Matérias da Ordem do Dia (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja realizado estudo técnico e administrativo visando à instalação de uma Farmácia Municipal nas dependências da Rodoviária Municipal.

INDICAR, o Executivo Municipal e à Associação Empresarial de Francisco Beltrão – ACEFB, que estudem a possibilidade de criar uma normativa que regulamente a análise e o controle dos profissionais terceirizados que atuam nas feiras realizadas no Parque de Exposições Jayme Canet Júnior, especialmente na área destinada ao parque de diversões.

INDICAR, ao DEBETRAN, que proceda a pintura da sinalização horizontal da Rua Teresópolis, no bairro Pinheirinho.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda melhorias na Rua Canadá, no bairro Jardim Virgínia.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que proceda melhorias na sinalização da Rua Pensilvânia, cruzamento com Rua Theodoro Zanatta, bairro Jardim Vigínia.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam iniciadas obras de revitalização na Praça da Amizade, localizada na Avenida Cristo Rei, Bairro Cango.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e de viabilidade para a implantação de um CMEI no local onde funcionava o antigo Fórum, considerando sua área estratégica e já consolidada como espaço público.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para instalar parquinho infantil na Praça Darci Zancan, proporcionando às crianças e famílias da comunidade um espaço adequado de lazer e convivência.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, sejam realizadas vistoria e providências urgentes quanto ao trecho viário que compreende a Travessa Las Palmas, Rua Santa Rosa e Rua São Cristóvão, no Bairro Pinheirinho, conforme baixo assinado em anexo dos moradores.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento e Urbanismo, realize a construção de um banheiro público no Parque Ambiental Boa Vista.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo e posterior execução de obras visando à construção de uma pista de caminhada e de uma ciclofaixa na Avenida Água Branca.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo técnico e o consequente encaminhamento de solicitação à SANEPAR para a implantação de um bueiro ou boca de lobo na Rua Palmas, em frente à casa de número 2410 (em frente à Fisiosul), a fim de solucionar o problema de acúmulo de água pluvial no local.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo técnico visando identificar soluções para o tráfego na Rua Nossa Senhora da Glória, localizada no bairro Cango, considerando-se, entre outras possibilidades, a implantação de redutores de velocidade ou a transformação da via em sentido único (mão única), conforme a necessidade apontada pelo levantamento técnico.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a inclusão da Rua dos Crisântemos, localizada no Bairro Jardim Primavera, no programa de pavimentação asfáltica do Município.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que seja avaliada a possibilidade de retorno da Avenida Porto Alegre e Rua Florianópolis ao tráfego em mão dupla, promovendo os ajustes necessários na sinalização vertical e horizontal, bem como no ordenamento do trânsito local.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que promova os procedimentos necessários para a cessão ou destinação de terreno em área pública ao Governo do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar a construção da nova sede do Núcleo Regional de Educação de Francisco Beltrão, assegurando condições de acessibilidade, infraestrutura e localização estratégicas para o atendimento à rede escolar regional.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixo na Rua Tenente Camargo, nas proximidades do nº 1385.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize o asfaltamento da Avenida Paraná, no trecho compreendido entre a Rua Tenente Camargo e a Rua Ponta Grossa, bem como a construção de um muro de contenção no local.

INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, estude a viabilidade de construção de mais uma quadra de basquete no Parque Alvorada.

INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, que sejam adotadas providências para a instalação de segurança nos cemitérios municipais, a fim de garantir a proteção dos visitantes e do patrimônio público, prevenindo atos de vandalismo, furtos e garantindo tranquilidade a todos que frequentam esses locais.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos visando à implantação de uma faixa elevada na Rua Apucarana, nas proximidades do Parque Boa Vista, no Bairro Industrial.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, que sejam realizados estudos visando à implantação de uma faixa elevada na Rua Antônio Luís Sabadin, nas proximidades da residência nº68, bairro Miniguaçu.

INDICAR após ouvido o plenário, que o Poder Executivo através do setor competente, proceda a realização da pavimentação asfáltica da Rua Travessa Itapetininga, localizada no Bairro Jardim Seminário.

INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), para que estude a viabilidade de implantação de uma vaga de estacionamento rotativo (vaga rápida) em frente ao endereço Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, CEP 85601-030, Centro, Francisco Beltrão – PR.

INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que proceda a operação tapa-buracos nas Ruas Bahia, Paraíba e Pará, conforme registros e imagens em anexo.

INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que realize o serviço de desentupimento da tubulação localizada na Rua Maranhão, esquina com a Avenida Santo Fregonese, conforme demonstram as fotos em anexo.

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada obra de instalação de tubulação (manilhas/tubos) para travessia sobre o córrego Guaratinguetá, na Rua Sorocaba, ligando-a à Rua Taubaté, possibilitando a continuidade viária e melhor acesso naquela região.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que estude a viabilidade de ampliação da área de estacionamento entre o Centro Regional de Especialidades – CRE e Hospital Geral Intermunicipal – HGI. Sugere-se que sejam analisadas alternativas como a locação ou aquisição de terreno próximo ao local, de forma a ampliar as vagas disponíveis e atender melhor os usuários e acompanhantes que necessitam acessar os serviços de saúde.

INDICAR após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente realize a instalação de uma faixa elevada na Rua Guarulhos, bairro Pinheirão, nas proximidades da casa de nº541.

INDICAR após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente verifique e adote as providências necessárias quanto ao escoamento de esgoto na Rua Altamiro Pereira Bedenarski, nº 153, Bairro Jardim Virgínia, nas proximidades do lago do bairro Pinheirinho.

INDICAR ao Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, a substituição da lombada da Rua Teresópolis por um radar controlador de velocidade, visando à melhoria do controle do tráfego e à redução dos acidentes registrados no local.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe se há previsão para a realização da pintura da sinalização horizontal na pavimentação do Loteamento Monte Rey; Qual o cronograma previsto para a conclusão do passeio (calçada) que interliga o Loteamento Monte Rey ao respectivo bairro; Em caso negativo, que sejam informados os motivos que impedem ou retardam a execução dos referidos serviços, bem como se há estudos ou projetos em andamento para sua execução futura.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações oficiais acerca da possibilidade e dos eventuais estudos em andamento para a implantação de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde – UBS) nas proximidades da Rodoviária Municipal, visando atender a população do Loteamento Corso, Loteamento Abdala e Bairro Água.

REQUERER, que sejam encaminhadas à Secretária Municipal de Educação, Sra. Rosa Vandresen, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, as informações abaixo relacionadas, tendo em vista os inúmeros questionamentos apresentados por pais e responsáveis das crianças atendidas na Clínica de Atendimento ao Autismo – Instituto Aurora & Sol.
a) Encaminhar cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) da Clínica, contendo todos os profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, bem como eventual cadastro da Educação, se houver;
b) Informar o nome completo da responsável pela Coordenação Geral da Clínica Instituto Aurora & Sol;
c) Informar o nome completo do Responsável Técnico (RT) da Saúde;
d) Encaminhar listagem atualizada de todos os profissionais que atuam na Clínica, com indicação de formação e área de atuação;
e) Informar o horário oficial de atendimento da unidade;
f) Informar se há telefone ou WhatsApp institucional destinado à comunicação com as famílias;
g) Informar em qual sistema de informações os atendimentos estão sendo registrados;
h) Encaminhar o protocolo de atendimento individual e conjunto, com comprovação de aprovação pelas instâncias competentes;
i) Encaminhar o Regimento Interno da Clínica e/ou documento que detalhe os atendimentos realizados;
j) Encaminhar o protocolo de abordagem e atendimento às famílias;
k) Encaminhar o cronograma de atendimento e atividades referentes ao final de 2025, incluindo eventuais festividades ou ações especiais;
l) Informar a data prevista para o início dos atendimentos em 2026;
m) Informar se há planejamento de educação permanente para a equipe, incluindo capacitações, cursos, formações e parcerias;
n) Informar se há previsão de contratação de profissionais por meio do Concurso Público a ser homologado em dezembro de 2025; enviar cronograma de convocação e indicar áreas/profissionais previstos para atuar no Instituto em 2026;
o) Informar se haverá atendimento médico neuropediatra/neurologista compondo a equipe multiprofissional;
p) Encaminhar o Plano de Trabalho detalhado para 2026, elaborado pela Coordenação Geral e pelo RT;
q) Informar se o Plano de Trabalho foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Educação;
r) Informar se o antigo espaço, localizado na Rua Alagoas, Bairro Alvorada, foi totalmente desocupado e se ainda há materiais ou equipamentos remanescentes.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao DER/PR, solicitando informações acerca da existência de estudo para a criação de um acesso regulamentado para via de acesso ao Contorno Oeste e Linha São Marcos, nas proximidades da BR que interliga a BRF ao Posto Panorâmico.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria de Urbanismo, solicitando as seguintes informações:
1. Existe planejamento para a realização de pavimentação asfáltica nas Ruas Dalci Cadore e Travessa Antônio José de Souza, localizadas no Bairro Lago das Torres?
2. Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para execução das obras e o cronograma de implantação?

REQUERER, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe informações referentes às ciclofaixas e ciclovias do município de Francisco Beltrão, conforme segue:
1. Existe cronograma ou projeto para ampliação de ciclofaixas e ciclovias no município de Francisco Beltrão?
2. Em caso afirmativo:
a) Quais são as vias prioritárias para execução dessas ampliações?
b) Quais são as datas ou prazos previstos para início e conclusão das obras?

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, representantes do Poder Executivo, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com a finalidade de debater a atualização do Código Tributário Municipal.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que através do setor competente informe se há estudos, projetos ou levantamentos em andamento voltados à construção de uma escola municipal entre os Bairros São Cristóvão e Água Branca, considerando o aumento populacional da região e a superlotação da Escola Municipal Ana Bocchi Macagnan.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento deste requerimento, sejam prestadas as seguintes informações:
1. Esclarecimentos acerca do provisionamento dos valores destinados ao pagamento dos precatórios com vencimento em 31/12/2025, dentro dos recursos livres do Município;
2. Informação sobre qual o valor efetivamente será destinado à conta vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para o pagamento dos precatórios;
3. Data prevista para a realização do depósito;
4. Caso o valor informado divirja do montante previsto na LOA/LDO 2025, que sejam apresentadas as respectivas justificativas.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à empresa Iguaçu Saneamento, solicitando informações acerca da previsão para a delegação e implantação da rede de esgoto no Loteamento Alto da Conquista, localizado no bairro Água Branca no município de Francisco Beltrão.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe quais as providências necessárias para restringir a emissão de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) deste Município aos casos efetivamente caracterizados como de urgência ou emergência, conforme classificação de risco e protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando informações sobre a previsão para execução da pavimentação asfáltica da entrada do Loteamento Burato, localizado atrás do Hospital HGI.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto a precisão de reforma no playground localizado no lago do Parque Alvorada.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações quanto à previsão para realização de obras de manutenção e melhorias no asfalto que liga o Km 20, na zona rural deste município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN, solicitando a previsão de viabilização de uma vaga rotativa (vaga rápida) em frente ao comércio situado na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, Centro, Francisco Beltrão – PR, visto que já solicitaram diversas vezes por protocolo e ainda não foram atendidos.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que, através do setor responsável pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sejam prestados esclarecimentos sobre a demora na geração das guias de ITBI, atualmente superior a 20 dias, bem como que sejam informados os motivos dessa demora e as medidas adotadas para agilizar o referido procedimento.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Urbanizar Administração de Documentos Imobiliários LTDA, solicitando as seguintes informações relacionadas ao processo de regularização das casas localizadas no Conjunto Esperança, neste município:
1- Quais serão as etapas do processo de regularização das moradias do Conjunto Esperança;
2- Quantos moradores já solicitaram o pedido de escritura pela empresa Urbanizar na região do Conjunto Esperança e quantos já estão efetuando o pagamento dos carnês;
3- Qual a previsão de entrega das documentações e escrituras aos proprietários que aderiram ao programa de regularização;
4- Considerando que nessa região existem duas modalidades de habitação — uma proveniente de convênio com a Prefeitura Municipal e outra pela Caixa Econômica Federal —, de que forma está sendo feita a condução do processo, tendo em vista tratar-se de modalidades distintas;
5- Se existem tratativas com a Caixa Econômica Federal acerca desse processo de regularização, visto que muitas famílias dessa modalidade já estão pagando o carnê e diversas residências encontram-se em processo judicial ou com ordens de despejo;
6- Em caso de o morador realizar o pagamento do carnê referente às escrituras e não ser possível a regularização do imóvel, como será feito o procedimento de devolução dos valores pagos;
7- Como está sendo realizada a análise, seleção e compilação caso a caso das residências que poderão ser regularizadas e receber a escritura definitiva do imóvel.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja oficiado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a previsão de novas aquisições de contentores de lixo pelo município. Requer-se, ainda, que sejam informados:
• Os bairros e ruas que serão contemplados com a instalação dos novos contentores;
• O cronograma previsto para a entrega e distribuição dos mesmos;
• E, se possível, o número total de unidades previstas para aquisição e instalação.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa POYER informações sobre o andamento do processo de regularização fundiária das moradias localizadas nas comunidades da Rua Maritaca, Rotary Padre Ulrico, Ribeirão Preto, Fioravante Cella, Orlando Pedron e Argélia, compreendendo a região do Centro de Eventos Padre Ulrico, neste município.
1- Como está sendo conduzido o processo de regularização dessas moradias;
2- Quais são as etapas previstas até a entrega das escrituras;
3- Quantas famílias aderiram ao programa e quantas escrituras estão previstas para entrega;
4- Qual a previsão de conclusão e entrega das escrituras aos beneficiários.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de informações a Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, acerca da implantação do novo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social na Cidade Norte, especificamente no bairro Sadia.
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Se o CRAS no bairro Sadia se encontra em fase de planejamento, licitação, execução de obras ou finalização;
2. Qual a previsão de início e de conclusão da obra;
3. Se os recursos utilizados são de origem municipal, estadual ou federal;
4. Qual o valor total do investimento previsto para a implantação da unidade;
5. Quais serviços socioassistenciais serão ofertados à população;
6. Qual será a capacidade de atendimento mensal da unidade;
7. Se há previsão de contratação de novos profissionais e qual será o quadro funcional;
8. Se enquanto o CRAS não entra em funcionamento, a população da região está sendo atendida por outra unidade e qual.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações:
• Se atualmente há médico com especialidade em cirurgia vascular atendendo no município de Francisco Beltrão;
• Se estes profissionais estão atendendo também os pacientes encaminhados pela Nefrologia;
• Caso não estejam, qual o motivo de os pacientes nefrológicos não estarem sendo atendidos localmente e precisarem se deslocar até o município de Toledo;
• E, por fim, se existe previsão de que esses pacientes passem a ser atendidos no próprio município.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado pedido de providências ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente e do DEBETRAN, quanto à situação do trânsito na Rua Francisco Borghesan, nas proximidades do Colégio Estadual João Paulo II, no bairro Júpiter. Requer-se, especificamente:
1. A realização de vistoria técnica urgente no local;
2. A reimplantação de placa de sinalização de “PARE” na via;
3. A pintura da sinalização horizontal no asfalto indicando “PARE”;
4. A análise quanto à necessidade de implantação de outros dispositivos de segurança viária, como redutores de velocidade ou melhoria da sinalização vertical e horizontal;
5. Informações sobre quais medidas serão adotadas e o prazo para execução.

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações quanto a disponibilização de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro Pinheirão, em especial:
1. A aquisição e instalação de um aparelho de leitor de biometria, a fim de possibilitar o encaminhamento dos pacientes para sessões de fisioterapia;
2. A designação de um(a) enfermeiro(a) padrão para atender às necessidades da unidade;
3. A disponibilização de um(a) técnico(a) administrativo(a) para auxiliar no atendimento e organização dos serviços prestados.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde, solicitando informações quanto a previsão de disponibilização de aparelhos de ultrassom nas salas dos médicos que atendem pacientes nas especialidades de obstetrícia, ginecologia, endometriose e laqueaduras, bem como a aquisição de duas torres de vídeo para as devidas cirurgias ginecológicas realizadas no Hospital Geral Intermunicipal (HGI).

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, informe esta Casa de Leis quanto a previsão de realização de estudos técnicos e adoção de medidas de melhoria viária nas vias que se encontram e dão acesso à Rua Antônio Carneiro Neto, neste Município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando providências urgentes quanto a um vazamento de água na Rua Campinas, em frente à residência de nº 102, Bairro Pinheirão, neste Município.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao setor competente da Prefeitura Municipal, solicitando providências urgentes quanto à limpeza e retirada de entulhos existentes na Rua Guarulhos, próximo à residência nº 541, no Bairro Pinheirão, neste Município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado convite a Sra. Raoany Ribeiro, representante das Famílias Adotantes de Francisco Beltrão, para que faça uso da tribuna afim de explanar sobre o trabalho desenvolvido pelas famílias adotantes e as dificuldades enfrentadas nesse processo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Centro de Zoonoses para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas:
Sobre os recursos financeiros destinados ao Centro de Zoonoses:
1. Quais os valores totais destinados ao Centro de Zoonoses no exercício de 2025, discriminando por fonte de recurso (municipal, estadual, federal e eventuais emendas parlamentares); 2. Qual o percentual dos recursos destinados ao Centro de Zoonoses que provém do orçamento da área da saúde do Município; 3. Há repasses de outros órgãos ou secretarias municipais (como meio ambiente, educação ou outros) destinados ao Centro? Se sim, especificar valores e periodicidade; 4. Os valores destinados ao Centro de Zoonoses estão vinculados a algum programa ou projeto específico? Se sim, detalhar cada um; 5. Qual é o orçamento anual previsto para manutenção e funcionamento do Centro de Zoonoses e quanto já foi efetivamente executado até o momento em 2025. 6. O Centro de Zoonoses possui saldo de restos a pagar de exercícios anteriores? Se sim, em que valores e para quais finalidades? 7. Houve contingenciamento ou remanejamento de verbas destinadas ao Centro em 2025?
Sobre as castrações realizadas:
8. Quantas castrações foram realizadas de janeiro de 2025 até a presente data, discriminando por mês; 9. Das castrações realizadas, quantas foram de cães e quantas de gatos (e se possível, por sexo dos animais); 10. As castrações são realizadas diretamente no Centro ou por meio de clínicas e profissionais terceirizados? Se terceirizados, informar os nomes dos prestadores e valores pagos a cada um; 11. Qual o custo médio unitário estimado de cada castração (cão e gato separadamente); 12. Qual o valor total investido e pago especificamente para a realização de castrações no exercício de 2025 até o momento; 13. Há algum planejamento ou meta de número de castrações a serem realizadas no ano de 2025? Se sim, qual é essa meta e qual o percentual de execução atual? 14. Existe lista pública de espera para castrações? Quantos animais aguardam atualmente?
15. Quais os critérios de seleção/priorização para atendimento (animais de rua, famílias de baixa renda, ONGs etc.)?
Sobre a equipe de servidores e gestão:
16. Quantos servidores atualmente compõem o quadro funcional do Centro de Zoonoses, discriminando por cargos/funções (médicos veterinários, auxiliares, atendentes, motoristas, administrativos, etc.); 17. Qual a forma de vínculo de cada um desses servidores (concursados, comissionados, cedidos de outras secretarias, terceirizados, estagiários, voluntários, entre outros); 18. Quais são as atribuições ou funções exercidas por cada cargo/função existente no Centro de Zoonoses; 19. Há cargos atualmente vagos ou em processo de contratação? Se sim, especificar quais;
20. Qual a carga horária semanal cumprida por cada servidor efetivo e terceirizado? 21. Houve afastamentos ou licenças que comprometeram os serviços em 2025? 22. Existe algum responsável técnico designado para o Centro? Em caso afirmativo, informar o nome, formação e carga horária.
Sobre gestão e acompanhamento das ações:
23. Existe algum sistema de controle ou banco de dados onde são registradas as castrações realizadas (com data, local, espécie, sexo do animal e responsável); 24. Há políticas de acompanhamento pós-operatório dos animais castrados? Se sim, como são realizadas e quantos acompanhamentos foram feitos neste ano; 25. O Centro realiza campanhas públicas de castração gratuitas ou com valores subsidiados? Se sim, informar quantas campanhas foram realizadas em 2025 e o número de animais atendidos em cada uma; 26. Existem parcerias com ONGs, protetores independentes ou entidades privadas para a realização das castrações? Caso positivo, especificar as parcerias e os valores envolvidos. 27. O Centro de Zoonoses também realiza recolhimento e acolhimento de animais? Se sim, quantos animais foram recolhidos em 2025 e qual o destino dado a cada um (adoção, eutanásia, devolução ao tutor etc.)? 28. Quais políticas de educação ambiental e conscientização sobre guarda responsável de animais foram realizadas em 2025? 29. Existe algum indicador de impacto das castrações sobre o controle populacional de animais de rua nos últimos anos?

MOÇÃO DE APLAUSOS à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança, em reconhecimento ao trabalho exemplar desempenhado na promoção da segurança pública em nosso município.

MOÇÃO DE APLAUSO ao Pelotão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar do Paraná, pelos relevantes serviços prestados à comunidade beltronense desde o início de suas atividades operacionais, em novembro de 2021.

Altera a Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007, que “dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado – denominado Faixa Azul –, nas vias e logradouros públicos do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão o evento “Natal Encantado” e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.249 de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.699 de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade fretamento, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.196/2014, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Fica a Câmara municipal de vereadores de Francisco Beltrão filiada à União dos Vereadores do Brasil – UVB, autoriza a contribuição e dá outras providências

Altera o Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal nº 2.112, de 16 de setembro de 1993, para autorizar a exploração exclusiva de publicidades internas e externas no Estádio Anilado pelo Clube Esportivo União e estabelecer obrigação de prestação anual de contas ao Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, de forma subsidiária, o transporte de pacientes com consultas e exames agendados na rede particular de saúde ou por meio de planos de saúde, nos casos em que houver vagas não utilizadas por pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 63/25 do Legislativo, para alterar o caput do art. 1º, e §2 do art. 1º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte, por meio de veículos de propriedade do Município ou por ele disponibilizados, de pacientes com agendamentos de consultas e de exames na rede particular, a serem realizados em outros municípios.”

§1 ...

§2 O paciente interessado no transporte deverá efetuar o pedido com a apresentação de documento comprobatório da consulta ou exame médico, contendo data, horário e local de atendimento, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência de sua consulta.”

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Rolimã e Trike de Francisco Beltrão - PR.

Dispõe sobre a implantação de medidas de atenção especial a alunos com Diabetes Mellitus Tipo 1 nas instituições de ensino e creches públicas e privadas do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Cria vagas para cargos do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Francisco Beltrão, previsto no Anexo I da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.106, de 22 de março de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM”, e dá outras providências.

Altera a denominação da Seção IX e dispositivos da Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Altera a denominação da via pública denominada “Rua São Gabriel”, localizada no Loteamento Santa Fé I e II, Bairro Cristo Rei, no Município de Francisco Beltrão – PR, que passa a denominar-se “Rua Napoleão Sartori”.

Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

Desafeta do uso comum e autoriza a doação, com encargo, de áreas públicas à Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE para construção da Casa do Estudante, e dá outras providências.

Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação, mediante leilão público, de bens imóveis pertencentes ao Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito a pequenos animais no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito a pequenos animais no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

Institui o novo Código Tributário do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Institui o novo Código Tributário do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

EMENDA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para suprimir a expressão “e motoristas de carro por aplicativo”, da Tabela II do Anexo II (art. 201), ISSQN no Regime Fixo de Tributação, Grupo 02, que passa a viger com a seguinte redação:

Grupo 02 URMFB
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5
Corretores de bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer natureza 10
Despachantes 15
Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos similares 10
Representantes comerciais autônomos 10
Taxistas 10
Outros profissionais (exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5

EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para alterar o caput do art. 178, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 178. O imposto será recolhido em cota única ou de modo parcelado, por meio da rede arrecadadora autorizada, mediante a apresentação da guia do imposto, observado o prazo de trinta (30) dias em caso de cota única.

EMENDA ADITIVA Nº 003/25 AO SUBSTITUTIVO GERAL Nº 08/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DO EXECUTIVO, par incluir o Artigo 240-A, com a seguinte redação:

“Art. 240-A. A inadimplência da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), ainda que cobrada em conjunto com a fatura de água ou esgoto, em hipótese alguma poderá motivar a interrupção ou suspensão dos serviços públicos de fornecimento de água potável ou de esgoto sanitário ao contribuinte, por se tratarem de serviços essenciais à dignidade da pessoa humana.”

EMENDA ADITIVA 02/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para criar o parágrafo 11 do art. 149, com a seguinte redação:

Art. 149.

§ 11 O laudo médico de que tratam os parágrafos 4º e 5º terá validade por tempo indeterminado quando se tratar de deficiência ou doença grave permanente e irreversível.

EMENDA ADITIVA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para revogar o parágrafo único do art. 178 (convertendo-o em parágrafo primeiro) e criar os parágrafos 1º a 11 do art. 178, com a seguinte redação:

Art. 178 ...

§1º A emissão das guias de ITBI poderá ser realizada pela Administração Tributária por meio eletrônico, sem prejuízo das demais disposições previstas em regulamento.
§2º A critério do contribuinte, o pagamento do ITBI poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão – URMFB.
§3º O parcelamento será realizado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização do Município, através da formalização de Termo de Adesão ao Parcelamento do ITBI.
§4º A solicitação será feita somente pelo responsável tributário/sujeito passivo da relação tributária, ou por procurador com procuração assinada e reconhecida por verdadeira em Cartório.
§5º O Termo de que trata o parágrafo terceiro conterá os dados pessoais do sujeito passivo, as informações da dívida tributária e as condições do parcelamento.
§6º No ato da adesão, deverá ser apresentada a minuta completa da escritura pública da compra e venda do imóvel.
§7º A primeira parcela terá vencimento no terceiro dia útil subsequente à adesão ao parcelamento.
§8º As demais parcelas terão vencimento a cada 30 (trinta) dias, contados da data da adesão ao parcelamento.
§9º Caso o parcelamento ultrapasse o exercício financeiro vigente, as parcelas vincendas no próximo ano serão corrigidas pelo mesmo índice aplicável à atualização da URMFB.
§10 O não pagamento da parcela inicial dentro do seu vencimento ou a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, acarretará o cancelamento imediato do parcelamento e impossibilitará a realização de novo parcelamento para o mesmo imóvel e sujeito passivo.
§11 Somente após a quitação do parcelamento, o Setor de Tributação e Fiscalização emitirá certidão válida para o registro imobiliário na matrícula.