Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)

Concede universalização de vagas e isenção no pagamento da taxa do estacionamento regulamentado (Faixa Azul) em Francisco Beltrão da taxa de pessoas para idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas com deficiência.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.141/2004 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências

Emenda Supressiva n.º 01/2026, na Descrição do Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”. Para suprimir a expressão “e participação na Expobel”, passando a vigorar o item alterado com a seguinte redação: Programa: 1301 – FRANCISCO BELTRÃO: NOSSA CIDADE, NOSSA ARTE, NOSSA CULTURA E ASCENSÃO Código: 49 – Promover a Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento Função: 13 – CULTURA Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL Descrição – Eventos Calendário e Comemorativos: Carnaval, Semana Santa, Festividades de Páscoa, Dia do Trabalhador, Festival do Rock, Noite dos Escritores, Semana Farroupilha, Festividades da Semana da Pátria, Festividades de Aniversário do Município, Festividades Natalinas, Festividades de Ano Novo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2026 DO EXECUTIVO, que altera a redação do § 2º do art. 18, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o dia 30 de novembro de 2027, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, destinados ao atendimento de insuficiências em dotações de caráter obrigatório, tais como serviço da dívida e ações prioritárias nas áreas de saúde, educação e assistência social, sendo vedada a sua destinação para o pagamento ou suplementação de despesas com pessoal e encargos sociais.”

EMENDA MODIFICATIVA 05/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o o art. 61 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. “Art. 61. Fica o Poder Executivo obrigado a submeter previamente à aprovação da Câmara Municipal qualquer readequação de codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, ainda que destinadas à compatibilização com o layout do SIM-AM do TCE-PR."

EMENDA MODIFICATIVA 04/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o art. 57 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. “Art. 57. O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao respectivo orçamento, mediante lei específica, até o mesmo limite fixado no art. 54, inciso I, desta Lei, utilizando-se, como fonte de recursos, o cancelamento de dotações do próprio orçamento do Poder Legislativo."

EMENDA MODIFICATIVA 03/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o § 1º do art. 56 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. "Art. 56. [...] § 1º As alterações de que trata o caput deste artigo dependerão de prévia autorização legislativa, mediante justificativa, sendo vedada a realização por ato próprio de forma isolada pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do PREVBEL e do IPPUB, e serão integralmente computadas no percentual autorizado no art. 54, inciso I, desta Lei, no que se refere a:”

EMENDA MODIFICATIVA 02/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o caput e revogar o inciso I e o inciso IV do art. 55 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. Art. 55. O limite autorizado no art. 54, inciso I, desta Lei será obrigatoriamente onerado por todo e qualquer crédito suplementar, vedada a exclusão do cômputo do teto para: I - [REVOGADO] II - pagamentos de despesas decorrentes de Requisições de Pequeno Valor (RPV); III - despesas financiadas com operações de crédito, observado que sua contratação dependerá de autorização legislativa específica e do atendimento às disposições das Resoluções do Senado Federal que disciplinam a matéria; IV - [REVOGADO]

EMENDA MODIFICATIVA 01/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para altera o inciso I, o inciso II e o inciso IV do art. 54 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. Art. 54 ... I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder; II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação, desde que autorizado por lei específica, acompanhados do cálculo do provável excesso e demonstrada a respectiva tendência; [...] IV - alterar, por ato próprio, as modalidades de aplicação até o limite de 0,1% (zero vírgula um por cento) do total da despesa fixada para cada Poder."

Emenda Aditiva n.º 16/2026, na Descrição do Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”. Que passa a vigorar com a seguinte redação: Programa: 1201 – EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR Código: 44 – Ensino Fundamental – Séries Iniciais e Finais – Construção, Ampliação e Manutenção Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Descrição – Revitalização da pintura externa e interna da Escola Municipal Francisco Manoel da Silva, bem como, ampliação das salas.