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REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da SANEPAR, da empresa terceirizada responsável pela operação e/ou manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto, dos órgãos ambientais, das autoridades de saúde e da comunidade local, com a finalidade de discutir os problemas recorrentes de odor provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto situada no bairro Presidente Kennedy, bem como propor ações, melhorias e soluções técnicas para mitigar os impactos à população.

REQUER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Há previsão por parte do Executivo para a restauração das calçadas já existentes que se encontram danificadas ou em condições inadequadas de uso no Município? 2. Existe planejamento ou cronograma para a construção de novas calçadas nos trechos onde já há pavimentação asfáltica, mas que ainda não contam com passeios públicos adequados? 3. Em caso positivo, quais localidades ou bairros estão contemplados, bem como os critérios adotados para a definição das prioridades?

REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre a retomada das obras do Aeroporto Municipal de Francisco Beltrão: 1. Se existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a retomada das obras do aeroporto e, em caso positivo, qual o cronograma estimado para tal; 2. Se já foram elaborados e/ou licitados os projetos necessários para viabilizar a retomada das obras, como: Estudos e projetos de licenciamento ambiental; Projetos de engenharia, infraestrutura e logística; Projetos complementares exigidos por órgãos reguladores competentes (como ANAC e DECEA); 3. Caso tais projetos já tenham sido licitados ou contratados, que seja informado: número dos processos/licitações correspondentes; Empresas contratadas; Etapa atual de execução de cada projeto; 4. Se há recursos financeiros já assegurados (municipais, estaduais ou federais) para a execução das obras, e em caso positivo, indicar as fontes de recursos e valores previstos.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa se há previsão, por parte do Município, para a execução de obras de reforma, manutenção ou adequação dos postos de saúde localizados nos seguintes bairros: Bairro Cantelmo; Bairro Cango; Bairro Pinheirão; Bairro Vila Nova. Em caso positivo, informar: a) quais intervenções estão previstas em cada unidade (reformas estruturais, elétricas, hidráulicas, acessibilidade, climatização, ampliação de espaços, entre outras); b) o cronograma estimado para início e conclusão das obras. c) Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas reformas, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos; d) Qual é a fonte de recursos prevista para a execução das obras (recursos próprios, convênios, repasses estaduais ou federais, emendas parlamentares ou outras); e) Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando a modalidade, o número do processo e a fase em que se encontra.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações referentes ao início das obras do poço artesiano da Comunidade do Km 15, nos seguintes termos: 1. Se existe cronograma definido para o início das obras do referido poço artesiano; 2. Em caso afirmativo, qual a data prevista para início e conclusão dos trabalhos; 3. Se os recursos necessários para a execução da obra já estão garantidos, especificando a fonte; 4. Caso ainda não haja previsão, que sejam informados os motivos do atraso.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto à previsão de início das obras de reforma do Posto de Saúde do KM 20. O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à população local, que aguarda melhorias na estrutura da unidade de saúde, bem como para fins de transparência e acompanhamento das ações do Executivo Municipal. Diante do exposto, requer-se que o Executivo informe: • se há cronograma definido para o início das obras de reforma; • em caso positivo, qual a previsão de início; • em caso negativo, os motivos que têm impedido o início da referida reforma.

REQUERER, após ouvido o plenário, a expedição de ofício CONVIDANDO à Senhora Vanessa Kaupka, Técnica Regional do Programa Coleta Mais, da Itaipu Parquetec, e à Senhora Amanda Acosta, Técnica de UVR (Unidades de Valorização de Resíduos) de Francisco Beltrão, representante do ITAI – Instituto de Tecnologia Aplicada e Inovação, para que compareçam a esta Casa de Leis, para realizar a apresentação do Plano de Ação 2026 das Unidades de Valorização de Resíduos (UVRs) de Francisco Beltrão, projeto desenvolvido em parceria entre a Itaipu Binacional, Itaipu Parquetec, CISPAR e ITAI.

, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, para que informe a esta Casa de Leis quais providências serão adotadas pelo Município em relação à Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República em 12 de janeiro de 2026, oriunda do PLP nº 21/2023 (“Descongela Já”), a qual autoriza o pagamento retroativo de direitos congelados durante o período da pandemia, conforme publicação no Diário Oficial da União. Especificamente, solicita-se que o Executivo esclareça: I – Se o Município já realizou estudo técnico e jurídico acerca da aplicação da referida Lei Complementar no âmbito da administração municipal; II – Quais direitos e categorias de servidores poderão ser alcançados pela norma; III – Se há previsão de impacto financeiro e orçamentário; IV – Se existe cronograma ou planejamento para eventual implementação e pagamento dos valores retroativos; V – Quais medidas administrativas serão adotadas para dar cumprimento à legislação federal. VI – De que forma a Lei Complementar nº 226/2026 poderá ser aplicada à classe dos profissionais da educação, especialmente aos professores da rede municipal, considerando as perdas funcionais, financeiras e de progressão ocorridas durante o período de congelamento na pandemia.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, ao Diretor da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Francisco Beltrão – PR, SR. Simpliciano Villwock, convocando-o a comparecer à tribuna desta Casa de Leis, em data a ser agendada, fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos e dados relacionados a respectiva unidade, especialmente no que tange à qualidade dos serviços prestados à população, infraestrutura, atendimento e eventuais melhorias que possam ser implementadas.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Instituto de Autismo Aurora Sol & Azul (IASA), solicitando informações detalhadas acerca da metodologia de trabalho adotada pela instituição, especialmente no que se refere aos atendimentos voltados à saúde e aos atendimentos pedagógicos. Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos: I – Qual a metodologia utilizada pelo Instituto nos atendimentos de saúde, especificando as abordagens terapêuticas adotadas, as áreas contempladas (como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras) e os critérios de acompanhamento e evolução dos atendidos; II – Qual a metodologia aplicada nos atendimentos pedagógicos, informando se há planos individualizados, estratégias de inclusão, adaptação curricular e acompanhamento do desenvolvimento educacional; III – Qual o público atendido pelo Instituto, incluindo faixa etária, critérios de ingresso e capacidade de atendimento; IV – Qual a composição da equipe técnica e pedagógica, indicando as especialidades profissionais envolvidas; V – Como se dá a articulação entre os atendimentos de saúde e pedagógicos, visando ao desenvolvimento integral das pessoas atendidas.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Administração Municipal de Francisco Beltrão, por meio do setor competente, os seguintes pedidos de informações referentes à parceria divulgada pela Prefeitura com a instituição de ensino superior UNISEP, que prevê a concessão de bolsas de estudo com 50% de desconto, conforme matéria veiculada em 05/02/2026 pela imprensa local: 1. Qual a base legal que ampara a formalização da referida parceria, especificando: • Se há decreto, portaria, convênio, termo de cooperação ou instrumento similar; • Número e cópia integral do respectivo ato administrativo. 2. Informar qual foi o critério utilizado para a escolha da instituição UNISEP, esclarecendo: • Se houve chamamento público, edital ou outro procedimento que garantisse isonomia entre as instituições de ensino superior do município; • Em caso negativo, justificar tecnicamente a escolha direta da referida entidade. 3. Esclarecer por qual motivo as demais instituições de ensino superior sediadas no município não foram incluídas ou convidadas a participar da referida parceria. 4. Informar se há contrapartida financeira, material ou institucional por parte do Município, direta ou indireta, incluindo: • Uso de estrutura pública (prédios, equipamentos, canais de comunicação); • Divulgação institucional; • Cessão de pessoal ou prestação de serviços. 5. Detalhar os critérios de seleção dos estudantes beneficiados, especificando: • Quem define os critérios de elegibilidade; • Qual órgão ou comissão realiza a seleção; • Se há edital público publicado em Diário Oficial; • Se os critérios são estritamente objetivos, impessoais e acessíveis a toda a população. 6. Informar qual o papel da Prefeitura na indicação dos bolsistas, esclarecendo se: • A indicação é meramente institucional (divulgação) ou individualizada; • Há participação direta de agentes públicos na escolha final dos beneficiários. 7. Informar o quantitativo de bolsas ofertadas, o prazo de vigência da parceria e se há previsão de renovação ou ampliação do programa para outras áreas. 8. Esclarecer se a parceria configura política pública educacional permanente ou ação pontual e, em caso afirmativo, por qual razão não houve apreciação prévia ou pedido de autorização junto ao Poder Legislativo. 9. Encaminhar cópia integral de todos os documentos relacionados à parceria firmada, incluindo minutas, termos assinados, pareceres jurídicos e pareceres técnicos, se existentes.

REQUER ao Poder Executivo Municipal que informe: 1. Se existe projeto de restauração previsto ou em andamento para a Avenida Porto Alegre e para a Avenida Florianópolis; 2. Em caso positivo, que sejam encaminhadas informações sobre o estágio atual do projeto, previsão de início das obras e fonte de recursos; 3. Em caso negativo, que seja elaborado e executado projeto de restauração para as referidas vias, contemplando a recuperação completa do pavimento e demais melhorias necessárias.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento e execução da Lei Municipal nº 5.195/2025, que dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para a educação infantil de 0 a 3 anos no município: 1. Quantas vagas foram contratadas em creches privadas desde a entrada em vigor da Lei nº 5.195/2025? 2. Quais instituições privadas de ensino infantil estão conveniadas ou credenciadas atualmente para ofertar essas vagas? 3. Quais critérios estão sendo utilizados para a seleção das crianças beneficiadas? 4. Existe fila de espera para acesso a essas vagas? Em caso afirmativo, quantas crianças aguardam atendimento atualmente? 5. Qual é o valor pago por vaga pela administração municipal às instituições privadas? 6. Qual o impacto orçamentário previsto para o exercício de 2026 com a implementação dessa política pública? 7. Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas creches privadas contratadas?

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal do Interior, solicitando informações quanto à previsão de data para a realização das melhorias necessárias e a finalização da nova ponte construída no trajeto que liga a Comunidade de Água Vermelha à Comunidade de Lajeado Grande.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando uma relação de todas as áreas institucionais que não estão em uso pela Prefeitura Municipal, bem como sua possível destinação e respectivo endereço.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando informações acerca da existência de estudos técnicos, projetos ou análises referentes à implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixa elevada na Rua Antonio Marcelo, esquina com a Rua Ponta Grossa, neste Município. Requer, ainda, que sejam informados, se houver, o estágio em que se encontram tais estudos, bem como eventual previsão para execução das referidas melhorias viárias.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento da Lei Municipal nº 4.554/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas, centros de educação infantil e berçários públicos e particulares no município, considerando sua vigência e o retorno do período letivo: I – Se a Lei Municipal nº 4.554/2018 vem sendo efetivamente aplicada no âmbito da rede pública de ensino e nas instituições privadas abrangidas pela legislação; II- Quais ações foram adotadas pelo Município para garantir o cumprimento da referida lei desde sua entrada em vigor; III- Quantos cursos de primeiros socorros foram realizados nos últimos 5 (cinco) anos, especificando: a) O número de profissionais capacitados por ano; b) As instituições de ensino atendidas; c) A carga horária dos cursos ofertados; IV- Se há registro, controle ou relatório oficial por parte da Secretaria Municipal de Educação acerca da capacitação dos profissionais, encaminhando, se possível, relatório consolidado dos últimos 5 anos; V- Se há planejamento ou cronograma para a realização de novos cursos, especialmente em razão do retorno às aulas e da necessidade contínua de capacitação dos profissionais da educação.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos formais acerca dos procedimentos adotados no concurso público para o cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino, especialmente no que se refere às nomeações para os cargos de Professor – 20h e 40h e aos critérios de lotação dos servidores nomeados, conforme passa a expor: 1. Das nomeações para os cargos de Professor – 20h e 40h Conforme previsto no edital do concurso público, foram estabelecidas 69 vagas de ampla concorrência e 11 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Professor – 20 horas, bem como 85 vagas de ampla concorrência e 15 vagas de cadastro de reserva para o cargo de Professor – 40 horas. Entretanto, até o presente momento, foram realizadas 146 nomeações para o cargo de Professor – 40 horas (ampla concorrência), além de 6 candidatos PCD e 14 candidatos PP, enquanto, para o cargo de Professor – 20 horas, registram-se apenas 32 nomeações de ampla concorrência, além de 2 candidatos PCD e 3 candidatos PP. Os dados demonstram uma priorização expressiva das nomeações para o cargo de 40 horas, em detrimento do cargo de 20 horas, apesar da expressa previsão de vagas para ambos os cargos no edital do certame, o que levanta questionamentos quanto aos critérios adotados pela Administração Municipal. Ressalta-se, ainda, a existência de candidatos aprovados para o cargo de Professor – 20 horas com pontuação superior à de candidatos nomeados para o cargo de Professor – 40 horas, considerando que os critérios de avaliação aplicados foram os mesmos, compreendendo prova objetiva, discursiva e prática. Diante disso, requer-se esclarecimento quanto aos seguintes pontos: a) quais critérios foram utilizados para a priorização das nomeações no cargo de Professor – 40 horas; b) por qual motivo não foi observada, até o momento, a proporcionalidade das vagas previstas em edital para o cargo de Professor – 20 horas; c) se há previsão de novas nomeações para o cargo de Professor – 20 horas ainda no exercício de 2026, com a indicação de eventual cronograma; d) ou, alternativamente, se os candidatos aprovados para o referido cargo deverão aguardar a realização de novo concurso público. 2. Dos critérios de lotação dos servidores nomeados – Editais nº 247/2025 e nº 422/2025 Este gabinete recebeu, ainda, relatos de candidatos convocados por meio do Edital nº 422, de 29 de dezembro de 2025, para o cargo de Professor – 40 horas, apontando possível irregularidade no procedimento de escolha das unidades escolares de lotação, circunstância que igualmente demanda esclarecimentos formais por parte da Administração Municipal, os quais o solicita.

, REQUERER, após ouvido o plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio de informações detalhadas acerca da implementação da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída pelo novo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2025. Considerando que o art. 238 do referido Código estabelece que o cálculo da TRSD deve observar a área edificada do imóvel e a frequência da coleta de resíduos, e que o art. 239 autoriza a arrecadação da taxa mediante convênio com empresa de saneamento, permitindo a substituição da base de cálculo pelo volume de consumo de água, surgiram relevantes dúvidas por parte da população quanto à legalidade, proporcionalidade e forma de operacionalização da cobrança. Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos: a) Caso o Município opte pela celebração do convênio previsto no art. 239, qual será o índice técnico, critério econômico ou valor a ser aplicado por metro cúbico (m³) de consumo de água, a fim de assegurar que a cobrança seja proporcional ao uso do serviço e não ultrapasse o custo real da prestação; b) Considerando que o art. 240 prevê duas modalidades de pagamento da taxa — por meio do IPTU ou mediante a fatura de água — informar se já existe Decreto regulamentador definindo qual critério será adotado, se haverá distinção por zonas do Município ou se a cobrança via conta de água será aplicada de forma universal; c) De que maneira a Administração Municipal pretende garantir a ampla publicidade e a efetiva observância da vedação de interrupção do fornecimento de água nos casos de inadimplência exclusiva da TRSD, conforme assegurado pelo § 3º do art. 239; d) Como será estruturado o fluxo administrativo para que os contribuintes cujos imóveis tenham sido desocupados por determinação da Defesa Civil, nos termos do art. 241, bem como as unidades destinadas exclusivamente a garagens, conforme dispõe o art. 237, possam exercer o direito à não incidência ou à isenção da referida taxa.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando: • Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da Vila Rural Gralha Azul, informando se há levantamento técnico recente sobre as condições da pavimentação; • Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da Linha São Paulo, Linha Olaria; • Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da estrada do km 20? indicando se há previsão de obras de manutenção, recuperação ou melhoria no local; • Se há cronograma previsto para execução de serviços de reparo, recapeamento ou revitalização nos referidos trechos; • Caso não haja previsão, quais os motivos e se existem estudos técnicos em andamento para atender essas demandas.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal convocando o secretário de Infraestrutura e Mobilidade Sérgio Galvão Junior, para que compareça a esta Casa Legislativa e faça uso da tribuna, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre a implantação, fiscalização e critérios de autorização dos chamados parklets no Município de Francisco Beltrão.

REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o Relatório de Escuta com Motoristas de Aplicativo, elaborado no âmbito deste mandato parlamentar (que está anexado a esse requerimento) para que o Executivo Municipal repasse às Secretarias Municipais competentes, especialmente àquelas responsáveis pela mobilidade urbana, transporte e fiscalização.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da previsão de consertos e manutenção das estradas da comunidade do Rio Tuna, Divisor, Linha Hobold e região, nos seguintes termos: • Qual é a situação atual das estradas da comunidade do Rio Tuna, Divisor, Linha Hobold e localidades adjacentes, informando se há levantamento técnico recente sobre as condições de trafegabilidade das vias; • Se existe projeto, estudo técnico ou planejamento em andamento para execução de serviços de manutenção e/ou recuperação das referidas estradas; • Caso haja previsão de obras, informar o cronograma estimado para início e conclusão dos serviços; • Na hipótese de não haver previsão, esclarecer os motivos da inexistência de cronograma e se há estudos técnicos em fase de elaboração para atendimento da demanda.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2026, devido a tratativas parlamentares em Curitiba, conforme declarações em anexo.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou setor competente, solicitando as seguintes informações referentes aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Aquarela, Peter Pan e Arco-Íris: 1. Valor mensal do aluguel pago pelo Município em cada um dos respectivos imóveis onde funcionam os CMEIs mencionados; 2. Metragem total (em metros quadrados) de cada imóvel locado; 3. Quantidade atual de alunos atendidos em cada um dos CMEIs. Requer-se, ainda, que as informações sejam encaminhadas de forma individualizada por unidade, a fim de possibilitar melhor análise e acompanhamento por parte deste Poder Legislativo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que envie ao Poder Legislativo informações sobre a construção das creches do bairro Pinheirão, Sadia e São Miguel sobre os cronogramas das obras, recursos previstos, andamento dos projetos e todas as informações pertinentes quanto às obras. Cronogramas e previsão de entrega.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referente ao transporte Escolar: 1. Cópia integral do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e a (s) empresa (s) vencedora (s) da licitação para a prestação do serviço de transporte escolar (caso existam contratos firmados). 2. Ano de todos os veículos que fazem parte da frota de transporte escolar municipal, tanto os veículos próprios quanto os contratados. 3. Quantas linhas de transporte escolar o Município possui atualmente? 4. Qual o valor atual pago por cada linha de transporte escolar ou por quilômetro rodado? 5. Qual a data de término (ou vigência final) do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e as empresas responsáveis pelo transporte escolar? 6. Durante o período vigente do contrato, houve algum aditivo no valor contratual? Se sim, qual foi o valor do aditivo? 7. Qual foi a data da última vistoria realizada pelo Detran nos veículos utilizados para o transporte escolar? 8. Qual foi a data da última vistoria realizada pelo órgão competente da Prefeitura nos veículos utilizados para o transporte escolar? 9. Foi encontrada alguma irregularidade durante a última vistoria? Caso positivo, quais foram as medidas adotadas pela Municipalidade para sanar o problema?

REQUERER, que seja oficiado o Executivo Municipal para envie informações sobre a previsão de execução e o cronograma estimado (datas previstas para início e conclusão) das obras de pavimentação asfáltica, no âmbito do programa Asfalto Novo, Vida Nova, nas seguintes vias públicas: Rua Orestes Pavan; Rua Leopoldino Particheli; Rua Osasco; Rua Egydius Cornelios; Rua David Donadel; Rua Waldemar Lang. Bem como nos informe: 1. Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas vias, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos; 2. Qual é a fonte de recursos destinada à execução das obras (recursos próprios do Município, convênios com o Governo do Estado, repasses federais ou outras fontes); 3. Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se a modalidade, o número do processo e a fase em que se encontra; 4. Caso não haja previsão definida no momento, esclarecer se as referidas ruas se encontram inseridas no planejamento municipal do programa Asfalto Novo, Vida Nova, indicando-se a etapa prevista.

REQUER ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais serviços, programas, projetos e atendimentos atualmente são disponibilizados às pessoas idosas no âmbito do Município, discriminando aqueles executados no âmbito da Política de Assistência Social (SUAS) e aqueles vinculados à Política Municipal da Pessoa Idosa, detalhando as ações desenvolvidas em cada caso; 2. Quais são os critérios exigidos para o acesso de idosos a cada um dos serviços, programas ou atividades ofertadas, informando requisitos, documentação necessária e forma de encaminhamento; 3. Quais são os locais onde os serviços e atividades destinadas à pessoa idosa são realizados, especificando endereços, dias e horários de funcionamento; 4. Quem são os profissionais responsáveis por cada serviço ou atividade ofertada, informando cargos/funções e áreas de atuação (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, coordenadores, entre outros).

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis se há previsão de asfaltamento das seguintes vias públicas do Município: Rua Arestelino Escalabrim; Rua Avelino Pereira Bedenaski; Travessa Malvina; Rua Domingos Santin; Rua Buenos Aires, trecho localizado atrás do Parque de Exposições Jaime Canet Junior. Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça: I – Se as referidas vias constam no planejamento ou cronograma de obras do Município; II – Em caso positivo, qual a previsão de início e conclusão das obras de pavimentação asfáltica; III – Se existem estudos técnicos, projetos ou recursos já previstos para a execução dos serviços; IV – Caso não haja previsão, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar o asfaltamento das referidas ruas.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando informações acerca da situação da rede de esgoto na Rua das Rosas, localizada no Bairro Jardim Floresta, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos: • Se houve implantação de rede coletora de esgoto na referida via; • Em caso positivo, informar a data de implementação, bem como esclarecer se há registro de vazamentos, entupimentos ou falhas na rede, detalhando as providências adotadas; • Em caso negativo, informar se há projeto, estudo técnico ou planejamento para implantação da rede coletora de esgoto no local, indicando eventual cronograma para execução; • Esclarecer quais medidas emergenciais podem ser adotadas para minimizar os transtornos enfrentados pelos moradores até a regularização definitiva da situação.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, profissionais especializados, entidades representativas, familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais interessados, com a finalidade de discutir a atual situação dos atendimentos, serviços, estrutura disponível, demandas existentes e possíveis encaminhamentos voltados às pessoas com TEA no Município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da existência de planejamento para a realização de pavimentação asfáltica na Rua dos Crisântemos, localizada no bairro Jardim Primavera. Em caso afirmativo, requer-se que sejam informados: I – Se há previsão no planejamento ou em programas de obras do Município para a execução da pavimentação asfáltica da referida via; II – Qual o prazo estimado para a realização da obra, informando, se possível, a etapa em que se encontra (projeto, licitação ou execução).

O Vereador que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de asfaltamento das seguintes localidades: Vila Rural; Comunidade da Olaria; Linha São Paulo; Comunidade de Ponte Nova do Cotegipe. Solicita-se, ainda, que o Executivo esclareça: I – Se as localidades mencionadas constam no planejamento ou cronograma de obras do Município; II – Em caso positivo, qual a previsão de início e execução das obras de pavimentação; III – Se há projetos, estudos técnicos ou recursos financeiros já assegurados para tais obras; IV – Caso não haja previsão, quais providências estão sendo adotadas para viabilizar o asfaltamento.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, solicitando: I – a avaliação técnica e a adoção de providências institucionais e urbanísticas no lote íngreme localizado na continuidade da via pública, na esquina da Rua Apucarana com a Rua Rio Grande do Sul, neste Município; II – que, em razão da acentuada inclinação do terreno, seja analisada a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de escadas, ou outra solução adequada de acessibilidade, com o objetivo de garantir segurança, mobilidade e acessibilidade aos pedestres, promovendo a integração entre as referidas vias públicas.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Administração e à Comissão Organizadora do Edital nº 064/2026, solicitando esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Municipal nº 5.035/2023 no referido certame. Observa-se que o Edital nº 064/2026, ao tratar da reserva de vagas para candidatos pretos, pardos e indígenas, estabelece, nas tabelas de vagas e no item 4.1.2, que “não haverá reserva imediata de vagas”, prevendo a incidência da cota apenas a partir da 6ª convocação. Considerando que o processo seletivo se destina à formação de cadastro de reserva e que o Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 dispõe que, havendo convocações em número superior ao quantitativo inicialmente previsto, deverão ser observados os mesmos critérios de reserva aplicados às vagas originárias, requer-se informar: 1) Qual o fundamento jurídico adotado pela Administração Municipal para estabelecer que a reserva de vagas somente incidirá a partir da 6ª convocação, especialmente em se tratando de processo destinado à formação de cadastro de reserva, no qual as contratações se darão de forma sucessiva ao longo da vigência do edital? 2) De que forma a Administração interpreta a aplicação do Art. 2º, §5º da Lei Municipal nº 5.035/2023 nos casos em que não há previsão de vagas imediatas, a fim de garantir que a política pública de ação afirmativa não seja esvaziada ou postergada indefinidamente? 3) Considerando que, conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 29% da população de Francisco Beltrão se autodeclara preta ou parda, houve estudo técnico ou parecer jurídico específico que fundamentou a opção administrativa por iniciar a aplicação da cota apenas após cinco convocações da ampla concorrência? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do referido estudo ou parecer. 4) Há previsão de revisão ou retificação do edital para assegurar que a reserva de 10% seja aplicada de forma proporcional e efetiva nas convocações realizadas durante a vigência do certame, especialmente considerando tratar-se de funções exercidas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas da rede municipal?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como se encontra a programação para a reforma da Escola Municipal Basílio Tiecher, localizada no Km 20, abrangendo toda a estrutura da unidade escolar, incluindo o ginásio de esportes, considerando a Indicação nº 20/2025, de autoria deste Vereador. Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações específicas quanto à situação da rede elétrica de toda a escola, a qual se encontra em condições precárias, bem como sobre a cobertura do ginásio, que apresenta problemas recorrentes, impossibilitando sua utilização em períodos de chuva.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, à Presidente da UNIBEL – União das Associações de Moradores de Bairros de Francisco Beltrão, Sra. Maria Catarina Pereira, convocando-a a comparecer à tribuna desta Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre: • a destinação das taxas cobradas pela referida instituição; • quais benefícios são disponibilizados aos associados da entidade.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, bem como ao setor municipal responsável pela captação e gestão de convênios e transferências da União, pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada junto ao Ministério das Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria. Requer-se que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 1. Informar a data exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov; 2. Informar qual servidor(a) foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela elaboração, acompanhamento e inserção da proposta no sistema; 3. Encaminhar cópia integral do Plano de Trabalho originalmente apresentado; 4. Informar se houve alterações ou reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões protocoladas; 5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação, diligências ou exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres; 6. Informar quais providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência; 7. Especificar objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas; 8. Informar se houve perda de prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar formalmente; 9. Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da proposta; 10. Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado; 11. Informar se o impedimento decorreu de: a) ausência de documentação obrigatória; b) inadequação técnica do Plano de Trabalho; c) inconsistências orçamentárias; d) não atendimento de complementação; e) perda de prazo; f) outro motivo (especificar). 12. Informar se houve pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao Ministério, anexando comprovação; 13. Informar se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas do impedimento da proposta; 14. Informar se há servidor ou setor formalmente responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial; 15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de convênios do Município acerca do ocorrido; 16. Informar se o Município possui atualmente outras propostas cadastradas junto ao referido Ministério; 17. Informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a perda de recursos federais destinados às políticas públicas para as mulheres no Município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca do andamento das obras de ampliação da estrutura física do CMEI Delfo João Fregonese. Diante disso, requerem-se os seguintes esclarecimentos: I – Quais os motivos que ocasionaram a demora na execução e na entrega da obra, especificando, se houver, entraves de ordem técnica, administrativa, financeira ou contratual; II – Qual o prazo atualizado e definitivo para a conclusão e entrega das obras, informando eventual cronograma físico-financeiro vigente.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências e informações acerca de lote urbano localizado ao lado da edificação situada na Avenida Atílio Fontana, nº 2895, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos: • Que seja realizada a identificação e notificação do proprietário do referido lote para que promova a limpeza, roçada, eventual remoção de entulhos e o corte/poda das árvores que avançam sobre a edificação vizinha, causando obstrução de calhas e danos ao imóvel; • Caso não haja cumprimento da notificação no prazo legal, informar se o Município poderá executar os serviços necessários de forma subsidiária, com posterior cobrança dos custos ao proprietário, conforme legislação vigente; • Informar se há registro de protocolo ou solicitação anterior referente à situação do lote e quais providências foram adotadas até o momento.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2026, em razão de afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico anexo.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão – IPPUB, solicitando a realização de revisão geral na nomenclatura das vias públicas do município, com o objetivo de identificar e corrigir eventuais erros de grafia nos nomes de ruas, avenidas e demais logradouros.

forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe: 1. Se há previsão de disponibilização de lote de propriedade do Município para a construção da sede da Associação dos Funcionários do Hospital Regional do Sudoeste; 2. Em caso positivo, qual o instrumento jurídico a ser adotado para viabilizar a medida, especificando se haverá doação ou outro instrumento jurídico capaz de formalizar a cessão, concessão, permissão de uso ou qualquer modalidade legal que vise beneficiar a referida Associação; 3. Caso não haja previsão, se existe estudo ou planejamento nesse sentido.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das medidas de segurança pública que serão adotadas durante a realização da EXPOBEL 2026. De forma específica, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais ações e estratégias de segurança pública estão sendo planejadas para o evento; 2. Se haverá integração entre as forças de segurança, tais como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, segurança privada e demais órgãos envolvidos; 3. Se existe previsão de reforço no efetivo policial durante os dias de realização da EXPOBEL 2026; 4. Quais medidas preventivas serão adotadas para garantir a segurança dos visitantes, expositores, trabalhadores e da população em geral; 5. Se há plano específico para controle de acesso, monitoramento por câmeras, atendimento a ocorrências e situações de emergência; 6. Se foi elaborado plano de contingência para casos de grande fluxo de pessoas, incidentes ou eventos climáticos adversos.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal e a Defesa Civil, solicitando as seguintes informações detalhadas acerca da estrutura e atuação da Defesa Civil neste município: 1. Quem ocupa atualmente o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil? Favor informar nome completo, ato de nomeação (portaria/decreto) e currículo resumido que ateste a qualificação técnica para a pasta. 2. Qual a composição atual da equipe de trabalho? Favor detalhar o número de servidores efetivos, comissionados e voluntários cadastrados. 3. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil está ativo? Favor enviar a ata da última reunião realizada. 4. Solicito cópia do Plano de Trabalho vigente para o exercício de 2026, detalhando as metas, cronograma de atividades e ações previstas. 5. O Plano de Contingência Municipal foi atualizado recentemente? Solicito cópia integral do plano atualizado, contemplando o mapeamento de áreas de risco (alagamentos, inundações e deslizamentos) e os protocolos de resposta rápida. 6. Como está sendo feita a integração do município com o recém-instalado 8º Núcleo de Atuação Regional (NAR) da Defesa Civil Estadual em Francisco Beltrão? Existem projetos conjuntos em andamento? 7. Qual o montante orçamentário destinado à Defesa Civil para o ano de 2026 e quanto já foi empenhado em ações de prevenção? 8. Qual o inventário atual de equipamentos (veículos, botes, sistemas de comunicação, kits de emergência) disponíveis para uso imediato? 9. Quais são as ações planejadas para a conscientização da população em áreas vulneráveis e treinamentos de brigadas escolares/comunitárias para este ano? Certos de contar com a transparência e a presteza desta administração no atendimento ao presente pedido dentro do prazo legal.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja enviado ao Executivo Municipal, e a todos os setores responsáveis, as seguintes solicitações de informações referentes as publicações dos Conselhos Municipais: 1. Informar qual é o ambiente institucional oficial destinado ao armazenamento e disponibilização das atas, resoluções, pautas e demais documentos públicos dos Conselhos Municipais; 2. Informar se a eventual utilização de plataforma externa constitui política institucional formalizada, indicando o respectivo ato normativo que a regulamente; 3. Informar se os documentos eventualmente publicados em plataforma externa possuem cópia integral armazenada em servidor próprio do Município; 4. Informar se existe política municipal de gestão documental eletrônica e preservação digital, encaminhando cópia de eventual regulamentação interna; 5. Informar quais mecanismos institucionais asseguram a integridade, autenticidade, preservação permanente e rastreabilidade dos documentos digitais dos Conselhos; 6. Informar qual o critério adotado para organização dos Conselhos Municipais no site oficial do Município; 7. Informar se existe padrão institucional mínimo para publicação das seguintes informações: - Lei de criação; - Regimento interno; - Composição atualizada; - Atas organizadas cronologicamente; - Resoluções numeradas; - Relatórios anuais de atividades. 8. Informar a data da última atualização no site oficial de cada Conselho Municipal atualmente existente, indicando o respectivo link oficial de acesso; 9. Informar onde se encontram publicadas as resoluções deliberativas de cada Conselho; 10. Informar qual secretaria, departamento ou servidor é formalmente responsável pela alimentação e atualização das informações relativas aos Conselhos no site oficial; 11. Informar se existe controle interno ou auditoria periódica sobre a atualização e publicidade dos atos dos Conselhos; 12. Informar se todos os Conselhos criados por lei municipal encontram-se formalmente ativos; 13. Informar a periodicidade mínima de reuniões prevista em cada regimento interno; 14. Informar quantas reuniões foram realizadas por cada Conselho nos anos de 2023, 2024 e 2025; 15. Informar se há Conselhos com mandato vencido ou composição desatualizada; 16. Informar se existe designação formal de secretário executivo para cada Conselho; 17. Informar se há setor específico responsável pela coordenação e acompanhamento institucional dos Conselhos Municipais; 18. Esclarecer as razões pelas quais links vinculados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial apresentam direcionamento para páginas inexistentes ou inoperantes (conforme anexos); 19. Informar há quanto tempo tais inconsistências persistem e se houve registro formal de falha técnica ou migração de sistema; 20. Informar quais medidas estão sendo adotadas para correção das inconsistências verificadas; 21. Informar se o Município entende que a disponibilização exclusiva de documentos em plataforma externa atende integralmente às exigências de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação; 22. Informar se há parecer jurídico que respalde o modelo atualmente adotado.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício a EPR Iguaçu – Concessionária de Rodovias no Paraná, responsável pela administração do trecho da Rodovia PR-483, solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade para reinstalação de equipamento redutor eletrônico de velocidade (radar), com limite máximo de 50 km/h, na PR-483, até o trecho de entrada para a fábrica da Raffer Confecções.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da execução do programa Castra+Paraná, que realizará atendimentos no município de Francisco Beltrão entre os dias 3 e 5 de março de 2026, nos seguintes termos: • Informar a origem da equipe responsável pela realização dos procedimentos, especificando se os profissionais pertencem ao quadro do Governo do Estado, do Município ou se são vinculados a empresa terceirizada; • Caso os serviços sejam executados por empresa contratada, informar o nome da empresa, número do contrato e se a contratação ocorreu por meio de processo licitatório; • Esclarecer a fonte dos recursos utilizados para a execução do programa no município, especificando se são provenientes do Governo do Estado, do Município ou de convênios firmados entre os entes; • Informar a qualificação técnica da equipe envolvida, incluindo formação profissional, registros nos conselhos competentes e experiência na realização de procedimentos de castração; • Esclarecer como está organizada a execução do programa no município, incluindo critérios de atendimento, logística adotada e orientações quanto ao acompanhamento pós-operatório dos animais.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e setores competentes, solicitando informações acerca dos critérios adotados para definição dos repasses financeiros destinados às Escolas Municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), nos seguintes termos: • Informar se existe a adoção de valor mínimo de repasse para custeio operacional das unidades escolares, independentemente do número de alunos atendidos; • Esclarecer quais critérios técnicos são utilizados para definição dos valores repassados, indicando se são considerados fatores como estrutura física, idade das edificações, necessidades de manutenção e especificidades de cada unidade; • Informar se unidades com estruturas mais antigas ou que demandam maior manutenção recebem complementação de recursos para garantir condições adequadas de funcionamento.