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Recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

Institui o “Dia do Motociclista” a ser comemorado anualmente no Município de Francisco Beltrão estado do Paraná.

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e desportivos, bem como passagens interestaduais mediante a apresentação do ID jovem, no município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população

Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento como atividades essenciais, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, dos serviços educacionais prestados por estabelecimentos escolares públicos e privados, através de oferta de aulas presenciais total ou em conjunto na modalidade híbrida, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários médicos e odontológicos digitalizados em computador, e dá outras providências.

Institui no Munícipio de Francisco Beltrão o Programa ”Aluno Nota 10” que premia os melhores alunos da rede pública municipal, criando o prêmio de “Incentivo ao bom aluno”.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Francisco Beltrão e declara Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados bem como de atividades esportivas como formas de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4149/2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francisco Beltrão – PRODETEC, e dá outras providências.

Condiciona a validade jurídica dos contratos e aditivos de locação de imóveis particulares destinados ao atendimento do interesse público da administração à autorização legislativa prévia, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e incentivo ao desenvolvimento de nanocervejarias e cervejeiros caseiros profissionais no âmbito do município de Francisco Beltrão.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4805/2021, que institui o PROGRAMA JUROS ZERO, de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências

Denomina semana de conscientização municipal de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos dias 20 a 26 de novembro de cada ano.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar

Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Militares do Sudoeste do Paraná, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Institui no Município de Francisco Beltrão reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos e aos deficientes e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná

Dispõe sobre a substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos e na rede municipal de iluminação pública por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a realizar parcerias público privada com empresas e entidades do município, para instalação de placas restritas a indicação de nomes de ruas, logradouros e avenidas no município de Francisco Beltrão e dá outras providências

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal

Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Francisco Beltrão - PR.

Estabelece que nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado deverá constar cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objetivo para pessoas em situação de rua

Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.

Dispõe sobre a assistência religiosa hospitalar, assim entendida a prestação de assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde, das redes públicas e privadas.

Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio das rodovias, Vitorio Traiano, PR-483, PR-566, PR-180 e PR-475 e Contorno Norte no âmbito do território do Francisco Beltrão, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.

Institui na rede municipal de ensino, atividades de incentivo ao cultivo das tradições gaúchas, anualmente e dentro das festividades da semana farroupilha e dá outras providências.

Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, a Senhora Samira Karam Araujo.

Cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de Francisco Beltrão.

Condiciona a participação em eventos artísticos e culturais, subsidiados pelo poder público, que seja dispensada a cobrança de ingresso, a entrega de alimentos não perecíveis

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 3345, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado denominado faixa azul nas vias e logradouros públicos do município de Francisco Beltrão.

Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Executivo Municipal ao Poder Legislativo.

Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Francisco Beltrão.

Altera o artigo 21 da Lei municipal nº 4.613 de 31 de outubro de 2018.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferências pix, na forma estabelecida em lei.

Altera o artigo 63 da Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Suspende os efeitos da Lei Municipal nº. 4782 de 20 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações acerca do andamento dos projetos das mini arenas no bairro Padre Ulrico.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações do cumprimento da Lei Municipal 4.495/2017, que “dispõe sobre a utilização de energia solar pelo poder público municipal de Francisco Beltrão- Estado do Paraná”, acerca das obras que estão sendo concluídas desde 2019 até o presente, como a nova rodoviária municipal (e entre outras concluídas), e entre as que estão em processo de construção, como a Escola Municipal Rubens Amélio Bonatto, Casa do Chá assim como outros prédios públicos, solicitando ainda os estudos de viabilidade técnica e econômica de cada obra em construção (caso já exista) e das concluídas, que não tenham sido implantadas nelas o sistema de energia solar.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações sobre a existência de estudos para a viabilidade de implantação do aplicativo Estar Digital.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações sobre a localidade e previsão para realização de novos barracões e espaço para a separação de resíduos sólidos no bairro Padre Ulrico e proximidades.

VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Senhor Sadi Salvadori, ocorrido no dia 19 de janeiro de 2021. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares.

VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Senhor Rodrigo Melati, ocorrido no dia 01 de janeiro de 2021. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício à SANEPAR, na pessoa do Sr. Valdir Dalsente, convidando-o para comparecer a essa Casa de Leis, com data a ser agendada, para que realize explicações acerca do abastecimento e tratamento de água em nosso município, mais especificamente sobre a demanda e capacidade atual, não só do fornecimento de água mais também dos serviços prestados pela concessionária.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, convidando a Senhora Secretária de Educação Mariah Ivonete Silva, com data a ser agendada, para comparecer a esta Casa de Leis a fim de explanar sobre a retomada das aulas no município.