Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal que promova, com a máxima urgência, a inscrição do Município no Programa Fundo a Fundo, disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia do Estado do Paraná.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que envie, com urgência, servidor para assumir as funções administrativas nas secretarias do CMEI Pequeno Príncipe e do CMEI Cantinho do Céu, a fim de suprir as demandas administrativas e garantir o pleno funcionamento das unidades escolares.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam realizadas com urgência a limpeza e manutenção de todos os aparelhos de ar-condicionado das escolas da rede municipal de ensino.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente que seja realizado o serviço de tapa-buracos na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no Bairro São Miguel.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Oriana De Oliveira Furlani, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, ara que, por meio do setor competente, sejam prestadas informações acerca da viabilidade de abertura da Rua Clevelândia no trecho que dá acesso à Rua Argentina.
Solicita-se que o Executivo informe se há previsão, planejamento, estudos técnicos, projetos ou cronograma para a execução da referida obra, bem como eventuais impedimentos ou providências pendentes para sua efetivação.

REQUERER, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações e documentos referentes à aplicação, fiscalização e cumprimento da Lei Municipal nº 4.374/2015, bem como de suas alterações posteriores que modificaram as regras de distanciamento mínimo para pulverização de agrotóxicos no território do Município de Francisco Beltrão.
1. Qual o órgão ou setor responsável pela fiscalização da Lei Municipal nº 4.374/2015 e suas alterações?
2. Há regulamento, portaria ou instrução normativa municipal que especifique os procedimentos de fiscalização? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia.
3. Quantas autuações, notificações ou relatórios de fiscalização foram lavrados desde a promulgação da Lei nº 4.374/2015?
4. Em quantos casos houve aplicação de sanções (multas, advertências, suspensão de atividades etc.)?
5. Há registros de denúncias ou reclamações de moradores sobre deriva de agrotóxicos? Favor discriminar por ano e localidade.
6. Quais são atualmente os parâmetros de distanciamento adotados para pulverização terrestre e aérea no Município?
7. Há estudos técnicos, pareceres ambientais ou relatórios que justifiquem a alteração do limite de 300 m para 50 m?
8. Quais são os critérios meteorológicos exigidos para autorização ou fiscalização de pulverizações (velocidade do vento, temperatura, umidade, etc.)?
9. A Secretaria mantém convênio ou cooperação técnica com o IAT, IDR-Paraná, Emater, Vigilância Sanitária ou outros órgãos para monitorar o uso de agrotóxicos?
10. Há programa de educação ambiental ou capacitação voltado a produtores rurais sobre uso seguro e alternativas agroecológicas?
11. Existe banco de dados público ou relatório anual sobre a aplicação de agrotóxicos e áreas fiscalizadas?
12. Há previsão de revisão da legislação municipal sobre o tema ou estudos em andamento pela Secretaria?
Requer-se ainda que as respostas sejam encaminhadas por escrito, acompanhadas dos documentos comprobatórios e de eventual posicionamento técnico da Secretaria sobre a adequação do distanciamento de 50 metros à luz da Instrução Normativa nº 2/2008 do MAPA, que estabelece limites de 250 m a 500 m para pulverização aérea.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações referentes à presença de auxiliares administrativos nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal:
1. Todas as escolas municipais e CMEIs possuem auxiliar administrativo atuando na secretaria das instituições?
2. Em caso negativo, quantas e quais instituições não possuem profissional designado para esta função?
3. Nas unidades que possuem auxiliar administrativo, trata-se de servidores efetivos, contratados via PSS ou estagiários?
4. Qual é o planejamento do Poder Executivo Municipal para a efetivação destes cargos e para suprir a demanda que vem sobrecarregando as direções escolares?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações:
• Se o equipamento de PET-Scan, instalado no Hospital Menino Deus (CEONC) já se encontra em pleno funcionamento;
• Se já foi concedida a autorização para operação do equipamento pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
• Caso ainda não esteja em funcionamento, qual a previsão para o início da realização dos exames.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Escritório Regional de Francisco Beltrão - COHAPAR solicitando informações sobre o andamento do processo de regularização das moradias do Bairro Terra Nossa, neste município.
1. Quais são as etapas previstas no processo de regularização;
2. Quantas famílias aderiram e quantas escrituras estão previstas para entrega;
3. Qual a previsão de conclusão e entrega das escrituras aos moradores.

REQUERER que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do Portal de Entrada do Bairro Alvorada, especificamente: Se há projetos em andamento ou previstos para a restauração do referido portal; Se existe previsão orçamentária destinada a esta finalidade; Se foram realizados estudos técnicos ou de viabilidade para a restauração do portal.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Diretor do Departamento de Agropecuária do Município, Sr. Eleandro Ribeiro, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, na sessão do dia 02 de dezembro de 2025, a fim de prestar esclarecimentos sobre:
• o funcionamento atual do setor de agropecuária do município;
• as principais dificuldades enfrentadas pela pasta;
• ações, programas e resultados obtidos no último ano;
• planejamento estratégico e projetos previstos para o próximo exercício;
• demais assuntos de interesse público relacionados à área.

Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025, propondo a alteração do Artigo 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência regulamentar e observada a legislação federal de licitações e contratos administrativos, poderá reconhecer o Selo Empresa Amiga do Cuidado como instrumento de comprovação de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, para os fins do art. 60, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 5º, II e V, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, ou em outras hipóteses de preferência e desempate autorizadas pela legislação vigente.”

EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 34/2025 do Legislativo, para suprimir na integralidade o artigo 4º do projeto.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Francisco Beltrão) e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e vedada as manifestações artísticas em semáforos do município de Francisco Beltrão.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 14/2025 do Legislativo, para suprimir na integralidade o artigo 2º do projeto.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências

Emenda Aditiva n.º 05/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências:

Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR
Código: 40 – Educação Infantil - CMEI
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição complementar – [...]
– Expansão de vagas em creches, com atendimento integral e monitoramento social e acompanhamento infantil intersetorial.
– Garantir 100 novas vagas integrais anuais em educação infantil.

Emenda Aditiva n.º 04/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências:

Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
Código: 59 – Engenharia de Tráfego
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Descrição complementar – [...]
– Videomonitoramento urbano e viário integrado e prevenção comunitária.

propor Emenda Aditiva n.º 03/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências:

Programa: 2701 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Código: 77 – Manter a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Descrição complementar – [...]
– Apoiar, viabilizar, promover competições municipais e prática do jiu-jítsu no Município.

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências:

Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar
Código: 42 – Educação Infantil – Pré Escola
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Descrição complementar – [...]
– Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.


Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar
Código: 43 – Ensino Fundamental – Séries Iniciais e Finais
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Descrição complementar – [...]
– Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.


Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar
Código: 45 – Educação de Jovens e Adultos – EJA
Função: 12 Educação
Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos
Descrição complementar – [...]
– Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.


Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar
Código: 46 – Educação Especial
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Descrição complementar – [...]
– Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.

Emenda Aditiva n.º 01, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências:

Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade
Código: 55 – Implantação, Recuperação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Objetivo – Instituir o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC, conforme Lei Municipal n.º 5.254/2025.

Emenda supressiva n.º 02/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências, para suprimir a expressão constante da página 25, do Programa 1401 – Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade Racial.

Órgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura
Código: 52
Programa: 1401 – Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade Racial.
Projeto/Atividade: Gestão da Secretária Municipal da Mulher e do Bem-Estar-Social
Função: 14 Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Objetivo – Suprime a expressão “Sensibilizar profissionais da saúde para o atendimento adequado às mulheres trans e homens trans, garantindo acesso a exames como próstata, mama e pré-natal, respeitando suas especificidades. Fortalecer parcerias com coletivos de mulheres trans e trabalhadoras do sexo, promovendo ações de prevenção às ISTs/HIV/AIDS e acesso à saúde”.

Emenda Supressiva n.º 01, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências, para suprimir a expressão constante da página 23, conforme segue:

Órgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura
Código: 50
Programa: 1301 – Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascensão
Projeto/Atividade: Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artístico-Culturais
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Objetivo – Suprimir a redação: “a comunidade LGBTQIA+”.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026

Emenda Aditiva n.º 07/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências:

Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade
Código: 57
Projeto Atividade: Construção e Manutenção de Prédios Públicos de Uso Coletivo
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Objetivo – Revitalizar o espaço comunitário da Comunidade Rio 14, contemplando a reforma e melhoria do pavilhão e da área de convivência, incluindo readequação da cozinha e da churrasqueira, reparos estruturais, pintura, substituição de telhado e piso, melhorias na rede elétrica e hidráulica, instalação de iluminação adequada e mobiliário comunitário, visando proporcionar um ambiente seguro, funcional e adequado para eventos, reuniões e atividades sociais da comunidade.

propor Emenda Aditiva n.º 06/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências:

Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar
Código: 44
Projeto Atividade: Ensino Fundamental - Séries Iniciais e Finais - Construção, Ampliação e Manutenção
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 – ensino fundamental
Objetivo – Realizar obras de manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas das Escolas Municipais Recanto Feliz, Higino Pires Neto e Francisco Manoel, assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para estudantes, professores e demais profissionais da educação.

Emenda Aditiva n.º 05/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências:

Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar
Código: 41
Projeto Atividade: Promover a manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas dos CMEIs, assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para crianças e profissionais da educação [...].
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Objetivo – Promover a manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs Carmem Vargas, Sonho Meu e Marli Abdala, assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para crianças, educadores e demais profissionais da educação. As ações incluem reparos estruturais, pintura, substituição de pisos e telhados, adequação elétrica e hidráulica, melhorias em banheiros e áreas externas, bem como adequações voltadas à acessibilidade e à segurança infantil.

Emenda Aditiva n.º 04/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências:

Programa: 2701 – Esporte e Lazer para todos
Código: 14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Projeto Atividade: 27.812.2701.1-011 – Manter e Melhorar a Infraestrutura e Acessibilidade das Unidades Esportivas
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Objetivo – Executar obras de revitalização e melhoria do campo de futebol do Bairro Marrecas, compreendendo reforma e ampliação da copa e do vestiário, instalação e recuperação de alambrado, construção de banheiros públicos, melhorias na iluminação, nivelamento e drenagem do gramado, além de adequações de acessibilidade e mobiliário esportivo, garantindo condições adequadas para a prática esportiva e o lazer da comunidade.

Emenda Aditiva n.º 03/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências:

Programa: 2701 – Esporte e Lazer para todos
Código: 14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Projeto Atividade: 27.812.2701.1-011 – Manter e Melhorar a Infraestrutura e Acessibilidade das Unidades Esportivas
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Objetivo – Executar obras de revitalização e melhoria do campo de futebol do Bairro São Miguel, compreendendo reforma e ampliação da copa e do vestiário, instalação e recuperação de alambrado, construção de banheiros públicos, melhorias na iluminação, nivelamento e drenagem do gramado, além de adequações de acessibilidade e mobiliário esportivo, garantindo condições adequadas para a prática esportiva e o lazer da comunidade.

Emenda Aditiva n.º 02/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências:

Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade
Código: 56 – Requalificação e Manutenção de Espaços Públicos Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Objetivo – Revitalização da praça do bairro São Miguel, promovendo melhorias estruturais, de iluminação, paisagismo e acessibilidade.

Emenda Aditiva n.º 01/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências:

Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade
Código: – Implantação, Recuperação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Objetivo – Instituir o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC, conforme Lei Municipal n.º 5.254/2025.

Emenda Modificativa 05/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura
Função 13: Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção.
Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-032 Promover a Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 04920 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor a ser reduzido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Objetivo – Realocar 13,45% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Órgão 11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade 005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito
Função: 15 URBANISMO
Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 15.125.1502.2-054 Engenharia de Tráfego.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 08430 – Fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito
Valor a ser reduzido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Objetivo – Realocar 7,21% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal
Unidade 002 Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 1801 NATUREZA E COMUNIDADE: CUIDAR PARA PROSPERAR
Projeto/Atividade: 18.542.1801.2-060 Fortalecer a Proteção e a Promoção do Bem-estar Animal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 09210 – Fonte 085 – ou conta a ser incluída.
Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Objetivo – Adequar a infraestrutura e operação do Centro de Apoio ao Controle de Zoonoses.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Conta – 09190 – Fonte 085 - ou conta a ser incluída.
Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Objetivo – Manter ações de serviços de castração, atendimento clinico/ambulatorial a animais de rua e apoio a ONGs e entidades de proteção animal.

Emenda Modificativa 04/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Órgão 11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade 005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito
Função: 15 URBANISMO
Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 15.125.1502.2-054 Engenharia de Tráfego.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 08430 – Fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito
Valor a ser reduzido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Objetivo – Realocar 7,21% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Unidade 005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito
Função: 15 URBANISMO
Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
Projeto/Atividade: 15.125.1502.2-054 Engenharia de Tráfego.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Conta a ser incluída.
Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Objetivo – Videomonitoramento urbano e viário integrado e prevenção comunitária.

Emenda Modificativa 03/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 001 Gabinete do Prefeito e Órgãos Vinculados
Função 04: ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 392 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0401 - GESTÃO INTEGRADA, TRANSPARENTE E EFICAZ
Projeto/Atividade: 04.122.0401.2-007 Manter Atividades do Gabinete do Prefeito e Assessorias.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL
Conta – 00360 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor a ser reduzido: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Objetivo – Realocar 100% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Conta – 00370 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor a ser reduzido: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Objetivo – Realocar 95,24% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 00420 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor a ser reduzido: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Objetivo – Realocar 85,27% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura
Função 13: Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção.
Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-032 Promover a Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 04920 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor a ser reduzido: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Objetivo – Realocar 5,38% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 07 Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade 002 Departamento de Ensino
Função: 12 EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 1201 EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR
Projeto/Atividade: 12.365.1201.2-025 Educação Infantil - Pré Escola
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Conta a ser incluída.
Valor a ser adicionado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Objetivo – Expansão de vagas em creches, com atendimento integral e monitoramento social e acompanhamento infantil intersetorial.
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Conta a ser incluída.
Valor a ser adicionado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Objetivo – Garantir 100 novas vagas integrais anuais em educação infantil.

Emenda Modificativa 02/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura
Função 13: Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção.
Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artísticos Culturais.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 04760 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor a ser reduzido: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Objetivo – Realocar 7,14% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade 001 Fundo Municipal do Esporte
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 821- Desporto Comunitário
Programa: 2701 ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Projeto/Atividade: 27.812.2701.2-062 Manter a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 09670 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor a ser adicionado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Objetivo – Apoiar, viabilizar, promover competições municipais e prática do jiu-jítsu no Município.

Emenda Modificativa 01/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:


CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura
Função 13: Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção.
Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artísticos Culturais.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Conta – 04760 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Valor a ser reduzido: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
Objetivo – Realocar 32,31% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado.


CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 002 Departamento de Ensino
Valor a ser adicionado: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar
Projeto/Atividade: 12.361.1201.2-024 Ensino Fundamental – Séries Iniciais e Finais
Objetivo – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.
Referência – 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Conta – a ser incluída – Fonte 001 para 000.
Valor: R$ 900.000,00

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 002 Departamento de Ensino
Valor a ser adicionado: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar
Projeto/Atividade: 12.365.1201.2-025 Educação Infantil – Pré Escola
Objetivo – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.
Referência – 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Conta – a ser incluída – Fonte 001 para 000.
Valor: R$ 100.000,00


CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 002 Departamento de Ensino
Valor a ser adicionado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Função: 12 Educação
Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar
Projeto/Atividade: 12.366.1201.2-027 Educação de Jovens e Adultos – EJA
Objetivo – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.
Referência – 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Conta – a ser incluída – Fonte 001 para 000.
Valor: R$ 50.000,00


CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 002 Departamento de Ensino
Valor a ser adicionado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar
Projeto/Atividade: 12.367.1201.2-028 Educação Especial
Objetivo – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.
Referência – 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Conta – a ser incluída – Fonte 001 para 000.
Valor: R$ 150.000,00

Emenda Supressiva n.º 01/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências, para suprimir a expressão constante da página 33 do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – Secretaria Municipal de Educação e Cultura / Fundo Municipal de Cultura

Órgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura
Código: 50
Programa: 1301 – Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascensão
Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artístico-Culturais
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Objetivo – Suprimir a redação “a comunidade LGBTQIA+”.

Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, cria o Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos

DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - Processo n.º 194603/24 - REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO DO EXERCÍCIO DE 2023.