente lançado pelo Governo do Estado.

REQUER ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração e do Departamento de Licitações e Contratos, que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Contrato de Locação nº 549/2019 – Dispensa de Licitação nº 68/2019, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 791, Bairro São Miguel, destinado à instalação do CRAS São Miguel: 1. Qual o critério utilizado para a definição do valor mensal de locação, atualmente fixado em R$ 5.613,15? 2. Quem realizou o levantamento do valor de mercado do referido imóvel? Favor anexar laudo, parecer ou qualquer documento técnico que tenha embasado o valor pactuado. 3. O imóvel foi objeto de avaliação técnica por engenheiro, corretor de imóveis ou outro profissional habilitado? 4. Houve pesquisa de preços ou consulta a outros imóveis na mesma região antes da formalização do contrato? Se sim, favor encaminhar os comparativos. 5. Qual o histórico de reajustes realizados desde o início do contrato?

REQUERER, após ouvido o plenário, a instauração de Comissão Especial de Combate à Poluição Visual causada por Cabos de Telecomunicação, para atuar no acompanhamento, fiscalização e proposição de medidas relacionadas ao excesso de cabos, fios soltos e instalações irregulares em postes no Município de Francisco Beltrão.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Rita Fassina, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Cairo Folador, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. Jacir Granela.

REQUER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a realização de mutirão de limpeza nos bairros do município, com ações coordenadas de coleta de entulhos, roçadas, capina, limpeza de vias, calçadas, bocas de lobo e outros serviços essenciais de zeladoria urbana.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre os gastos com publicidade institucional realizados pelo Executivo Municipal, desde o início do exercício de 2025 até a presente data. Solicita-se, especificamente a relação discriminada dos valores pagos com publicidade institucional, informando: Nome e CNPJ das empresas contratadas; Objeto do serviço; Veículos de mídia utilizados (rádio, TV, jornais, redes sociais, etc.); Cópias das respectivas notas fiscais e contratos; Fonte de recurso utilizada para os pagamentos.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações e providências quanto à conclusão da pavimentação da Rua Maringá, nesta cidade, tendo em vista que apenas parte da via foi asfaltada, restando um pequeno trecho sem a devida cobertura asfáltica.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Sra. Arminda Ribeiro, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Se existem tratativas em andamento junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR referentes à implantação de sistema de iluminação pública na trincheira da PR-180, nas imediações do acesso ao Contorno Noroeste e ao Loteamento Nortão; 2. Em caso afirmativo, qual o estágio atual das tratativas ou projetos, bem como a previsão para a execução da referida obra.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, solicitando informações detalhadas referentes aos servidores lotados no Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN. Dentre os pontos a serem esclarecidos, solicita-se: 1. Qual o motivo pelo qual os agentes de trânsito que atuam expostos ao sol não recebem adicional de insalubridade sobre as horas extras realizadas? 2. Qual a relação completa do cartão-ponto de todos os funcionários do DEBETRAN, com destaque para as marcações de entrada, saída e horas extras? 3. Por qual razão os servidores que atuam em funções internas no DEBETRAN não realizam registro de ponto eletrônico, diferentemente dos agentes externos? 4. Há controle de frequência equivalente para os servidores internos? Em caso afirmativo, qual é esse controle? 5. Considerando informações recebidas por este gabinete, há relatos de pagamento de horas extras a determinados servidores sem que haja comprovação da realização do serviço. Há algum mecanismo de fiscalização sobre essas ocorrências?

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre o andamento do processo de regularização das chamadas “chacrinhas rurais” neste município.

REQUERER, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promova audiência pública nessa Casa de Leis, com a finalidade de discutir com a comunidade escolar, pais, professores, gestores e demais interessados, sobre jornada ampliada e ensino em tempo integral nas instituições do município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do andamento e da previsão de execução das obras de pavimentação asfáltica no trecho que liga o Bairro Novo Mundo até a comunidade do KM 08.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias do dia 11 de agosto de 2025.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, nos informe quanto a adoção de providências necessárias para melhorias na estrutura da Farmácia Municipal localizada no Bairro São Miguel, tendo como prioridade a instalação de uma porta na cozinha da unidade, adequação ou substituição de um tapete na entrada principal da farmácia, suporte para armazenamento da mangueira de uso externo.

REQUERER que seja encaminhado ofício convidando a Sra. Maria Catarina Pereira Lima, Presidente da União das Associações de Moradores da Cidade e Interior de Francisco Beltrão – UNIBEL, para que faça uso da tribuna desta Casa Legislativa, a fim de apresentar aos senhores vereadores e à comunidade os trabalhos desenvolvidos pela entidade.

REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações: 1. Se há planejamento ou cronograma definido para a instalação de banheiros públicos nos parques municipais; 2. Em caso positivo, qual a previsão para execução das obras e em quais parques ocorrerão as primeiras instalações; 3. Se existem projetos ou estudos técnicos já elaborados para a viabilização dessa medida; 4. Qual o motivo da ausência de providências até o presente momento, considerando que já foram apresentadas Indicações nesta Casa de Leis sobre o tema.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para a educação infantil de 0 a 3 anos no município: 1. Quantas vagas foram contratadas em creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025? 2. Quais instituições privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar essas vagas? 3. Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças beneficiadas? 4. Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo, quantas crianças aguardam atendimento atualmente? 5. Qual é o valor pago por vaga pela administração municipal às instituições privadas? 6. Qual o impacto orçamentário previsto para o exercício de 2025 com a implementação dessa política pública? 7. Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches privadas contratadas? 8. Se ainda em fase de contratação, quais procedimentos já implementados ou qual cronograma previsto para tanto?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao executivo municipal solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 4.554/2018, que trata da obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas do Município, incluindo escolas, centros de educação infantil e berçários: 1. Quantos cursos de capacitação em primeiros socorros foram ofertados às instituições públicas de ensino desde a publicação da referida lei até a presente data? 2. Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 4.554/2018, que prevê a possibilidade de sanção em caso de descumprimento, foi aplicada alguma multa a instituições públicas ou privadas pela inobservância da legislação, desde sua entrada em vigor até os dias atuais? 3. O Executivo Municipal possui atualmente algum cronograma estruturado para a aplicação efetiva da lei, considerando a alta demanda por capacitação nas instituições de ensino públicas municipais?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações detalhadas sobre o Restaurante Comunitário, conforme os seguintes pontos: 1. Localização definida para sua instalação; 2. Estrutura física e logística prevista; 3. Modalidade de funcionamento (dias, horários e público-alvo); 4. Previsão oficial para o início dos atendimentos à população; 5. Medidas que estão sendo tomadas para agilizar o início das atividades.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, apresente se há previsão ou estudos de uma revitalização do Parque de Exposições Jaime Canet Junior, com ênfase no Centro de Eventos e no mini auditório anexo ao espaço.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando: 1. Informações sobre a previsão de pavimentação asfáltica definitiva na Rua Marília, localizada no Bairro Padre Ulrico; 2. Em qual fase se encontra o projeto referente a esta via (se em elaboração, licitação, execução ou outro estágio); 3. Quais medidas estão sendo estudadas ou planejadas para solucionar de forma permanente os problemas do asfalto, tendo em vista que já foram realizadas diversas operações de tapa-buraco, mas que não têm se mostrado suficientes.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Loreci Wandsher, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações: 1. Se existe cronograma definido para a limpeza, manutenção e retirada de lixos e vidros no Parque Lago das Torres; 2. Em caso positivo, qual a previsão de execução desses serviços e com qual frequência têm sido realizados; 3. Se há planejamento de ações permanentes voltadas à conservação do referido espaço público, a fim de garantir segurança aos frequentadores e preservação ambiental.

REQUERER, pós ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor jurídico da Prefeitura, solicitando as seguintes informações: 1. Se existem estudos ou projetos em andamento com vistas à municipalização do trecho da PR-180, compreendido entre as proximidades da unidade da empresa BRF até a trincheira do Loteamento Nortão; 2. Em caso afirmativo, qual a previsão para envio de eventual projeto à apreciação desta Casa Legislativa.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 04 de agosto de 2025.

A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que preste os devidos esclarecimentos acerca da alimentação fornecida nos intervalos de lanche aos professores e demais funcionários públicos das escolas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil. Diante disso, requeiro as seguintes informações: 1. Existe alguma norma jurídica que discipline a regulamentação dos lanches nos horários de intervalo das escolas municipais e cmeis? Caso não haja norma municipal específica, há regulamentação em âmbito estadual ou federal? 2. Essa norma contempla os direitos dos professores e demais servidores públicos quanto ao acesso à alimentação durante a jornada de trabalho no ensino público? 3. De que forma essa regulamentação é repassada às escolas e cmeis? Todos os profissionais da educação têm acesso a tais normas ou regulamentos? 4. Como é realizada a distribuição de lanches nas escolas e de qual verba pública são destinados os recursos para tal finalidade? 5. Quem são os profissionais responsáveis por estabelecer a quantidade de alimentos que cada professor ou funcionário pode consumir nos intervalos? 6. Existe alguma norma ou regulamento que obrigue o município a oferecer lanche durante os intervalos/recreios nas escolas e cmeis, ou isso depende da organização de cada instituição, conforme a disponibilidade orçamentária? 7. Quais são os horários de intervalo oficialmente fixados para professores e funcionários nas escolas e cmeis? Existe regulamentação uniforme ou cada escola define de acordo com sua realidade? 8. Qual a duração mínima do intervalo destinada aos professores e demais servidores da educação? 9. Quem é o fornecedor atual dos lanches destinados aos alunos e aos profissionais da educação? 10. Caso tenha ocorrido alteração de fornecedor (empresa terceirizada, cooperativa, agricultura familiar etc.), informar qual era o fornecedor anterior, em que período atuou e o motivo da substituição. 11. Quem será o próximo fornecedor responsável pelo fornecimento de lanches? Já existe contrato vigente ou em fase de licitação? 12. Quais critérios são adotados para a escolha e contratação dos fornecedores (licitação, pregão eletrônico, chamamento público etc.)? 13. Qual a origem exata da verba utilizada para o fornecimento de lanches aos professores e servidores? 14. Há distinção entre a verba destinada à alimentação dos alunos e a destinada aos professores/funcionários? 15. Existe algum relatório de prestação de contas ou instrumento de transparência pública referente ao fornecimento de lanches para os profissionais da educação? 16. O Conselho da Merenda Escolar segue um roteiro ou normativa de acompanhamento? 17. A Secretaria já realizou, ou pretende realizar, pesquisa de satisfação com os professores e funcionários sobre a qualidade e adequação da alimentação servida durante a jornada? (através de enquete ou plataforma google forms) 18. Existe possibilidade de abertura de espaço para apresentação de propostas de cardápio mais adequados, considerando aspectos nutricionais e a realidade local?

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis relatório contendo: 1. O custo operacional individualizado de cada Escola Municipal e de cada Centro Municipal de Educação Infantil, discriminando despesas fixas e variáveis; 2. A identificação de cada instituição, constando nome, endereço e dados de funcionamento; 3. O número de salas de aula, alunos matriculados e funcionários em exercício em cada unidade; 4. Os gastos mensais e/ou anuais com água, energia elétrica, telefone/internet, material de consumo e demais despesas administrativas; 5. Quando existente, a indicação de valores destinados à manutenção predial e pequenos reparos.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quantas escolas municipais atualmente ofertam jornada ampliada e quantos alunos estão matriculados nesta modalidade; 2. Quantas escolas municipais ofertam tempo integral e quantos alunos são atendidos nesta modalidade; 3. Quando possível, indicar o nome de cada escola, com a respectiva quantidade de turmas e de estudantes contemplados em cada programa.

REQUERER que seja encaminhado convite ao Sr. Willian Amann, para que compareça a esta Casa de Leis e exponha informações detalhadas sobre os recursos do FUNDEB, com enfoque em: 1. Distribuição e aplicação de recursos em CMEIs de jornada parcial e integral; 2. Destinação dos recursos para as escolas municipais; 3. Critérios de cálculo e repasse do FUNDEB; 4. Possíveis ajustes ou melhorias na utilização dos recursos e assuntos que julgar pertinente.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias responsáveis que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quais escolas municipais estão contempladas no plano de investimentos para o exercício de 2026; 2. Quais obras e ações estão previstas em cada unidade (ex.: reformas, ampliações, construção de novas salas, cobertura de quadras, aquisição de equipamentos, melhorias de acessibilidade, entre outras); 3. O valor estimado de cada investimento, bem como a fonte de recursos prevista (recursos próprios, transferências estaduais/federais, convênios ou emendas parlamentares); 4. O cronograma de execução inicialmente projetado para tais investimentos.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis qual o valor repassado por aluno matriculado em escolas da rede municipal que ofertam jornada ampliada, contemplando os dois turnos (manhã e tarde).

REQUERER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1.578, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre a formação cívica nas escolas municipais de ensino de 1º grau. Considerando que tal legislação tem por objetivo assegurar o desenvolvimento da consciência cívica, do respeito aos valores democráticos e da participação cidadã desde a infância, e tendo em vista que há relatos de que a lei não estaria sendo cumprida em algumas unidades escolares, solicita-se: Quais as ações atualmente realizadas pela Secretaria Municipal de Educação para garantir a aplicação da referida lei? Quais motivos justificam a eventual ausência de cumprimento da norma em algumas escolas? Existe planejamento para retomada ou adequação de atividades relacionadas à formação cívica, conforme previsto na legislação?

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Relação atualizada do número de professores pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério (QPM) do Município; 2. Quantos destes profissionais exercem funções diretamente na Secretaria Municipal de Educação (lotados na sede administrativa); 3. Quantos professores QPM encontram-se cedidos a outras Secretarias ou órgãos da Administração Pública, indicando para qual setor e a respectiva função desempenhada.

REQUERER, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, os seguintes esclarecimentos: 1. Quantas áreas de ocupação com moradia existem atualmente no município de Francisco Beltrão e quais são elas? 2. Quantas dessas áreas encontram-se em processo judicial? 3. Quantas famílias estão incluídas nesses processos? 4. Quantas famílias já foram chamadas para dialogar sobre as ocupações?

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2025.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2025.

REQUERER, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações formais acerca da implementação e composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, previsto na Lei Municipal nº 4.710, de 22 de novembro de 2019, mas que, até a presente data, não foi devidamente instalado ou regulamentado. Solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal para a efetiva instalação do referido Conselho; 2. Se há previsão para a regulamentação da lei e nomeação dos membros que irão compor o Conselho; 3. Qual a Secretaria Municipal competente para atuar junto aos interesses do Conselho, prestando apoio administrativo e técnico; 4. Caso não haja andamento, quais os motivos da ausência de providências.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja expedido convite à Sra. Paula Munareto, Coordenadora do Programa de Aprendizagem, para que compareça a esta Casa de Leis, a fim de apresentar o Programa de Aprendizagem "Aprendiz Beltrão".

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Sr. Janio Luiz Ferreira Apolinario.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Lino José Baack, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2025.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 25 e 26 de agosto de 2025.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2025.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 01 de setembro de 2025.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Xisto José dos Santos, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações. 1. Por qual motivo o Poder Executivo não realizou processo licitatório para as concessões públicas recentemente efetivadas; 2. Se há parecer jurídico que respalde a dispensa da licitação e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia; 3. Quais critérios foram utilizados para a escolha dos concessionários, considerando a ausência de licitação; 4. Esclarecimentos sobre o enquadramento legal adotado para justificar tais atos, tendo em vista que os projetos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 71 da Lei Orgânica Municipal; 5. Justificativas para eventual desconsideração do disposto no art. 5º, inciso IV da Lei PRODETEC, que prevê a obrigatoriedade de licitação para concessões, salvo hipóteses específicas devidamente fundamentadas.

REQUERER, a expedição de ofício ao Ministério Público, a fim de solicitar informações atualizadas acerca da situação da Ocupação Pinus, localizada no bairro Terra Nossa, neste município, especialmente quanto: • À possibilidade de compensação da área em questão; • Às propostas apresentadas pela Prefeitura ao Ministério Público; • Aos eventuais encaminhamentos já definidos nos processos ou procedimentos relacionados.