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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde e do setor competente, seja realizada a ampliação da atual Unidade de Saúde do Bairro Sadia, bem como que seja analisada a possibilidade de construção de uma nova Unidade de Saúde na região, especialmente para atender o novo Conjunto Habitacional Vida Nova, considerando ainda a crescente demanda do Bairro Júpiter.

INDICAR ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana a adoção das seguintes providências nas ruas Pato Branco e Maravilha no Bairro São Cristóvão: 1) Instalação de estrutura coberta nos pontos de ônibus localizados: • Na Rua Pato Branco, conforme localização: https://maps.app.goo.gl/9psdzst2qG2ciRWp7; • Na Rua Maravilha, altura do nº 160, conforme localização: https://maps.app.goo.gl/8FotvtvrwuaxdgrK8; Ambos os locais não possuem qualquer tipo de abrigo ou estrutura adequada para os usuários do transporte coletivo, conforme fotos anexas. 2) Execução de calçada no trecho indicado da Rua Pato Branco (no trecho antes da junção com a Rua Maravilha), conforme imagens anexas, especialmente por essa rua ser de acesso à nova rodoviária do município, onde atualmente inexiste passeio público, obrigando pedestres a transitarem pela via. 3) Instalação de guarda-corpo (guarda-reio) nos pontos indicados nas imagens anexas ao longo da Rua Pato Branco, nos trechos onde há ribanceira e desnível acentuado, representando risco à segurança dos pedestres.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja realizada, com a máxima urgência, a manutenção e reparo de um bueiro localizado na Rua Campo Largo, nº 792, no Bairro Industrial.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie, em parceria com os órgãos competentes da saúde pública estadual, a viabilidade de criação de mais uma unidade de Banco de Doação de Sangue no município de Francisco Beltrão, considerando que atualmente o atendimento é realizado exclusivamente pelo Hemonúcleo Regional de Francisco Beltrão.

INDICAR, ao DEBETRAN, que proceda à instalação de placa de sinalização indicativa de lombada na Rua Terezópolis, nas proximidades do número 302, no Bairro Pinheirinho, tendo em vista que atualmente a sinalização existente contempla apenas um dos sentidos da via.

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da secretaria competente, sejam realizadas melhorias gerais no Campo Municipal do Bairro Pinheirinho, abrangendo todos os pontos estruturais necessários.

INDICAR ao Executivo Municipal que, na condição de ente consorciado do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, adote providências quanto à realização de estudo técnico e orçamentário visando avaliar a possibilidade de ampliação do repasse municipal ao CIRUSPAR, de modo a contribuir para a valorização dos profissionais técnicas e técnicos de enfermagem que atuam no serviço de urgência e emergência regional, conforme pauta de reivindicações que consta em anexo na justificativa.

INDICAR, ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura, que avaliem a possibilidade de concessão de subsídio de 50% do custo dos exames de brucelose e tuberculose para os produtores de leite do município.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de mais lixeiras nos parques da cidade, bem como a disponibilização de novos assentos por meio de bancos de concreto fixados ao solo, além da realização de roçada e manutenção das margens da via no entorno do Parque da Cidade Norte.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de instalação de uma academia da terceira idade na comunidade Villa Lobos.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para que em todos os eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município seja implantado sistema de identificação de crianças, por meio de pulseiras ou mecanismo similar contendo QR Code ou outro recurso tecnológico, permitindo a rápida identificação e localização dos responsáveis em caso de desencontro.

INDICA e REITERA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização da pavimentação da Rua Marreca, localizada no Bairro Marrecas.

INDICAR ao Executivo Municipal e ao setor competente que seja realizada a construção de um muro na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Padre Ulrico, na área que faz divisa com o Centro de Integração Madre Maria Domênica (CIMMAD).

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Eduardo Mocelin, localizada nas proximidades da Raffer.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, para que realize estudo técnico visando à contratação de empresa especializada para a coleta de lixo reciclável no Município, nos moldes da coleta já realizada para os resíduos orgânicos

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Rolinha, localizada no Bairro Padre Ulrico.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize e estudos técnicos visando à abertura da Rua Antônio Carneiro Neto, com o objetivo de interligar os bairros São Cristóvão e Nossa Senhora Aparecida.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de disponibilizar, no Portal da Transparência do Município, informações detalhadas acerca das obras públicas em execução.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a implementação e o efetivo pagamento do piso salarial da enfermagem aos profissionais da rede municipal de saúde, nos termos da legislação vigente, garantindo que a remuneração desses profissionais seja adequada ao piso nacional estabelecido para a categoria.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na Rua Curitiba, mais precisamente entre as quadras de acesso ao Colégio Nossa Senhora da Glória e ao Escola Municipal Maria Basso Dellani.

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras para nova pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Laurindo Pitt, no Bairro Seminário.

INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, sejam realizados serviços de ampliação e melhorias na sede da Associação de Moradores da Seção Progresso, conforme memorial descritivo em anexo.

EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei nº 02/2026 do Legislativo, para incluir os incisos XVII e XVIII ao art. 1º, o inciso XVII ao art. 7º e alterar o inciso IV do art. 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (…) XVII - Encarregado de Protocolo e Gestão Documental; XVIII – Gestor dos Recursos Humanos.” “Art. 7º (...) XVII – Gestor dos Recursos Humanos: designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui inserir e atualizar constantemente todas as informações funcionais dos servidores no sistema de gestão da Câmara (ERP), garantindo a integridade dos dados para auditorias; realizar o envio dos eventos periódicos e não periódicos ao sistema eSocial, cumprindo rigorosamente os prazos do Governo Federal; alimentar os módulos de pessoal dos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (como o SIM-AM), assegurando que a base de dados da Câmara esteja em conformidade com as exigências do órgão fiscalizador; realizar o processamento mensal da folha de pagamento de servidores ativos, comissionados e agentes políticos (vereadores); efetuar o cálculo manual ou sistêmico de gratificações, horas extras, adicionais de tempo de serviço, faltas, empréstimos consignados e pensões alimentícias; gerar as guias de recolhimento de impostos e contribuições (IRRF, INSS/Previdência Própria) decorrentes da folha; gerar e transmitir os arquivos magnéticos de pagamento junto à instituição financeira responsável pela conta da Câmara; coordenar os trâmites administrativos para nomeação de novos servidores, posse e exoneração; dentre outras funções advindas dos Recursos Humanos.” “Art. 8º (...) IV - 14 (quatorze) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão) para cada servidor nomeado para as funções técnicas previstas no art. 7º, II a XVII desta Lei.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, alterando o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. [...] Parágrafo único. A organização deverá restringir o uso de recipientes de materiais que ofereçam risco à segurança, como vidro ou metal, autorizando apenas materiais plásticos ou flexíveis, desde que transparentes.

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, para inclusão de Parágrafo único no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] Para os fins desta Lei, considera-se evento de grande porte aquele com estimativa de público superior a 1.000 (mil) pessoas.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo, para alterar o parágrafo primeiro do Art. 1º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros transtornos globais do desenvolvimento ou deficiência, devidamente comprovados por laudo médico especializado, bem como as mães que possuam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), igualmente comprovado por laudo médico.

EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo, para incluir o parágrafo único no Art. 3º, com a seguinte redação: Art. 3º. [...] Parágrafo único. O laudo médico comprobatório da condição prevista nesta Lei terá validade por prazo indeterminado, não sendo exigida renovação periódica, salvo nos casos em que houver expressa indicação médica de necessidade de reavaliação.

EMENDA ADITIVA 01/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 94-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 94-A: O Município adotará políticas públicas de estímulo ao empreendedorismo e à livre iniciativa, observando os princípios da liberdade econômica, da desburocratização e do desenvolvimento sustentável. §1º Constituem diretrizes da política municipal de incentivo ao empreendedorismo: I – simplificação e racionalização dos procedimentos para abertura, funcionamento e baixa de empresas, inclusive por meio da redução de exigências administrativas desnecessárias; II – incentivo ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com políticas de apoio, orientação e facilitação de acesso a serviços públicos; III – digitalização e integração dos processos de licenciamento e emissão de alvarás, assegurando maior agilidade e transparência; IV – estímulo à formalização de atividades econômicas e à geração de emprego e renda no âmbito municipal. § 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e instrumentos de incentivo voltados ao desenvolvimento do ambiente de negócios, na forma da lei.

EMENDA ADITIVA 2/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 129-A, com a seguinte redação: Art. 129-A: O Município promoverá o esporte como instrumento de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento humano, garantindo o acesso democrático às práticas esportivas. § 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte: I – incentivo à prática esportiva nos bairros, com a criação, manutenção e utilização de espaços públicos adequados; II – estímulo ao esporte escolar, em parceria com instituições de ensino, como ferramenta de formação educacional e cidadã; III – apoio a atletas locais, inclusive por meio de programas de incentivo, bolsas, competições e representatividade em eventos esportivos. § 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e ações intersetoriais voltadas à promoção do esporte, integrando áreas como educação, saúde e assistência social.

EMENDA ADITIVA 03/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 109-A, e parágrafos 1º, 2º, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2026, com a seguinte redação: Art. 109-A: O Município instituirá política permanente de proteção e bem-estar animal, reconhecendo os animais como seres sencientes e assegurando sua proteção contra práticas de abuso, maus-tratos e abandono. § 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal: I – combate ao abandono de animais, com ações de conscientização, fiscalização e responsabilização dos tutores; II – controle populacional ético de cães e gatos, por meio de programas de castração, identificação e registro; III – estímulo à adoção responsável, por meio de campanhas educativas e parcerias com entidades de proteção animal; IV – aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos, na forma da lei. § 2º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e instituições de ensino para a execução das ações previstas neste artigo.

EMENDA ADITIVA 04/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 138 – B, com a seguinte redação: Art. 138-B :A administração pública municipal adotará progressivamente sistemas digitais para a prestação de serviços públicos, com o objetivo de aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade. § 1º Constituem diretrizes do Governo Digital: I – digitalização de processos administrativos, com tramitação eletrônica e redução do uso de documentos físicos; II – disponibilização de informações públicas com transparência em tempo real, sempre que possível; III – ampliação do acesso eletrônico aos serviços públicos, garantindo ao cidadão a possibilidade de atendimento remoto; IV – simplificação de procedimentos administrativos, com redução da burocracia e melhoria da experiência do usuário. § 2º O Município deverá promover a integração de sistemas, a proteção de dados dos cidadãos e a inclusão digital, assegurando o acesso universal aos serviços públicos digitais.

EMENDA ADITIVA 05/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 138 - A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 138 – A : O Município promoverá políticas públicas de inovação tecnológica, empreendedorismo e economia digital, visando o desenvolvimento econômico sustentável e a modernização da administração pública. § 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Inovação: I – incentivo à criação, instalação e desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica; II – estímulo à criação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e espaços colaborativos; III – promoção de parcerias entre o Poder Público, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa privada; IV – implantação de soluções de cidades inteligentes, com o uso de tecnologia para melhoria da gestão pública, mobilidade urbana, sustentabilidade e qualidade de vida da população. § 2º O Município poderá instituir programas, incentivos fiscais e mecanismos de fomento para viabilizar as ações previstas neste artigo, na forma da lei.

EMENDA ADITIVA 06/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para criar o inciso XXXVIII do art. 4º, com a seguinte redação: Art. 4º. (...) XXXVIII – regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, no exercício de sua autonomia e visando à proteção da saúde física e mental do trabalhador, de modo a observar o limite de jornadas de trabalho previstas na legislação federal, priorizando o descanso semanal remunerado aos domingos e feriados, bem como inibindo a adoção de escalas exaustivas que prejudiquem o convívio familiar e social do empregado.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para alterar o art. 27º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27º. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo único e incisos do art. 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) Parágrafo único. Fica adotada a identidade visual da Bandeira do Município como instrumento de representação permanente da logomarca do Governo do Município de Francisco Beltrão, obedecidos os seguintes critérios: I - a representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente; II - veda-se a utilização de logomarcas, slogans, cores ou critérios de estilização que busquem estabelecer identidade visual própria de uma gestão específica, devendo a publicidade institucional do Município pautar-se exclusivamente pelos símbolos oficiais e pelo caráter informativo, educativo ou de orientação social.

EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo primeiro do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 (...) § 1º O suplente será convocado imediatamente nos casos de vaga ou de investidura nas funções previstas no inciso IV, e, nos casos de licença, quando o afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias;

EMENDA MODIFICATIVA 004/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar a redação do inciso VII do parágrafo único do Art. 98, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98. (...) Parágrafo único. (...) VII – estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e outros eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante parcerias público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação institucional, observada a realização de procedimento público de seleção ou licitação quando houver: a) utilização de bens públicos municipais; b) transferência ou aplicação de recursos públicos; c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração econômica do evento.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2026 ao Projeto nº 01/2026 de Emenda à Lei Orgânica, para suprimir os §§ 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º do art. 90 do referido Projeto.

EMENDA SUPRESSIVA 002/2026 ao Projeto nº 01/2026 de Emenda à Lei Orgânica, para suprimir a integralidade do Parágrafo Único do art. 27.

EMENDA SUPRESSIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para suprimir o texto do parágrafo segundo do art. 64.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o inciso XII do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 56 (...) XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de natureza indenizatória.

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o artigo 111, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 111. A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino dar-se-á por meio de processo de seleção democrático, composto pelas seguintes etapas obrigatórias: I – Avaliação de mérito e desempenho, mediante prova de conhecimentos e apresentação de plano de gestão, de caráter eliminatório; II – Consulta pública à comunidade escolar, mediante voto facultativo e secreto, dentre os candidatos aprovados na etapa anterior; III – Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de uma lista tríplice derivada da consulta pela comunidade escolar. § 1º A comunidade escolar referida no inciso II compreende os profissionais em exercício lotados na unidade escolar e pais ou responsáveis de alunos regularmente matriculados. § 2º A etapa de avaliação de conhecimentos e do plano de gestão deve ser conduzida por banca independente. § 3º Lei específica regulamentará o processo eleitoral, os critérios de elegibilidade e as hipóteses de destituição do cargo.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Comitê Local da IFMSA Brazil – Unioeste de Francisco Beltrão, em especial à Atividade de Paz e Direitos Humanos, em reconhecimento ao relevante trabalho social, educativo e humanitário desenvolvido no município e na região.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Web Rádio Cidade, do Município de Francisco Beltrão, como forma de reconhecimento e valorização pelos relevantes serviços prestados à comunidade beltronense e regional.

MOÇÃO DE APLAUSOS a Dra. Nádia Dallagnol, pelos relevantes serviços prestados à Administração Pública e pela destacada contribuição técnica, acadêmica e profissional na área de Licitações e Contratos Administrativos.

MOÇÃO DE APLAUSOS à equipe Trem Bala Futsal, pelos relevantes serviços prestados ao esporte beltronense e pela brilhante conquista do título de Campeã da Copa Sudoeste de Futsal Masculino – Série Prata, elevando o nome de Francisco Beltrão no cenário esportivo regional.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Projeto BioFavela, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pela significativa contribuição social, esportiva e cidadã ao município de Francisco Beltrão.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Projeto Transformar, da Universidade Paranaense (Unipar) de Francisco Beltrão.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao CTG Rancho Crioulo, em reconhecimento à sua trajetória, relevância cultural, social e comunitária, bem como ao significativo trabalho desenvolvido na preservação e promoção do tradicionalismo gaúcho.

MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem aos 70 anos do Colégio Estadual Dr. Eduardo Virmond Suplicy, em reconhecimento à sua trajetória histórica, educacional e social no Município.