SAPL - Câmara Municipal de Francisco Beltrão

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLLEG 3 2024 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2024 Autor:Cidão	Concede universalização de vagas e isenção no pagamento da taxa do estacionamento regulamentado (Faixa Azul) em Francisco Beltrão da taxa de pessoas para idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas com deficiência.	AGUARDANDO PARECER	Não definida.
PLLEG 41 2023 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2023 Autor:Cidão	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.141/2004 que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências	Aguardando emissão de parecer da comissão	Não definida.

Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)