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Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da rubrica “Despesas de Exercício Anterior” no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências

Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo, nos termos da Lei nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.066, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Dispõe sobre a inclusão da rubrica "DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR", no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da rubrica “Restituições” no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.814/2001, de 21 de fevereiro de 2001, que trata dos casos de isenção de IPTU.

Dispõe sobre a inserção do Bitcoin como meio de pagamento para tributos municipais, estabelece incentivos para o comércio local aceitar a criptomoeda e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.152/1993 – Código Tributário Municipal – para instituir o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Altera a redação do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.873, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Baldios ou Imóveis Abandonados – TLTB-IA, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária no Município de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a cobrança simbólica de ingresso para os shows realizados na Expobel e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.152, de 10 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Francisco Beltrão) e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.814, de 21 de fevereiro de 2001, que “Isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano contribuintes que especifica.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/25 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DO EXECUTIVO. EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 05/25 do Executivo, alterando o ANEXO de que trata o art. 4º do projeto, com a seguinte redação: ANEXO DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE Ensino médio regular, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 540,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 810,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Educação profissional de nível médio Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 570,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 855,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Ensino superior – graduação Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 610,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 915,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Ensino superior – pós-graduação Jornada 20h Bolsa-Auxílio - R$ 690,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00 Jornada 30h Bolsa-Auxílio - R$ 1.035,00 Auxílio Transporte - R$ 100,00

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 14/25 do Executivo, alterando a tabela do art. 9º do projeto, especificamente nos percentuais de descontos, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º ... __________________________________________________ Faixas de Consumo (kWh) Percentual de desconto sobre a base de cálculo (Art. 8º desta lei) _____________________________________________________ RESIDENCIAL 00-70 100% 71 – 90 79,42% 91 – 120 69,15% 121 – 200 60,49% 201 – 350 56,58% 351 – 600 47,47% 601 – 1000 42,88% Acima de 1000 38,29% _____________________________________________________ Comercial, serviço, outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio. 00 – 30 83,05% 31 – 50 82,43% ____________________________________________________ Faixas de Consumo (kWh) Percentual de desconto sobre a base de cálculo (Art. 8º desta lei) _____________________________________________________ 51 – 70 80,86% 71 – 90 79,42% 91 – 120 69,15% 121 – 200 60,49% 201 – 350 56,58% 351 – 500 47,47% 501 – 600 21,18% 601 – 1000 14,32% 1001 – 1500 30,00% Acima de 1500 10,00% ____________________________________________________ Industrial 00 - 30 83,05% 31 – 50 82,43% 51 – 70 80,86% 71 – 90 79,42% 91 – 120 69,15% 121 – 200 60,49% 201 – 350 56,58% 351 – 600 47,47% 601 – 1000 42,88% 1001 – 2000 30,00% Acima de 2000 10,00% ___________________________________________________ §1º ...

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 19/25 do Legislativo, para alterar o parágrafo primeiro do art. 63 da Lei Municipal n.º 2.152/1993, criado no projeto de Lei n.º 19/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam criados os parágrafos 1º a 10 do artigo 63 da Lei Municipal nº 2.152/1993, de 10.12.1993, nos seguintes termos: “Art. 63. (...) § 1º A critério do contribuinte, o pagamento do ITBI poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão – URMFB. (...)”

Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no artigo 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para aquisição de bens e serviços de pronto pagamento.