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Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Cria vagas para cargos do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Francisco Beltrão, previsto no Anexo I da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 17 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026, para incluir o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.285, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da rubrica orçamentária no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 02 (dois) anos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público outorgada à empresa AG & SC Indústria e Comércio de Silos e Secadores Importação e Exportação EIRELI.

Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Institui o Programa de Melhoramento Genético, de Gestão e de Qualidade do Leite no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóveis ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 4.105, de 3 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.170, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.279, de 25 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.310, de 22 de dezembro de 2025, para reorganizar a estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria do Interior, e dá outras providências.

Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Institui a gratificação especial de atividade e funções gratificadas de chefia no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, de todos os contratos, termos de parcerias, despesas e receitas relacionados à realização da Expobel 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e a permissão de entrada com garrafas de uso pessoal em eventos de grande porte no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Institui o Programa De Volta Para Minha Terra, no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.

Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 4536-2017, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado no município de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em doação de sangue e de medula óssea.

Institui o Programa “Patas que Acolhem” no município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para filhos de mães atípicas em creches e escolas da rede pública municipal de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Institui o evento “Domingo no Parque”, a ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio entre os parques municipais, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão.

Institui diretrizes para prevenção e enfrentamento da violência obstétrica e neonatal no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

REQUER, após ouvido o Plenário, a realização da terceira Audiência Pública no âmbito do processo de atualização da Lei Orgânica Municipal, a ser realizada nesta Casa Legislativa, com a finalidade específica de discutir, analisar e debater as alterações propostas pelo Poder Executivo ao referido diploma legal, contando com a participação da comunidade em geral, representantes da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, de modo a promover o amplo debate, assegurar a transparência dos atos legislativos e garantir a efetiva participação popular no processo de revisão da principal norma do Município.

REQUERER que o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Educação e de Meio Ambiente, institua e execute um PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE O LIXO CONSCIENTE, a ser desenvolvido em todas as escolas da rede municipal de ensino. O referido programa deverá ir além de ações pontuais, contemplando de forma contínua e integrada: • atividades pedagógicas permanentes sobre separação correta dos resíduos, reciclagem e redução do lixo; • inclusão do tema na rotina escolar e nos projetos pedagógicos; • palestras, oficinas e capacitações para alunos, professores e comunidade escolar; • implantação de práticas sustentáveis nas unidades escolares, como coleta seletiva e reaproveitamento de materiais; • produção e distribuição de materiais educativos.

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando o envio das seguintes informações: • Quais são os motivos recorrentes que levam os caminhões utilizados na coleta de resíduos recicláveis a estarem frequentemente quebrados ou em manutenção; • Quantos veículos atualmente compõem a frota destinada à coleta de recicláveis e quantos encontram-se em efetiva operação; • Se existe plano de manutenção preventiva para os referidos veículos e, em caso positivo, informações acerca de sua periodicidade e forma de execução; • Qual é o tempo médio de indisponibilidade dos caminhões quando entram em manutenção; • Se há previsão de renovação, ampliação ou terceirização da frota, bem como eventual cronograma para a adoção de tais medidas; • De que forma a indisponibilidade dos veículos impacta o cronograma da coleta seletiva e quais medidas estão sendo adotadas para minimizar prejuízos à população e ao meio ambiente.

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Administração, solicitando o envio das seguintes informações: 1. Qual é o valor estimado pelo Município para a reforma, manutenção ou adequação do Parque de Exposições visando à realização da Expobel; 2. Quais intervenções estão previstas, especificando-se eventuais obras e melhorias estruturais, elétricas, hidráulicas, de acessibilidade, segurança, paisagismo, entre outras; 3. Se já existe projeto básico e/ou executivo referente às intervenções mencionadas, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização do respectivo documento; 4. Qual é a fonte de recursos prevista para a execução das obras (recursos próprios do Município, convênios, patrocínios, emendas parlamentares ou outras fontes); 5. Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando-se, em caso positivo, a modalidade, o número do processo e o cronograma estimado; 6. Caso existam, quais foram os valores investidos em reformas, manutenções ou adequações do Parque de Exposições em edições anteriores da Expobel.

REQUERER ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, informações detalhadas acerca do Programa “Porteira para Dentro”, tendo em vista que o referido programa não se encontra em vigor no município. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se existe previsão para a retomada do programa e, em caso positivo, qual o cronograma estimado; 2. Quais medidas estão sendo adotadas pela administração para atender os produtores rurais enquanto o programa não está em funcionamento; 3. Se há estudos, planejamento ou dotação orçamentária prevista para a reativação do programa.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, por meio do setor competente, para que informe a esta Casa de Leis acerca da existência, regularidade e funcionamento do Banco de Doações do Município, esclarecendo especificamente: I – Se há decreto ou outro ato normativo que oficialize a criação e o funcionamento do Banco de Doações; II – Em caso positivo, que seja informado o número e a data do decreto, bem como encaminhada cópia do referido ato; III – Se o Banco de Doações encontra-se em conformidade com as normas legais, administrativas e financeiras vigentes; IV – Qual o andamento das documentações necessárias para sua plena regularização, caso ainda não esteja totalmente oficializado; V – Se o Banco de Doações está legalmente autorizado a receber verbas, além de doações de bens e serviços; VI – Caso não esteja autorizado a receber valores financeiros, se há necessidade de nova regulamentação, decreto complementar ou outra providência administrativa para tal finalidade.

REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam prestadas as seguintes informações referentes às estradas da Comunidade São Marcos, que se encontram em condições precárias: 1. Há previsão para a realização de melhorias, manutenção ou recuperação das estradas da referida comunidade? 2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para execução dos serviços? 3. Quais tipos de intervenções estão planejadas (patrolamento, cascalhamento, drenagem, alargamento, entre outras)? 4. Caso não haja previsão no momento, quais os motivos e se há estudos ou projetos em andamento para futura execução.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da obra da nova sede da Prefeitura Municipal, bem como sobre a destinação futura do atual prédio administrativo, nos seguintes termos: • Previsão para o término da obra da nova Prefeitura, informando o estágio atual de execução, eventuais prorrogações contratuais e o prazo estimado para sua conclusão definitiva; • Prazo previsto para a entrega oficial da obra, bem como a data estimada para a mudança das secretarias, departamentos e demais setores da Administração Municipal para o novo prédio; • informações quanto ao planejamento do Poder Executivo em relação ao atual prédio da Prefeitura Municipal, após a mudança para a nova sede, esclarecendo: o Se existe intenção de alienação (venda) do imóvel, total ou parcial; o Se há previsão de destinação do espaço para entidades públicas ou privadas, mediante cessão, concessão ou outro instrumento legal; o Se o imóvel poderá ser utilizado como centro educacional, cultural, administrativo, social ou para outra finalidade de interesse público; o Caso haja estudos ou projetos preliminares, que sejam informadas as diretrizes gerais, prazos estimados e fundamentos técnicos que embasam tal planejamento.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando: 1. Informações sobre a previsão de pavimentação asfáltica definitiva na Rua Marília, localizada no Bairro Padre Ulrico; 2. Em qual fase se encontra o projeto referente a esta via (se em elaboração, licitação, execução ou outro estágio) e qual é a previsão para a execução desse recape; 3. Quais medidas estão sendo estudadas ou planejadas para solucionar de forma permanente os problemas do asfalto, tendo em vista que já foram realizadas diversas operações de tapa-buraco, mas que não têm se mostrado suficientes.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam solicitadas informações junto à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos seguintes termos: 1. Se a SANEPAR possui estudos, levantamentos técnicos ou dados estatísticos que tratem da relação entre o consumo de água e a geração/produção de resíduos sólidos no município; 2. Em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias ou sínteses dos referidos estudos, bem como informações sobre: o Metodologia utilizada; o Período de realização; o Possíveis impactos ambientais identificados; o Eventuais recomendações técnicas para políticas públicas integradas nas áreas de saneamento e gestão de resíduos sólidos; 3. Caso não existam estudos específicos, se há previsão ou intenção de desenvolvimento de análises ou projetos nesse sentido.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Cleidi de Anhaia Gondaki, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o valor total arrecadado em impostos municipais em decorrência da realização da Expobel – edição do ano de 2024; 2. Qual o valor previsto de arrecadação em impostos municipais em decorrência da realização da Expobel – edição do ano de 2026, considerando estimativas, projeções ou estudos eventualmente existentes; 3. Que os valores informados sejam, se possível, discriminados por tipo de tributo, tais como: o ISSQN; o Taxas municipais; o Outros impostos, contribuições ou receitas eventualmente incidentes em razão da realização do evento; 4. Que seja informado o período considerado para o levantamento dos dados, especificando: o As datas oficiais de realização do evento; o Eventual período posterior considerado para fins de apuração da arrecadação.

REQUERER que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando o envio das seguintes informações: 1. Qual o valor estimado de arrecadação de impostos municipais decorrentes da realização da Expobel, considerando, sempre que possível, tributos como ISSQN, taxas municipais, alvarás e demais receitas diretamente relacionadas ao evento; 2. Caso existam dados disponíveis, requer-se, ainda: a) a arrecadação efetiva ou estimada em edições anteriores da Expobel; b) a metodologia utilizada para a estimativa dos valores informados; c) o período de apuração considerado para o cálculo da arrecadação.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da SANEPAR, da empresa terceirizada responsável pela operação e/ou manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto, dos órgãos ambientais, das autoridades de saúde e da comunidade local, com a finalidade de discutir os problemas recorrentes de odor provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto situada no bairro Presidente Kennedy, bem como propor ações, melhorias e soluções técnicas para mitigar os impactos à população.

REQUER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Há previsão por parte do Executivo para a restauração das calçadas já existentes que se encontram danificadas ou em condições inadequadas de uso no Município? 2. Existe planejamento ou cronograma para a construção de novas calçadas nos trechos onde já há pavimentação asfáltica, mas que ainda não contam com passeios públicos adequados? 3. Em caso positivo, quais localidades ou bairros estão contemplados, bem como os critérios adotados para a definição das prioridades?

REQUERER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações detalhadas sobre a retomada das obras do Aeroporto Municipal de Francisco Beltrão: 1. Se existe previsão, por parte da Administração Municipal, para a retomada das obras do aeroporto e, em caso positivo, qual o cronograma estimado para tal; 2. Se já foram elaborados e/ou licitados os projetos necessários para viabilizar a retomada das obras, como: Estudos e projetos de licenciamento ambiental; Projetos de engenharia, infraestrutura e logística; Projetos complementares exigidos por órgãos reguladores competentes (como ANAC e DECEA); 3. Caso tais projetos já tenham sido licitados ou contratados, que seja informado: número dos processos/licitações correspondentes; Empresas contratadas; Etapa atual de execução de cada projeto; 4. Se há recursos financeiros já assegurados (municipais, estaduais ou federais) para a execução das obras, e em caso positivo, indicar as fontes de recursos e valores previstos.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa se há previsão, por parte do Município, para a execução de obras de reforma, manutenção ou adequação dos postos de saúde localizados nos seguintes bairros: Bairro Cantelmo; Bairro Cango; Bairro Pinheirão; Bairro Vila Nova. Em caso positivo, informar: a) quais intervenções estão previstas em cada unidade (reformas estruturais, elétricas, hidráulicas, acessibilidade, climatização, ampliação de espaços, entre outras); b) o cronograma estimado para início e conclusão das obras. c) Se existe projeto básico e/ou executivo elaborado para as referidas reformas, solicitando-se, em caso positivo, o envio ou a disponibilização dos respectivos documentos; d) Qual é a fonte de recursos prevista para a execução das obras (recursos próprios, convênios, repasses estaduais ou federais, emendas parlamentares ou outras); e) Se há processo licitatório em andamento ou previsto, informando a modalidade, o número do processo e a fase em que se encontra.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações referentes ao início das obras do poço artesiano da Comunidade do Km 15, nos seguintes termos: 1. Se existe cronograma definido para o início das obras do referido poço artesiano; 2. Em caso afirmativo, qual a data prevista para início e conclusão dos trabalhos; 3. Se os recursos necessários para a execução da obra já estão garantidos, especificando a fonte; 4. Caso ainda não haja previsão, que sejam informados os motivos do atraso.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações quanto à previsão de início das obras de reforma do Posto de Saúde do KM 20. O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à população local, que aguarda melhorias na estrutura da unidade de saúde, bem como para fins de transparência e acompanhamento das ações do Executivo Municipal. Diante do exposto, requer-se que o Executivo informe: • se há cronograma definido para o início das obras de reforma; • em caso positivo, qual a previsão de início; • em caso negativo, os motivos que têm impedido o início da referida reforma.

REQUERER, após ouvido o plenário, a expedição de ofício CONVIDANDO à Senhora Vanessa Kaupka, Técnica Regional do Programa Coleta Mais, da Itaipu Parquetec, e à Senhora Amanda Acosta, Técnica de UVR (Unidades de Valorização de Resíduos) de Francisco Beltrão, representante do ITAI – Instituto de Tecnologia Aplicada e Inovação, para que compareçam a esta Casa de Leis, para realizar a apresentação do Plano de Ação 2026 das Unidades de Valorização de Resíduos (UVRs) de Francisco Beltrão, projeto desenvolvido em parceria entre a Itaipu Binacional, Itaipu Parquetec, CISPAR e ITAI.