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Autoriza subdivisão do Lote n.º 74-T da Gleba 57-FB, de propriedade VILMAR BOTIN, JOSCENEIDE FLESSAK BOTTIN, OTACILIO BOTTIN E NEUZA MARIA PANSERA BOTTIN e permutado com o Lote 14 da Quadra 1.598 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Dispõe sobre o reajuste da URMFB e dá outras providências.

Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências

Recomposição dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Proteção à Vida Animal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Guardas de São Cristóvão, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

“Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Francisco Beltrão de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso”.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Cantinho do Céu, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Altera disposições da Lei Municipal nº 4.096/2013, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais – Bem Estar Animal, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Sérgio Vitalino Galvão.

Altera disposições da Lei Municipal nº 4.897/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes no Município de Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.

Institui no Município de Francisco Beltrão o “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA ROTÁRIA”, a ser comemorado no dia 23 de fevereiro.

Declara de utilidade pública à Associação de Moradores da Linha Macagnan e Linha Eva, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Declara de utilidade pública à Associação Beltronense de Badminton - ABB, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACs, no município de Francisco Beltrão - PR.

Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares na rede pública de ensino do Município de Francisco Beltrão - Paraná e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Dalcy Salvati.

“Dispõe sobre a implantação de “Bueiros Inteligentes”, como forma de prevenção de enchentes e alagamentos no município de Francisco Beltrão – Paraná, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de “rastreadores” e prazo de vida útil dos veículos de transporte escolar no âmbito do município de Francisco Beltrão – Paraná e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.343/2015 que trata da regulamentação da Gratificação Especial de Atividade e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão para realização do faixa azul digital por meio de aplicativo a ser implantando para o estacionamento rotativo.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações, se existem estudos e previsão para implantação do estacionamento rotativo, Faixa Azul, na Rua São Paulo, e no trecho que compreende próximo à CRESOL até a academia Mais Fit.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre há previsão e cronograma para melhoria na rua Abdul Pholmann até as mediações do aeroporto municipal.

REQUERER, abono de falta da 1ª sessão ordinária do dia 1º de fevereiro de 2022.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando dados e demais informações, acerca da relação da fila que a Assistência Social contém, para a habitação popular no município.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando relação das linhas de ônibus de transporte escolar na zona rural, bem como relação de contratos que pediram adiantamento e a previsão de vencimento destes contratos.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Município Municipal, solicitando o cronograma de obras de melhoria nas vias do interior do município.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se existe previsão ou estudos para implementação de kit construção para famílias de baixa renda.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao gerente da Copel em Francisco Beltrão, Marcus Vinícus Monteiro, solicitando as seguintes informações:  Quais as razões para as constantes quedas de energia nas comunidades do interior;  Por quais motivos demora-se tanto para restabelecer a energia quando a mesma é interrompida.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Município Municipal, solicitando as seguintes informações: 1 – Quantos são os imóveis próprios do Município? 2 – Qual é o endereço de cada um dos imóveis próprios do município? 3 – Qual é a área total de cada um dos imóveis próprios do município? 4 – Especificar para cada um se é imóvel em uso ou se ainda não há destinação.

REQUERER, seja enviando ofício aos Excelentíssimos Deputados, Ademar Traiano, Luiz Claudio Romanelli e Alexandre Curi, solicitando apoio na angariação de recursos para aquisição de maquinários e equipamentos para o interior de nosso município.

REQUERER, que seja enviando ofício ao Superintendente do INCRA Paraná, Sr. Robson Bastos, solicitando apoio na regularização das áreas ocupadas no perímetro periurbano de nosso município.

REQUERER, seja enviando ofício à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, no nome do Diretor de Regularização Fundiária, Sr. Luis Corti, solicitando que se se realize estudos e projetos, bem com parcerias público-privadas para construção de casas populares no município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações se existe previsão para realização da reforma no CMEI Idalino Rinaldi, Bairro Sadia

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando se existe previsão para contratação de mais médicos para as unidades básica de saúde da Cidade Norte, sendo elas nas localidades do Bairro Cantelmo, Pinheirinho, Pinheirão, Jardim Floresta, Jardim Itália e Sadia, solicitamos ainda lista dos já existentes.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, com cópia ao Ministério Público, solicitando documentação da notificação das empresas que participaram do credenciamento da coleta seletiva, no que se refere a execução do contrato para prestação do serviço público.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando quais ações estão sendo realizadas para cumprimento da Lei Municipal 4.810, de 07 de junho de 2021, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população”.

REQUERER, abono de falta das Sessões Ordinárias dos dias 07 e 08 de fevereiro de 2022, conforme laudo de testagem positivo para COVID-19.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Deputado Estadual Paulo Litro, solicitando viabilização de recursos para construção de casas populares no município de Francisco Beltrão.

VOTO DE PESAR, pelo falecimento da beltronense Izabel Follador, primeira candidata a vereadora de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações, se existem estudos e previsão para construção de novos CMEIs para o Bairro Pinheirinho e Pinheirão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício convidando a acadêmica do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade Mater Dei, Caroline Ferrarini, para comparecer a essa Casa de Leis, com data a ser agendada, a fim de explanar sobre seu projeto de conclusão de curso, que remodela o atual Fórum para um Centro de Inovação e Empreendedorismo criativo.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando a relação de empresas que se encontram no incubatório, bem como a quantidade de funcionários que possuem e o tempo que estão no programa.

REQUERER ao Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias nos termos art. 46 da Lei Orgânica deste município e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a relação dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, elencando cada cargo com o correspondente vencimento e data de nomeação. Para mais, solicito gentilmente à secretaria o encaminhamento de cópia deste requerimento ao Ministério Público de Francisco Beltrão, através do Grupo Especializado de Combate a Corrupção – GAECO, para que atue como fiscal da lei no que diz respeito ao cumprimento do prazo de resposta (30 dias) do Executivo.

REQUERER, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que promova audiência pública nessa Casa de Leis, em data a ser agendada, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 03/2022 de autoria do Prefeito Cleber Fontana, o qual prevê a extinção de 959 (novecentos e cinquenta e nove) cargos efetivos do município dentre cargos ocupados e vagas disponíveis, incluindo-se ai cargos de profissionais da saúde.