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DISPO E SOBRE A AQUISIÇA O DE VAGAS EM CRECHES PRIVADAS PARA A EDUCAÇA O INFANTIL DE 0 a 3 ANOS, NO MUNICI PIO DE FRANCISCO BELTRA O E DA OUTRAS PROVIDE NCIAS.

Autoriza o Município de FRANCISCO BELTRÃO a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Transporte Escolar Suplementar – PMTES em Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, cria o Conselho Municipal de Inovação e dá outras disposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e suas alterações.

Institui a ”Escola de Pais” na Rede Pública Municipal de Ensino de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas na rede de ensino do Município de Francisco Beltrão.

Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre substituição de SIRENES nas Escolas Municipais por Sinais Sonoros Específicos.

Institui o “Programa Esporte para Autistas” no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/25 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DO EXECUTIVO. EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 05/25 do Executivo, alterando o ANEXO de que trata o art. 4º do projeto, com a seguinte redação: ANEXO DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE Ensino médio regular, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 540,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 810,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Educação profissional de nível médio Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 570,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 855,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Ensino superior – graduação Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 610,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 915,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Ensino superior – pós-graduação Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 690,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 1.035,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 09/25 do Executivo, alterando o caput do art. 2º, para vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei dispõe sobre a autorização para aquisição emergencial e temporária de vagas em instituições privadas de educação infantil (creches), para atendimento de crianças de 0 a 4 anos incompletos até 31 de março do ano vigente, residentes no Município de Francisco Beltrão, mediante critérios objetivos de seleção, planejamento de expansão da rede pública e regras transparentes de financiamento.

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 09/25 do Executivo, para incluir o art. 5º-A: Art. 5º-A. A seleção das crianças beneficiárias deverá obedecer aos seguintes critérios, em ordem de prioridade: I – Tempo de espera na fila da educação infantil pública; II – Condição de vulnerabilidade social, mediante avaliação da assistência social; III - Renda familiar per capita; IV – Situação de mães ou pais solos, responsáveis únicos. Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão ser publicados no site oficial da Prefeitura e estar disponíveis em linguagem acessível à população.

EMENDA ADITIVA 002/2025 ao Projeto de Lei nº 09/25 do Executivo, para incluir o art. 5º-B: Art. 5º-B. O edital de chamamento público deverá prever a obrigatoriedade de: I - adaptação e acessibilidade para crianças com deficiência, garantindo a oferta de atendimento especializado e adequado às suas necessidades; II – garantia de mesmas condições em todos os recursos apresentados na instituição privada contratada, vedada a cobrança de qualquer valor adicional, bem como da realização de atividades que diferenciem alunos públicos dos privados, sob pena de imediata rescisão contratual.

EMENDA ADITIVA 003/2025 ao Projeto de Lei nº 09/25 do Executivo, para incluir o art. 10º-A: Art. 10º-A. A aquisição de vagas em creches privadas será permitida apenas em caráter emergencial e transitório, pelo prazo de 03 (três) anos, vedada sua institucionalização como política pública permanente. Parágrafo único. Findado o referido prazo e constatada a existência de vagas ainda não preenchidas na educação pública, deverá ser realizada nova audiência pública e, se pertinente, a elaboração de nova lei municipal, considerando a experiência acumulada.

EMENDA ADITIVA 004/2025 ao Projeto de Lei nº 09/25 do Executivo, para incluir o art. 12º-A: Art. 12º-A. O Município deverá apresentar, em até 12 meses após a publicação desta Lei, um Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil Pública, contendo: I – Estimativa de demanda anual de vagas; II – Cronograma de ampliação da rede pública (CMEIs); III – Metas anuais para redução do número de vagas contratadas na rede privada; IV – Projeções orçamentárias e fontes de financiamento.

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 16/25 do Executivo, para incluir o art. 3º-A, com a seguinte redação: art. 3º-A – O município deverá disponibilizar o pacote de 10 (dez) ingressos para brinquedos, para cada criança matriculada na rede municipal de ensino.

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 23/25 do Legislativo, para incluir o art. 2º-A, com a seguinte redação: art. 2º-A – O município deverá disponibilizar o pacote de 10 (dez) ingressos para brinquedos, para cada criança matriculada na rede municipal de ensino.