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REQUERER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de um estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro com vistas à elaboração de um Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a “dobra do padrão” para os professores da rede pública municipal de ensino, nos moldes adotados pelo Governo do Estado do Paraná.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Pedro Paulo Bazana, solicitar a destinação de recurso no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) localizada em Francisco Beltrão – PR, com o objetivo de fortalecer os serviços prestados por esta instituição em prol da comunidade, especialmente nas áreas de inclusão e no cuidado de pessoas com deficiência.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a titularidade dos imóveis alugados para o funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), bem como os valores pagos a título de aluguel para cada unidade.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Willian Leal, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Educação, estude a viabilidade da contratação de profissionais fonoaudiólogas para atuarem no atendimento às crianças do município.

REQUERER, esclarecimentos acerca dos repasses de emendas parlamentares destinadas à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, especialmente aquelas creditadas no Fundo Municipal de Saúde e oriundas do Ministério da Saúde. Requeremos as seguintes informações: 1. Valor total das emendas parlamentares destinadas à APAE e creditadas no Fundo Municipal de Saúde, com a identificação do(s) parlamentar(es) responsável(is), se possível; 2. Confirmação sobre se esses valores foram efetivamente repassados à APAE. Em caso afirmativo, informar: • As datas dos respectivos repasses/pagamentos efetuados pelo Município; 3. Áreas de atuação nas quais a APAE aplicou os recursos recebidos, conforme registrado em prestação de contas ou documentos oficiais disponíveis; 4. Solicita-se, ainda, que as informações estejam em conformidade com a notícia publicada no Portal da Prefeitura de Francisco Beltrão no mês de dezembro de 2024, mencionando, se possível, o link da referida publicação para fins de conferência e transparência.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitar informações oficiais a respeito da emenda parlamentar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de autoria da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, destinada à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do município de Francisco Beltrão, referente ao exercício de 2021/2022.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Derci Olimpio de Martini.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vermelho, solicitando apoio para a destinação de um ônibus ao nosso município, com a finalidade específica de atender às necessidades de transporte da população idosa.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, solicitando informações atualizadas sobre o andamento das obras do Programa Viver Mais Paraná, especificamente no Condomínio dos Idosos em nosso município.

REQUER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a previsão de lançamento de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização de débitos dos contribuintes junto ao Município, como taxas, licenças e demais tributos vencidos.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Secretário de Planejamento, Sr. William Nathan Madruga, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ai PROCON, solicitar a este órgão a instauração de investigação rigorosa sobre os descontos realizados nos benefícios previdenciários de pessoas idosas, especialmente aqueles promovidos por instituições financeiras (cooperativas de crédito),sindicatos, associações, e, em especial, pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Paralelamente, requeiro também que sejam oficiadas a 1ª e 2ª Vara Cível, bem como o Juizado Especial Cível da Comarca, a fim de que informem o número de processos em tramitação relacionados a empréstimos e descontos consignados envolvendo pessoas idosas, no intuito de subsidiar e dimensionar a gravidade da situação no âmbito judicial local.

REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, bem como às farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular no município (lista em anexo), para que prestem as seguintes informações: 1. Quais farmácias estão atualmente credenciadas ao Programa Farmácia Popular em Francisco Beltrão – PR e estão habilitadas a distribuir fraldas geriátricas? 2. Quais os critérios adotados para a concessão das fraldas geriátricas por meio do referido programa? 3. Quantas unidades de fraldas geriátricas foram distribuídas nos últimos 12 meses, discriminadas por mês? 4. Há controle ou acompanhamento por parte do município quanto à regularidade e ao estoque dos itens disponibilizados? 5. Há previsão de ampliação do número de farmácias credenciadas ou de reformulação da política de distribuição para atender maior número de beneficiários?

REQUERER, que seja encaminhado ofício ao excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ademar Traiano, especial atenção para a solicitação de uma ensiladeira destinada a comunidade de Barra Bonita, a fim de atender às necessidades dos produtores rurais da comunidade.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações, quanto à previsão de chamamento dos estagiários classificados no Processo Seletivo Simplificado (PSS) realizado por esta municipalidade. Solicito, ainda, se possível, que as informações sejam discriminadas por área de estágio, de forma a possibilitar maior clareza aos candidatos aprovados quanto à ordem e estimativa de convocação.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Sanepar que informe quando será realizada a manutenção referente a um vazamento de água na Rua Barra Mansa, Bairro Pinheirinho, nas proximidades da residência nº164.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício a Secretaria da Fazenda, solicitando informações de qual foi o valor total arrecadado pelo Município por meio do pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2025?

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do jovem João Elias Souza de Mello.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações relativas à Lei Municipal nº 4.354, de 27 de novembro de 2015: 1. De que forma a referida legislação vem sendo aplicada no âmbito do Município de Francisco Beltrão desde sua promulgação; 2. Se os contratos firmados com empresas para prestação de serviços, a partir da data de publicação da mencionada lei, contemplam, em sua integralidade, as obrigatoriedades previstas na legislação.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por intermédio da secretária de saúde, para que seja fornecida informações referentes ao atendimento de saúde prestado por este município, bem como à participação financeira dos demais municípios pertencentes à 8ª Regional de Saúde na manutenção da estrutura hospitalar e da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Francisco Beltrão. Desta forma, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar quantos municípios compõem a área de abrangência de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h de Francisco Beltrão; 2. Esclarecer se os municípios referidos realizam contribuição financeira por meio de rateio para o custeio dos serviços prestados pela UPA; 3. Considerando a oferta de serviços hospitalares em Francisco Beltrão, sob gestão plena do município, informar se há participação financeira dos demais municípios da 8ª Regional de Saúde, por meio de rateio, no custeio dos atendimentos realizados pelos hospitais São Francisco e Hospital Geral Intermunicipal – HGI; 4. Em caso de inexistência de repasse ou contribuição financeira dos demais municípios quanto às despesas do Hospital Geral Intermunicipal – HGI, informar se já foram realizadas tratativas, reuniões ou negociações entre a administração municipal de Francisco Beltrão e os prefeitos da região com vistas à formalização de um rateio financeiro para esse fim.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Secretário de Industria e Comércio, Sr. Lucas Gomes de Oliveira, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Senhora Rosina Faresin Montagna.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes à inclusão da rubrica "Despesas de Exercício Anterior", criada a partir do Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre sua inclusão no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025: 1. Relação das empresas e prestadores de serviço que solicitaram autorização para pagamento com base na rubrica mencionada; 2. Quais empenhos foram efetivados até a presente data; 3. Quais empresas ou credores já foram pagos; 4. Quais os critérios utilizados para definição da ordem de pagamento; 5. Quais empresas ainda aguardam pagamento e seus respectivos valores.

REQUERER, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), solicitando informações quanto à previsão para elaboração e publicação do novo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Francisco Beltrão – PR.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto aos cronogramas e planejamento para implantação da educação em tempo integral nas escolas do município. Solicita-se, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais escolas estão incluídas na previsão para implantação do ensino em tempo integral; 2. Qual o planejamento estratégico elaborado para viabilizar essa implantação; 3. Qual o cronograma de execução previsto para cada unidade escolar; 4. Quais recursos humanos, pedagógicos e estruturais estão sendo destinados para esse processo.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, com o objetivo de fortalecer o custeio e a manutenção dos serviços de saúde pública municipal.

REQUERER, seja encaminhado ofício ao órgão competente para que preste informações sobre o andamento e a aprovação do pedido para a instalação de uma unidade da fábrica de mosquitos Wolbachia neste município, prestando ainda as seguintes informações: 1. O status atual do pedido referente à instalação da referida fábrica; 2. Quais os órgãos envolvidos ou etapas ainda pendentes para a aprovação definitiva; 3. E os prazos estimados para a implementação da unidade no município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se há estudo, planejamento ou intenção da Administração Municipal em implantar atendimento 24 horas no Centro de Saúde Cidade Norte.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Secretaria de Assistência Social e ao Poder Executivo Municipal para que realizem uma análise detalhada sobre o perfil das famílias atendidas pelos programas sociais do município, com o objetivo de identificar aquelas que possuam condições de serem inseridas no mercado de trabalho.

REQUERER, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, que informe se há projeto, estudo ou planejamento em andamento para a construção de salas destinadas ao funcionamento do Clube de Mães do bairro Novo Mundo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que nos informe a previsão e informações pertinentes ao asfaltamento na Avenida Presidente Castelo Branco, Loteamento Alto da Conquista, Bairro Água Branca.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Coordenador de Endemias de Francisco Beltrão, Sr. Álvaro Guancino, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre os trabalhos desenvolvidos no combate e controle da dengue, bem como apresentar os resultados do último Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti (LIRAa) realizado recentemente no município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se há projetos sobre o planejamento da substituição das pontes de madeira por alvenaria, das comunidades do interior.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, preste as seguintes informações referentes às chácaras periurbanas existentes no município: 1. Quantas chácaras periurbanas existem atualmente no território municipal? 2. Quantas estão devidamente legalizadas, com toda a documentação regularizada? 3. Quantas se encontram em fase final de regularização, aguardando apenas trâmites ou documentos pendentes? 4. Quantas estão com o processo de regularização paralisado, seja por falta de documentação, questões técnicas ou jurídicas?

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: • Quais medidas são adotadas pela Administração Pública Municipal quando servidores, especialmente da saúde e da educação, relatam casos de desacato ou abuso por parte de cidadãos no exercício de suas funções? • Existe algum procedimento oficial para registro e acompanhamento desses relatos? • Há acompanhamento médico, psicológico ou terapêutico ofertado a esses profissionais após esses episódios? • A Prefeitura realiza o acompanhamento dos afastamentos e atestados relacionados a quadros de estresse, ansiedade ou burnout decorrentes dessas situações? • Existem políticas públicas em vigor ou em planejamento voltadas à prevenção e ao enfrentamento de casos de violência psicológica e emocional contra servidores?

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, preste as seguintes informações a respeito da concessão do transporte público municipal: 1. Existe algum grupo de estudos ou comissão técnica já instituída para tratar da renovação do contrato de concessão do transporte público, que tem previsão de encerramento em novembro de 2025? 2. Em caso negativo, há previsão de abertura de estudos técnicos ou licitação visando à continuidade do serviço? 3. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que não haja paralisação, descontinuidade ou queda na qualidade do serviço prestado à população?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa se há estudos ou projetos em andamento visando a municipalização da Rodovia Vitório Traiano, no trecho compreendido entre o trevo da Polícia Rodoviária até o trevo de acesso à Avenida Júlio de Assis.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Assistência Social para que, no prazo legal, preste as seguintes informações a esta Casa Legislativa: 1- Quantas famílias atualmente recebem o benefício do Programa Bolsa Família no município, discriminando: Quantidade total de beneficiários; Faixa etária dos membros das famílias; Distribuição por gênero (masculino, feminino, outros). 2- Quais ações ou programas estão sendo implementados pela Secretaria para promover a inclusão produtiva dessas famílias, em especial: Se há levantamento e acompanhamento de beneficiários com perfil para inserção no mercado de trabalho; se existem parcerias com instituições de capacitação, empresas ou programas de empregabilidade; quais critérios estão sendo utilizados para encaminhar beneficiários a oportunidades de trabalho ou cursos profissionalizantes.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 06 e 13 de maio de 2025, conforme documentos de justificativa em anexo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, informe a esta Casa se existes projetos que viabilizem a abertura da Rua Antônio Carneiro Neto no Bairro Nossa Senhora Aparecida até a Rua Clevelândia, no bairro São Cristóvão, objetivando a criação de uma nova via para desafogar o fluxo nas principais vias, promovendo melhorias na mobilidade urbana e segurança viária.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 de maio de 2025.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Sr. Rafael Dalzoto, Diretor do Instituto de Planejamento Urbano (IPUB), para que compareça a esta Casa de Leis em data a ser agendada, com a finalidade de fazer uso da tribuna e prestar esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas pelo instituto, com ênfase nas questões relacionadas às chácaras situadas no perímetro periurbano do município.

REQUERER, seja encaminhado ofício a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a intermediação junto à Seccional do Paraná e à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, visando à inclusão do município de Francisco Beltrão como local de aplicação das futuras edições da prova da OAB.

REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 19 e 20 de maio de 2025.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Sanepar que informe quando será realizada a manutenção referente a um vazamento de água na Rua Diadema, nas proximidades do nº 74, no Bairro Pinheirinho.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela organização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que sejam prestadas as seguintes informações: • Qual foi o custo total da realização da referida conferência, discriminando todas as categorias de gastos; • Qual o objetivo principal da conferência, com base em documentos oficiais ou justificativas apresentadas pelo setor organizador; • Qual o impacto esperado para o município com a realização do evento, incluindo possíveis desdobramentos, encaminhamentos ou políticas públicas planejadas a partir das discussões realizadas; • Qual a necessidade identificada em Francisco Beltrão que justificou a realização da conferência, incluindo dados estatísticos ou relatórios técnicos que apontem demandas da população local, LGBTQIA+.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Deputado Ademar Traiano, com fim de solicitar que interceda junto ao Governo do Estado do Paraná, por meio do programa “Asfalto Novo, Vida Nova”, para viabilizar a pavimentação asfáltica da Comunidade do Divisor, situada na PR-180, no trecho que compreende a divisa entre os municípios de Francisco Beltrão e Enéas Marques.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, convocando representante da Secretaria Municipal de Educação – preferencialmente alguém diretamente responsável pelas ações pedagógicas ou sociais prestar esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas no âmbito das escolas municipais relacionadas – para que compareça a esta Casa de Leis em data a ser definida, com o objetivo de à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

REQUERER pela prorrogação do prazo dos trabalhos da CPI por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 08 de junho de 2025, considerando que não foram concluídos os trabalhos nos 120 (cento e vinte) dias inicialmente requeridos, cujo termo final se daria em 07 de junho de 2025.