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INDICAR ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de realização de obras de implantação de passeios públicos nos trechos onde inexistentes, bem como a restauração das calçadas já existentes que se encontram deterioradas, ao longo do trajeto que se inicia na Rua Paula Freitas, segue pela Rua Silvino Antonio Bottin, atravessa o Loteamento Monterey, interliga-se ao Loteamento Sudoeste, passando pelas Ruas Gelindo Fedrigo, Ulisses Possel e Deomar Kunz, até alcançar a PR-483.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que proceda à fiscalização quanto ao descarte irregular e à ausência de separação adequada e resíduos sólidos em imóvel localizado na Avenida Atíllio Fontana, entre os imóveis de nº 3481 e 3521, no Bairro Pinheirinho.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, bem como ao setor competente, o pedido de substituição do atual redutor de velocidade (quebra-molas) por faixa elevada de pedestres na Rua Governador Parigot de Souza, em frente à Escola Municipal Frei Deodato.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, bem como ao setor competente, pedido para que seja realizada a limpeza de um terreno urbano baldio localizado na Rua Irmão Cirílo, entre os números 2.075 e 2.125, no Bairro Miniguaçu.

INDICAR à Secretaria Municipal de Administração, que avalie a possibilidade de redução de 50% dos cargos em comissão existentes na estrutura administrativa do Município, destinando a economia gerada ao pagamento de juros, amortização de débitos e fortalecimento financeiro do PREVBEL.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, sejam realizadas melhorias na Rua Cordilheira, localizada no Bairro Novo Mundo.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, seja realizado o asfaltamento da Rua Giocondo Felipe, bem como a instalação de novas bocas de lobo ao longo da via.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, seja realizada a construção de uma pracinha com área de lazer infantil no Bairro São Miguel, ao lado do ginásio de esportes ou na praça central.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais e de segurança no CMEI Ivanir de Albuquerque, localizado no Bairro Cristo Rei, conforme segue: a) Substituição das portas de metal que se encontram corroídas, colocando em risco a integridade física das crianças, especialmente nas salas de berçário; b) Instalação de guard-rail na Rua Santo Inácio de Loiola, com o objetivo de evitar novos acidentes envolvendo veículos no entorno do CMEI; c) Instalação de grades no muro da unidade, visando aumentar a segurança e impedir o acesso facilitado de pessoas não autorizadas; d) Substituição da fechadura da entrada por um modelo mais moderno e seguro, que permita controle de acesso adequado, restringindo a abertura aos responsáveis autorizados, especialmente à sala da direção.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais e de manutenção no CMEI Sonho Meu, localizado no Bairro Pinheirinho, conforme segue: a) Retirada imediata dos entulhos existentes no local; b) Reparação do telhado, que se encontra danificado e ocasiona infiltrações, com queda de água no saguão; c) Ampliação da capacidade das calhas, tendo em vista que as atuais não suportam altos volumes de chuvas; d) Substituição do aparelho de ar-condicionado da sala do maternal I, que não atende adequadamente nos dias de calor intenso; e) Construção de uma lixeira exclusiva para o CMEI, ou instalação de abrigo fechado apropriado para armazenamento dos resíduos.

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através das Secretarias competentes, seja implantado e adaptado parquinhos inclusivos voltados às crianças atípicas nas escolas municipais e parques públicos do município.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada com urgência a construção do muro no CMEI Diva Martins no bairro Padre Ulrico, considerando que os materiais para execução da obra já se encontram disponíveis, faltando apenas a disponibilização de mão de obra para conclusão do serviço.

INDICA ao Executivo Municipal que, através do departamento competente, seja realizado o asfaltamento da Rua Goiás, no Bairro Industrial, próximo ao Colégio Alfa, bem como a construção de faixa elevada em frente à instituição de ensino.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, e ao setor competente, seja realizada a instalação de uma lixeira para descarte de materiais recicláveis na Rua Luiz Antônio Faedo, nº 1120, no Centro de Francisco Beltrão.

INDICAR, ao Executivo Municipal e à Secretaria competente, que procedam ao reparo de buraco existente na Rua Guaratinguetá, nas proximidades do nº 200, no Bairro Pinheirinho, bem como realizem vistoria nas vias adjacentes para identificação e correção de eventuais problemas na pavimentação asfáltica.

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através do órgão competente, especialmente o DEBETRAN, sejam realizadas medidas de sinalização viária na esquina entre as Ruas Tijucas e Maravilha, localizada no Bairro São Cristóvão, neste município.

INDICA ao Executivo Municipal e à Secretaria competente, que avaliem a possibilidade de realização de reparos na pavimentação asfáltica e na calçada na Rua Capinzal, próximo ao nº 789, no Bairro Pinheirinho.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de pavimentação asfáltica na Rua Vadson Sabadin, localizada no Bairro Padre Ulrico.

INDICAR ao Executivo Municipal, a revisão da forma de remuneração dos enfermeiros da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Centro de Saúde da Cidade Norte (CSCN), com a incorporação de gratificação por Responsabilidade Técnica.

EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei nº 02/2026 do Legislativo, para incluir os incisos XVII e XVIII ao art. 1º, o inciso XVII ao art. 7º e alterar o inciso IV do art. 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (…) XVII - Encarregado de Protocolo e Gestão Documental; XVIII – Gestor dos Recursos Humanos.” “Art. 7º (...) XVII – Gestor dos Recursos Humanos: designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui inserir e atualizar constantemente todas as informações funcionais dos servidores no sistema de gestão da Câmara (ERP), garantindo a integridade dos dados para auditorias; realizar o envio dos eventos periódicos e não periódicos ao sistema eSocial, cumprindo rigorosamente os prazos do Governo Federal; alimentar os módulos de pessoal dos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (como o SIM-AM), assegurando que a base de dados da Câmara esteja em conformidade com as exigências do órgão fiscalizador; realizar o processamento mensal da folha de pagamento de servidores ativos, comissionados e agentes políticos (vereadores); efetuar o cálculo manual ou sistêmico de gratificações, horas extras, adicionais de tempo de serviço, faltas, empréstimos consignados e pensões alimentícias; gerar as guias de recolhimento de impostos e contribuições (IRRF, INSS/Previdência Própria) decorrentes da folha; gerar e transmitir os arquivos magnéticos de pagamento junto à instituição financeira responsável pela conta da Câmara; coordenar os trâmites administrativos para nomeação de novos servidores, posse e exoneração; dentre outras funções advindas dos Recursos Humanos.” “Art. 8º (...) IV - 14 (quatorze) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão) para cada servidor nomeado para as funções técnicas previstas no art. 7º, II a XVII desta Lei.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, alterando o Parágrafo único do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. [...] Parágrafo único. A organização deverá restringir o uso de recipientes de materiais que ofereçam risco à segurança, como vidro ou metal, autorizando apenas materiais plásticos ou flexíveis, desde que transparentes.

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 04/2026 do Legislativo, para inclusão de Parágrafo único no Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] Para os fins desta Lei, considera-se evento de grande porte aquele com estimativa de público superior a 1.000 (mil) pessoas.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo, para alterar o parágrafo primeiro do Art. 1º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. [...] § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se mães atípicas aquelas que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outros transtornos globais do desenvolvimento ou deficiência, devidamente comprovados por laudo médico especializado, bem como as mães que possuam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), igualmente comprovado por laudo médico.

EMENDA ADITIVA 001/2026 ao Projeto de Lei Nº 11/2026 do Legislativo, para incluir o parágrafo único no Art. 3º, com a seguinte redação: Art. 3º. [...] Parágrafo único. O laudo médico comprobatório da condição prevista nesta Lei terá validade por prazo indeterminado, não sendo exigida renovação periódica, salvo nos casos em que houver expressa indicação médica de necessidade de reavaliação.

EMENDA ADITIVA 01/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 94-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 94-A: O Município adotará políticas públicas de estímulo ao empreendedorismo e à livre iniciativa, observando os princípios da liberdade econômica, da desburocratização e do desenvolvimento sustentável. §1º Constituem diretrizes da política municipal de incentivo ao empreendedorismo: I – simplificação e racionalização dos procedimentos para abertura, funcionamento e baixa de empresas, inclusive por meio da redução de exigências administrativas desnecessárias; II – incentivo ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com políticas de apoio, orientação e facilitação de acesso a serviços públicos; III – digitalização e integração dos processos de licenciamento e emissão de alvarás, assegurando maior agilidade e transparência; IV – estímulo à formalização de atividades econômicas e à geração de emprego e renda no âmbito municipal. § 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e instrumentos de incentivo voltados ao desenvolvimento do ambiente de negócios, na forma da lei.

EMENDA ADITIVA 2/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 129-A, com a seguinte redação: Art. 129-A: O Município promoverá o esporte como instrumento de saúde, educação, inclusão social e desenvolvimento humano, garantindo o acesso democrático às práticas esportivas. § 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte: I – incentivo à prática esportiva nos bairros, com a criação, manutenção e utilização de espaços públicos adequados; II – estímulo ao esporte escolar, em parceria com instituições de ensino, como ferramenta de formação educacional e cidadã; III – apoio a atletas locais, inclusive por meio de programas de incentivo, bolsas, competições e representatividade em eventos esportivos. § 2º O Município poderá instituir programas, parcerias e ações intersetoriais voltadas à promoção do esporte, integrando áreas como educação, saúde e assistência social.

EMENDA ADITIVA 03/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 109-A, e parágrafos 1º, 2º, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2026, com a seguinte redação: Art. 109-A: O Município instituirá política permanente de proteção e bem-estar animal, reconhecendo os animais como seres sencientes e assegurando sua proteção contra práticas de abuso, maus-tratos e abandono. § 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal: I – combate ao abandono de animais, com ações de conscientização, fiscalização e responsabilização dos tutores; II – controle populacional ético de cães e gatos, por meio de programas de castração, identificação e registro; III – estímulo à adoção responsável, por meio de campanhas educativas e parcerias com entidades de proteção animal; IV – aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos, na forma da lei. § 2º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e instituições de ensino para a execução das ações previstas neste artigo.

EMENDA ADITIVA 04/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para acrescentar o art. 138 – B, com a seguinte redação: Art. 138-B :A administração pública municipal adotará progressivamente sistemas digitais para a prestação de serviços públicos, com o objetivo de aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade. § 1º Constituem diretrizes do Governo Digital: I – digitalização de processos administrativos, com tramitação eletrônica e redução do uso de documentos físicos; II – disponibilização de informações públicas com transparência em tempo real, sempre que possível; III – ampliação do acesso eletrônico aos serviços públicos, garantindo ao cidadão a possibilidade de atendimento remoto; IV – simplificação de procedimentos administrativos, com redução da burocracia e melhoria da experiência do usuário. § 2º O Município deverá promover a integração de sistemas, a proteção de dados dos cidadãos e a inclusão digital, assegurando o acesso universal aos serviços públicos digitais.

EMENDA ADITIVA 05/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para criar o art. 138 - A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 138 – A : O Município promoverá políticas públicas de inovação tecnológica, empreendedorismo e economia digital, visando o desenvolvimento econômico sustentável e a modernização da administração pública. § 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Inovação: I – incentivo à criação, instalação e desenvolvimento de startups e empresas de base tecnológica; II – estímulo à criação de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e espaços colaborativos; III – promoção de parcerias entre o Poder Público, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa privada; IV – implantação de soluções de cidades inteligentes, com o uso de tecnologia para melhoria da gestão pública, mobilidade urbana, sustentabilidade e qualidade de vida da população. § 2º O Município poderá instituir programas, incentivos fiscais e mecanismos de fomento para viabilizar as ações previstas neste artigo, na forma da lei.

EMENDA ADITIVA 06/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para criar o inciso XXXVIII do art. 4º, com a seguinte redação: Art. 4º. (...) XXXVIII – regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, no exercício de sua autonomia e visando à proteção da saúde física e mental do trabalhador, de modo a observar o limite de jornadas de trabalho previstas na legislação federal, priorizando o descanso semanal remunerado aos domingos e feriados, bem como inibindo a adoção de escalas exaustivas que prejudiquem o convívio familiar e social do empregado.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para alterar o art. 27º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27º. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo único e incisos do art. 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) Parágrafo único. Fica adotada a identidade visual da Bandeira do Município como instrumento de representação permanente da logomarca do Governo do Município de Francisco Beltrão, obedecidos os seguintes critérios: I - a representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente; II - veda-se a utilização de logomarcas, slogans, cores ou critérios de estilização que busquem estabelecer identidade visual própria de uma gestão específica, devendo a publicidade institucional do Município pautar-se exclusivamente pelos símbolos oficiais e pelo caráter informativo, educativo ou de orientação social.

EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar o parágrafo primeiro do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19 (...) § 1º O suplente será convocado imediatamente nos casos de vaga ou de investidura nas funções previstas no inciso IV, e, nos casos de licença, quando o afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias;

EMENDA MODIFICATIVA 004/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar a redação do inciso VII do parágrafo único do Art. 98, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98. (...) Parágrafo único. (...) VII – estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e outros eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante parcerias público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação institucional, observada a realização de procedimento público de seleção ou licitação quando houver: a) utilização de bens públicos municipais; b) transferência ou aplicação de recursos públicos; c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração econômica do evento.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2026 ao Projeto nº 01/2026 de Emenda à Lei Orgânica, para suprimir os §§ 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º do art. 90 do referido Projeto.

EMENDA SUPRESSIVA 002/2026 ao Projeto nº 01/2026 de Emenda à Lei Orgânica, para suprimir a integralidade do Parágrafo Único do art. 27.

EMENDA SUPRESSIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para suprimir o texto do parágrafo segundo do art. 64.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o inciso XII do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 56 (...) XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de natureza indenizatória.

EMENDA MODIFICATIVA 002/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 02/2026, para alterar o artigo 111, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 111. A escolha dos Diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino dar-se-á por meio de processo de seleção democrático, composto pelas seguintes etapas obrigatórias: I – Avaliação de mérito e desempenho, mediante prova de conhecimentos e apresentação de plano de gestão, de caráter eliminatório; II – Consulta pública à comunidade escolar, mediante voto facultativo e secreto, dentre os candidatos aprovados na etapa anterior; III – Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de uma lista tríplice derivada da consulta pela comunidade escolar. § 1º A comunidade escolar referida no inciso II compreende os profissionais em exercício lotados na unidade escolar e pais ou responsáveis de alunos regularmente matriculados. § 2º A etapa de avaliação de conhecimentos e do plano de gestão deve ser conduzida por banca independente. § 3º Lei específica regulamentará o processo eleitoral, os critérios de elegibilidade e as hipóteses de destituição do cargo.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Comitê Local da IFMSA Brazil – Unioeste de Francisco Beltrão, em especial à Atividade de Paz e Direitos Humanos, em reconhecimento ao relevante trabalho social, educativo e humanitário desenvolvido no município e na região.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Web Rádio Cidade, do Município de Francisco Beltrão, como forma de reconhecimento e valorização pelos relevantes serviços prestados à comunidade beltronense e regional.

MOÇÃO DE APLAUSOS a Dra. Nádia Dallagnol, pelos relevantes serviços prestados à Administração Pública e pela destacada contribuição técnica, acadêmica e profissional na área de Licitações e Contratos Administrativos.

MOÇÃO DE APLAUSOS à equipe Trem Bala Futsal, pelos relevantes serviços prestados ao esporte beltronense e pela brilhante conquista do título de Campeã da Copa Sudoeste de Futsal Masculino – Série Prata, elevando o nome de Francisco Beltrão no cenário esportivo regional.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Projeto BioFavela, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pela significativa contribuição social, esportiva e cidadã ao município de Francisco Beltrão.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Projeto Transformar, da Universidade Paranaense (Unipar) de Francisco Beltrão.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao CTG Rancho Crioulo, em reconhecimento à sua trajetória, relevância cultural, social e comunitária, bem como ao significativo trabalho desenvolvido na preservação e promoção do tradicionalismo gaúcho.

MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem aos 70 anos do Colégio Estadual Dr. Eduardo Virmond Suplicy, em reconhecimento à sua trajetória histórica, educacional e social no Município.

MOÇÃO DE APLAUSOS à ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASSESOAR, em comemoração aos seus 60 anos de fundação. Esta homenagem é o justo reconhecimento desta Casa de Leis à sua trajetória ininterrupta, celebrando seu relevante legado social, educativo e humanitário, bem como seu papel indispensável no fortalecimento da agricultura familiar e no desenvolvimento sustentável de Francisco Beltrão e de toda a região Sudoeste do Paraná.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual de Francisco Beltrão – CAP.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Coordenação dos Clubes de Mães de Francisco Beltrão, em reconhecimento à relevante atuação, dedicação e comprometimento demonstrados na organização, coordenação e encaminhamento dos trabalhos realizados junto aos Clubes de Mães do Município.