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Altera a Lei nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Beltrão.

Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas destinadas à regularização de via pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no município de Francisco Beltrão - PR e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, para criar a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, reestruturar a Zeladoria Municipal, instituir o Departamento de Convênios e Projetos e promover outras adequações na estrutura administrativa do Município de Francisco Beltrão.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa Leandro dos Santos Ltda. e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, imóvel destinado à regularização de via pública e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.066, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Altera a denominação da via publica localizada no Bairro Novo Mundo, no Município de Francisco Beltrão – PR, e da outras providências.

Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis com a empresa Construtora e Incorporadora Engecon Ltda., e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa JS Engenharia e Incorporação LTDA e da outras providencias.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à ARIAS ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORAS DE INSUMOS AGRICOLAS DO SUDOESTE DO PARANÁ.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Francisco Beltrão a doar imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para fins de implantação da Delegacia Cidadã, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa Esplendora Obras Ltda e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa PVTEC SOLUÇÕES LTDA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis com a empresa Construtora e Incorporadora Engecon Ltda., e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630, de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vinculação dos contratos de locação celebrados pelo município de Francisco Beltrão à aprovação prévia da câmara municipal de vereadores e dá outras providências.

Altera a denominação da Rua José Wesseller para Rua José Wessler, e dá outras providência.

Altera a denominação da Rua Leopoldino Paticheli para Rua Leopoldino Particheli, e dá outras providências.

Altera a redação do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.873, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Baldios ou Imóveis Abandonados – TLTB-IA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de obras e serviços públicos em vias urbanas no período noturno, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Altera a denominação da Rua Florianópolis para Avenida Gentil Oscar Backes, e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 10/25 do Legislativo, para alterar o § 2º, do artigo 8ª, da Lei Municipal n.º 4.630, de 08 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8ª - § 2º - em situações em que o parcelamento do solo não atender ao Inciso II do Art. 8º, a Reserva Legal (RL) poderá ser compensada em outra propriedade do mesmo bioma, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, obrigatoriamente dentro da zona periurbana.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 05/2025 do Legislativo, propondo a alteração do §6º do Artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º [...] “§6º. O benefício previsto nos incisos III, IV, V e VI deste artigo, quando concedido, terá validade de 2 (dois) exercícios financeiros, contados a partir do exercício subsequente ao do requerimento, devendo ser novamente solicitado para a manutenção dos seus efeitos, sob pena de cessação automática após o término do prazo, caso não seja requerido.”

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 19/25 do Legislativo, para alterar o parágrafo primeiro do art. 63 da Lei Municipal n.º 2.152/1993, criado no projeto de Lei n.º 19/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam criados os parágrafos 1º a 10 do artigo 63 da Lei Municipal nº 2.152/1993, de 10.12.1993, nos seguintes termos: “Art. 63. (...) § 1º A critério do contribuinte, o pagamento do ITBI poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão – URMFB. (...)”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 11/2025 do Legislativo, propondo a alteração dos caputs dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Os contratos de locação de imóveis celebrados pelo Município de Francisco Beltrão, incluindo a administração direta e indireta, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após sua assinatura, para fins de publicidade e fiscalização. Art. 2º Para fins de conhecimento e fiscalização, os contratos de locação deverão ser encaminhados ao Legislativo Municipal acompanhados dos seguintes documentos: Art. 3º Após o recebimento pela Câmara Municipal, os contratos ficarão à disposição dos vereadores a fim de exercerem a competência fiscalizatória do Poder Legislativo. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar responsabilização do agente público, conforme previsto na legislação vigente.