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Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Cria vagas para cargos do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Francisco Beltrão, previsto no Anexo I da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 17 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026, para incluir o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.285, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da rubrica orçamentária no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 02 (dois) anos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público outorgada à empresa AG & SC Indústria e Comércio de Silos e Secadores Importação e Exportação EIRELI.

Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Institui o Programa de Melhoramento Genético, de Gestão e de Qualidade do Leite no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóveis ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.105, de 3 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.170, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.279, de 25 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.310, de 22 de dezembro de 2025, para reorganizar a estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria do Interior, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.988, de 09 de maio de 2023, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, e dá outras providências.

Desafeta parte da Rua Pará, situada no Bairro Industrial, e dá outras providências.

Altera a denominação do Bairro Nortão para Bairro Campo Belo, no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.034, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.190, de 16 de abril de 2025, que autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas destinadas à regularização de via pública e dá outras providências.

Autoriza a subdivisão de imóvel, aceita doação de áreas ao Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 4.897, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão.

Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Institui a gratificação especial de atividade e funções gratificadas de chefia no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, de todos os contratos, termos de parcerias, despesas e receitas relacionados à realização da Expobel 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e a permissão de entrada com garrafas de uso pessoal em eventos de grande porte no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Institui o Programa De Volta Para Minha Terra, no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.

Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 4536-2017, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado no município de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em doação de sangue e de medula óssea.

Institui o Programa “Patas que Acolhem” no município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em creches e escolas da rede pública municipal de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Institui o evento “Domingo no Parque”, a ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio entre os parques municipais, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão.

Institui diretrizes para prevenção e enfrentamento da violência obstétrica e neonatal no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de acesso a serviços públicos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, com ações de conscientização sobre a andropausa, e inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de novembro.

Institui o Programa Conecta Idoso no Município de Francisco Beltrão, com o objetivo de promover a inclusão digital da pessoa idosa e ampliar o acesso a tecnologias e serviços públicos digitais, e dá outras providências.

Cria a lei de tombamento histórico, cultural e paisagístico do Portal localizado na Rua Porto Alegre, no Município de Francisco Beltrão, Paraná.

Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, à Senhora Magda Prolo.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Leonir Luiz Vanin

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação das traves de futebol e estruturas esportivas similares ao solo nas escolas públicas e privadas e demais espaços esportivos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Paraná, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Basquetebol de Francisco Beltrão - PR.

Institui o Programa “Beltrão Mais Limpa”, voltado ao fomento da zeladoria urbana e à contratação de microempreendedores individuais e pequenos negócios locais, mediante credenciamento, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos culturais, carnavalescos, artísticos ou paradas LGBTQIAPN+ e afins no município de Francisco Beltrão/PR que apresentem exposição de nudez ou conteúdo inapropriado para menores de idade.

Institui o Programa de Proteção Animal no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Cria e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 5.324/2026, que institui a gratificação especial de atividade e funções gratificadas de chefia no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

REQUER, após ouvido o Plenário, a realização da terceira Audiência Pública no âmbito do processo de atualização da Lei Orgânica Municipal, a ser realizada nesta Casa Legislativa, com a finalidade específica de discutir, analisar e debater as alterações propostas pelo Poder Executivo ao referido diploma legal, contando com a participação da comunidade em geral, representantes da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, de modo a promover o amplo debate, assegurar a transparência dos atos legislativos e garantir a efetiva participação popular no processo de revisão da principal norma do Município.