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EMENDA ADITIVA 001/2020 ao Projeto de Lei nº 004/2020 do legislativo, que “Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná”, para adicionar o parágrafo único do artigo 2º com a seguinte redação: “Art. 2º....” Parágrafo único. A entidade fica obrigada, caso receba recursos públicos de qualquer natureza, a enviar para a Câmara Municipal de Francisco Beltrão, relatório de prestação de contas detalhando todos os gastos e despesas, em conformidade com o art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 4.339 de 03 de novembro de 2015”.

EMENDA ADITIVA Nº 001/2020 EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 014/2020 do Executivo, que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”, para criar o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º....” Parágrafo único. A empresa concessionária fica obrigada a manter em seu quadro funcional os empregados cobradores, durante o período da vigência temporária desta Lei, considerando os efeitos do artigo 10 da Medida Provisória nº. 936, de 1º de abril de 2020. O não cumprimento desta exigência pela empresa concessionária acarretará o término antecipado da vigência da presente Lei, retornando para todos os efeitos o texto original do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006.”

MOÇÃO DE APLAUSO, aos profissionais, agentes e servidores municipais que estão atuando contra o COVID-19, incluindo Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias, garis, merendeiras, médicos (as) enfermeiros (as) e demais atividades.

MOÇÃO DE APLAUSO, com entrega de placa, aos Policiais Militares do 3º pelotão de polícia Ambiental 5ª Cia Francisco Beltrão, Senhores (a): 2⁰ sgt Charles Luis Civa 2⁰ Sgt Vanderlei da Silva Sd Eder José Vargas Sd Irineu Davi dos Santos Sd Leonardo Schiavo de Castro Sd Deborah Monik Fabris Sd Mauri Ferreira Sd Aidon Fernando Thomas

Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Executivo Municipal do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2018.

Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.

PARECER PRÉVIO DO RELATOR REFERENTE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DE FRANCISCO BELTRÃO – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

VETO A EMENDA SUPRESSIVA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2020 "Veto a Emenda Supressiva nº 001/20 de 23 de janeiro de 2020 de autoria do Vereador Camilo Rafagnin (PT) ao Projeto de Lei do Executivo nº 001/2020 de 22 de janeiro de 2020."

Emenda Aditiva 21 Ao Projeto de Lei nº 34/2020 do Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2021 de autoria do Vereador José Carlos Kniphoff: Instituir programa de atendimento e assistência veterinária na zona rural e urbana, com vacinação de controle parasitário uma vez ao mês. - Manter cadastro de castração de animais.

Altera-se de forma temporária o § 3º do artigo 2º do Regimento Interno - Resolução nº 005/93 da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Altera a Resolução nº. 02/2019, que dispõe sobre a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, do município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022 DE 20 DE JULHO DE 2020 Recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”.

SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 DO LEGISLATIVO Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (meliponídeos) e estímulo a polinização urbana no município de Francisco Beltrão e dá outras disposições.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2020 ao Projeto de Lei nº 014/2020 do Executivo, que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”, para modificar o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica suspensa a exigência do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 pelo prazo de 60 (sessenta) dias.”

EMENDA MODIFICATIVA 001/20 da comissão de saúde, bem-estar e meio ambiente ao Projeto de Lei nº 009/2020 do Legislativo, que “Dispõe sobre diretrizes a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao Coronavírus, enquanto perdurar as medidas de enfrentamento no Município de Francisco Beltrão”, para modificar o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus os médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, biomédicos, técnicos de laboratório, trabalhadores de serviços funerários e de autópsia, dentistas e seus assistentes, condutores de ambulância e servidores responsáveis pela limpeza dos estabelecimentos, agentes administrativos da área da saúde e todos os que atuam em unidades de atendimento de urgência e emergência”.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 016/2020 do Legislativo, que “Dispõe sobre a instituição do Prêmio “mulher destaque” no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”, para modificar a redação do §2º do art. 2º, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2°....” §2º As indicações serão submetidas para análise de entidades, tendo estas direito a um voto cada, sendo: I. Associações Comerciais; II. Intuições do sistema “S”; III. Instituições de ensino superior públicas e privadas; IV. Associações Filantrópicas com utilidade pública vigente; V. Cooperativas de crédito com sede no município; VI. Policia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Civil; VII. Câmara de Dirigentes Lojistas do município; VIII. Associação das Senhoras Rotarianas; IX. Clubes de serviços existentes no município;

EMENDA MODIFICATIVA 01/2020 ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art. 2º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo único e com a seguinte redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos servidores que percebam vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição que exceder esse montante.

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do parágrafo 1º do art. 57 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 criado no art. 5º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 5º Revoga o parágrafo único do art. 57 e inclui os §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo único. (revogado) § 1º A pensão por morte será igual ao valor de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, acrescido de 5% (cinco por cento) por dependente, conforme o art. 23 e seus parágrafos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em qualquer caso até o limite máximo do valor dos vencimentos do servidor, cessando com a perda dessa qualidade e não reversíveis aos demais dependentes. (NR)

EMENDA MODIFICATIVA 03 ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do art. 131 da Lei Municipal nº. 3.141/2004, trazido no art. 8º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 8º Altera o caput do art. 131 e revoga o parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação: Art. 131 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o valor bruto de 03 (três) salários mínimos nacional.

EMENDA MODIFICATIVA 04-2020 ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº. 3.141/2004 acrescido no art. 2º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo único e com a seguinte redação: Art. 34 (...) Parágrafo único. A renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos servidores que percebam vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, acrescidos de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição que exceder esse montante; e proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.

EMENDA MODIFICATIVA 05-2020 ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do art. 12 do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 37 e § 2.º do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 e o § 3.º do art. 70 da Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013.

Emenda Modificativa 001/20 ao Projeto 032/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO - Modificando o Mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do plano diretor/mapas temáticos nº 43 anexo.

EMENDA MODIFICATIVA 02 ao Projeto de Lei nº 32/2020 do Executivo, que “Altera a Lei Municipal n.º 4.612, de 31 de outubro de 2018 que “dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências MAPA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO PLANO DIRETOR/MAPAS TEMÁTICOS N.º 43 Anexo.