Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples, maioria absoluta e quórum qualificado (2/3).
Em atenção ao Ofício nº 07/2025, referente à notificação para apresentação das alegações finais e da prestação de contas anual do exercício de 2023, foi franqueado o uso da tribuna ao ex-prefeito Cléber Fontana ou a seu representante legal. Contudo, constatada a ausência tanto do ex-prefeito quanto de advogado legalmente constituído, registrou-se em ata a inexistência de defesa presente.
Na análise do Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, o vereador Oberdan solicitou a suspensão da sessão por cinco minutos, a fim de que o procurador jurídico da Casa prestasse esclarecimentos sobre a forma adequada de votação, visando evitar equívocos interpretativos. Após os esclarecimentos, a sessão foi retomada e o debate prosseguiu.
O vereador Julio Spada manifestou-se detalhando o trâmite do processo referente às contas analisadas, explicando que o município encaminhou a prestação ao Tribunal de Contas, que inicialmente, por meio da Coordenadoria de Gestão Municipal, emitiu dois pareceres pela irregularidade, posição também acompanhada pelo Ministério Público de Contas. Posteriormente, foi emitido parecer prévio favorável com ressalvas. Destacou a relevância da matéria para a saúde financeira do Previbel, observando que o passivo atuarial evoluiu de R$ 376 milhões em 2020 para R$ 434 milhões em 2024, alertando que eventuais manobras podem comprometer substancialmente o equilíbrio futuro do instituto. Defendeu, assim, que a Câmara acompanhe o parecer técnico com responsabilidade.
O vereador Fernando Misturini reforçou que a votação não possui caráter pessoal, observando que, assim como ocorre com as contas em análise, futuramente poderão chegar contas do atual prefeito com ressalvas. Defendeu coerência na apreciação e antecipou seu voto considerando que a aprovação com ressalvas não configura aprovação plena.
Na sequência, o vereador Bruno Savarro destacou que o parecer do Tribunal de Contas foi pela aprovação com ressalvas, o que, em sua leitura, ainda constitui aprovação. Defendeu que o Legislativo adote postura técnica e acompanhe o entendimento do órgão de controle externo.
Por fim, a vereadora Aline Biezus ressaltou que contas anteriores, referentes ao exercício de 2022, foram reprovadas pelo Tribunal pelos mesmos motivos que agora aparecem como ressalvas. Informou que aquelas contas encontram-se em análise judicial e, por coerência, justificou seu voto favorável à relatoria da Comissão.
Em discussão do Projeto de Lei nº 83/2025, o vereador Silmar Gallina destacou a relevância da proposta, que prevê a criação de um fundo necessário para habilitar o município de Francisco Beltrão a ingressar em programa estadual voltado à inovação e tecnologia, o qual disponibiliza, nesta etapa, mais de cinco milhões de reais aos municípios legalmente aptos. Ressaltou que a aprovação do projeto permitirá ao município concorrer aos investimentos previstos, possibilitando avanços significativos na área tecnológica, incluindo estímulo ao empreendedorismo e à formação de jovens com menor poder aquisitivo. Parabenizou o secretário municipal de Tecnologia e Inovação, Cledson Lodi, e o prefeito pela iniciativa, lembrando que apresentou diversas indicações e requerimentos ao longo do ano visando à formalização dessa proposta.
Na sequência, o vereador Policial Oberdan reforçou a importância do projeto e parabenizou o secretário Cledson Lodi e sua equipe pelo trabalho desenvolvido, reconhecendo o empenho da nova secretaria e a necessidade de o município não ficar à margem de recursos destinados ao setor tecnológico. Destacou que os avanços proporcionados pelo projeto podem beneficiar áreas como saúde, educação e segurança pública, e reiterou a confiança no trabalho conduzido pelo secretário e sua equipe, atribuindo a eles o mérito pelo progresso esperado.
Na discussão da Emenda Supressiva apresentada pelo vereador Emanuel Venzo ao Projeto de Lei nº 58/2025, o parlamentar iniciou sua manifestação relatando sua trajetória política e afirmando que sua atuação é pautada pelos valores defendidos pela família tradicional e por eleitores conservadores. Explicou que sua emenda busca suprimir do texto a menção à comunidade LGBTQIA+, argumentando que recursos públicos não devem ser destinados a eventos de grupos específicos, citando que, na sua visão, tais ações deveriam ser custeadas com recursos próprios, assim como, segundo ele, ocorre com eventos realizados por segmentos conservadores. Manifestou preocupação com o que classificou como “segregação” de políticas públicas e defendeu que o município priorize ações voltadas à maioria da população. Ao final, solicitou apoio dos demais vereadores para aprovação da emenda.
Na sequência, o vereador Marcos Folador contrapôs o argumento de que o texto promoveria segregação, observando que o orçamento já contempla diversos grupos culturais, como clubes de mães, práticas afro-brasileiras, grupos tradicionalistas e expressões religiosas. Afirmou que excluir apenas a menção à comunidade LGBTQIA+ representaria incoerência e seletividade, destacando que o dispositivo não destina verbas específicas, mas apenas reconhece a diversidade cultural existente. Reforçou sua posição contrária à supressão e pediu aos demais vereadores que rejeitassem a emenda.
Por fim, o vereador Julio Spada também se manifestou, afirmando-se conservador, mas salientando que o texto orçamentário contempla de forma abrangente e igualitária diversos segmentos culturais. Destacou que o acesso aos recursos depende de divulgação adequada e da organização dos próprios grupos interessados e que a redação não cria privilégios, tampouco exclusividade. Entendeu que, caso houvesse algum favorecimento específico, apoiaria a correção proposta, mas, como o dispositivo é geral, posicionou-se contrário à emenda, sugerindo que eventual supressão deveria atingir todos os grupos para manter a coerência.
Na discussão da Emenda Modificativa nº 02/2025, o vereador Emanuel Venzo destacou que sua proposta visa destinar recursos específicos para o jiu-jitsu, modalidade que, segundo ele, promove importantes transformações sociais e contribui para a formação de crianças e jovens. Ressaltou que, embora o município apoio diversas práticas esportivas, o jiu-jitsu ainda carece de maior inclusão e fortalecimento, motivo pelo qual solicitou apoio dos demais vereadores para garantir recursos destinados à modalidade.
O vereador Fernando Misturini reconheceu a relevância do jiu-jitsu e a pertinência da iniciativa, informando que o município chegou a propor a contratação de um profissional da área, mas o convite não foi aceito. Explicou, contudo, que a Secretaria de Esportes sofrerá redução orçamentária e depende integralmente de recursos livres, o que limita sua atuação. Ademais, adiantou que o Executivo enviará à Câmara projeto de lei para criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, que deverá credenciar entidades e ampliar o atendimento esportivo. Assim, justificou sua posição contrária à emenda, embora tenha ressaltado que não se opõe à modalidade.
Na sequência, a vereadora Aline Biezus também justificou voto contrário, afirmando que a destinação exclusiva de recursos a uma única modalidade acaba por gerar nova forma de segregação. Destacou que o Plano Plurianual já prevê investimentos destinados às ações esportivas de forma ampla e igualitária, sem discriminar modalidades específicas, e que aprovar a emenda poderia abrir precedentes para demandas semelhantes de outras práticas esportivas. Defendeu, portanto, que o incentivo seja distribuído de maneira equilibrada entre todas as modalidades existentes no município.
A vereadora Mara Fornazari Urbano destacou que a Emenda Modificativa nº 04/2025 tem como objetivo fortalecer as ações de monitoramento já existentes no município, especialmente diante das preocupações apresentadas recentemente por autoridades da Polícia Militar sobre a gravidade do trânsito em Francisco Beltrão. Ressaltou que o monitoramento é uma das ferramentas mais eficazes para a organização do espaço público, contribuindo tanto para a prevenção e investigação de crimes quanto para a coleta de informações essenciais aos planos de mobilidade e ao plano diretor. Enfatizou que a medida vem para potencializar políticas já em andamento e solicitou voto favorável dos demais vereadores.
O vereador Bruno Savarro explicou que a Emenda Modificativa nº 05/2025 visa manter e fortalecer os serviços prestados pelo Centos, destacando que a redução orçamentária proposta pelo Executivo de R$ 1,1 milhão para R$ 500 mil comprometeria o atendimento, castração e cuidados clínicos aos animais de rua, impactando também a saúde pública e a segurança da população. Ele ressaltou a importância de sinalizar apoio à causa animal e solicitou o voto favorável dos colegas.
A vereadora Aline Biezus concordou que os valores destinados ao Centos são baixos e poderiam ser melhorados, mas esclareceu que, segundo a Resolução Cotran 875, os recursos do Detran são carimbados e só podem ser aplicados em trânsito, não podendo ser redirecionados para outras áreas. Por esse motivo, justificou seu voto contrário à emenda.
O vereador Dile Tonello solicitou voto favorável à Emenda Aditiva nº 02/2025, destacando que a medida visa ampliar e estruturar o campo de futebol do bairro São Miguel, que teve parte de sua área ocupada pela construção de uma creche. A emenda propõe melhorias como copa, vestiário e alambrado, atendendo às demandas da comunidade local.
A vereadora Maria de Fátima solicitou voto favorável à Emenda Aditiva nº 06/2025, destacando que seu objetivo é garantir a manutenção preventiva e corretiva de três centros municipais de educação infantil: Carmen Vargas, Sonho Meu e Marl Bidala. A emenda prevê reparos estruturais, substituição de pisos e calçadas voltadas à acessibilidade e segurança, assegurando ambientes seguros, confortáveis e acolhedores para crianças, famílias e profissionais, valorizando a educação infantil no município.
Durante a discussão sobre a Emenda Supressiva nº 02/2025, de autoria do vereador Emanuel Venzo, ao Projeto de Lei nº 59/2025, a vereadora Aline Biezus destacou a importância de sensibilizar os profissionais de saúde para garantir um atendimento ético, empático e sem preconceitos, ressaltando que a capacitação é necessária para que todos os pacientes sejam tratados de forma igualitária, independentemente de raça, credo, orientação sexual ou condição socioeconômica, e afirmou que votaria contra a emenda, pois considerava a política essencial para proteger pacientes que, por vergonha ou preconceito, podem deixar de buscar atendimento.
O vereador Emanuel Venzo argumentou que, se todos são iguais, não seria necessário diferenciar homens trans, mulheres trans ou outros grupos no atendimento, defendendo que a emenda retiraria políticas identitárias que, em sua visão, buscavam agradar determinados grupos.
A vereadora Aline Biezus explicou que a sensibilização se destina aos profissionais de saúde, para que não neguem atendimento a pacientes por preconceito, e que o treinamento é necessário para assegurar acesso igualitário aos serviços de saúde.
O vereador Fernando Misturini parabenizou Aline e reforçou que o atendimento igualitário é essencial, citando exemplos do SAMU e destacando que a sensibilização garante dignidade a todos os usuários do SUS.
O vereador Julio Spada enfatizou que a capacitação deve abranger qualquer pessoa que procure atendimento, defendendo a universalidade do serviço, e afirmou que votaria contra a supressão da emenda para assegurar essa equidade.
O vereador Marcos Folador acrescentou que a sensibilização é necessária porque historicamente pacientes, como homens trans, foram expostos a situações de desrespeito, como serem chamados pelo nome de registro de nascimento, evidenciando a importância da medida.
Emanuel Venzo reforçou sua posição, afirmando que o número de casos de discriminação seria pequeno e que todos deveriam ser tratados igualmente, sem diferenciação.
Por fim, a vereadora Anelise Marx esclareceu que incidentes relatados, como o uso do nome de registro, ocorrem por questões de atualização do sistema, e reforçou que os profissionais de saúde já são capacitados para atender todos os cidadãos de forma adequada, sem preconceito, destacando a necessidade de cuidado e respeito na discussão do tema. Em síntese, a discussão girou em torno da necessidade de capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde para garantir atendimento inclusivo e respeitoso, enquanto a emenda supressiva visava retirar essa obrigatoriedade, sendo criticada por diversos vereadores como prejudicial à equidade no atendimento.
O presidente Cidão apresentou a Emenda Aditiva nº 02/2025 ao Projeto nº 59/2025, explicando que seu objetivo é incluir no Plano Plurianual uma ação que o município já realiza, especialmente em benefício da população mais carente, buscando agora garantir sua formalização para atender toda a rede municipal. Manifestou expectativa de que a medida seja efetivamente implementada pelo Executivo e convidou todos os vereadores a subscreverem a emenda em conjunto.
A vereadora Mara explicou que a Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto nº 34/2025 busca esclarecer, com base na legislação e nos decretos vigentes, a possibilidade de aplicação da medida proposta. Destacou que a lei não define como a execução deve ocorrer caso seja regulamentada pelo Poder Executivo, e que a Câmara está dando o primeiro passo ao reconhecer a desigualdade existente entre homens e mulheres nos cuidados familiares. Solicitou o voto favorável dos colegas para adequar a redação e garantir maior precisão ao texto.
O Presidente solicitou que fosse consignado em ata que o tempo da sessão ultrapassaria o limite previsto no Regimento Interno, em razão da necessidade de conclusão dos trabalhos previstos para a ordem do dia.
