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EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 34/2025 do Legislativo, para suprimir na integralidade o artigo 4º do projeto.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025, propondo a alteração do Artigo 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência regulamentar e observada a legislação federal de licitações e contratos administrativos, poderá reconhecer o Selo Empresa Amiga do Cuidado como instrumento de comprovação de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, para os fins do art. 60, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 5º, II e V, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, ou em outras hipóteses de preferência e desempate autorizadas pela legislação vigente.”

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, para incluir parágrafo único no art. 3º do projeto, com a seguinte redação: Art. 3º (...) Parágrafo único. É vedada a utilização de imagens ou menções a agentes políticos nos materiais do Programa.

EMENDA MODIFICATIVA 02/2025 ao Projeto de Lei nº 40/25 do Legislativo, propondo a alteração do Artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° É obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher em todas salas de cinema, assim como todos os eventos públicos promovidos pelo Município de Francisco Beltrão, bem como naqueles realizados com apoio, patrocínio ou financiamento, total ou parcial, de recursos públicos municipais, antes do início de cada sessão cinematográfica ou apresentação, conforme a natureza do evento.”

EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 ao Projeto de Lei nº 28/2025 do Legislativo, para alterar o art. 2º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O inciso I do art. 109 da Lei Municipal nº 2.152, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Coleta de lixo: os imóveis edificados incidirão na percentualidade da Unidade de Referência Municipal – URM, por metro quadrado de área construída, multiplicado pelo número de vezes de coleta por semana, observados os seguintes percentuais conforme o valor venal do imóvel: a) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): 0,6% (seis décimos por cento); b) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 0,8% (oito décimos por cento); c) acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 1% (um por cento).

EMENDA MODIFICATIVA 02/2025 ao Projeto de Lei nº 28/2025 do Legislativo, para alterar o art. 2º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O inciso I do art. 109 da Lei Municipal nº 2.152, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Coleta de lixo: os imóveis edificados incidirão na percentualidade da Unidade de Referência Municipal – URM, por metro quadrado de área construída, multiplicado pelo número de vezes de coleta por semana, observados os seguintes percentuais conforme a área construída do imóvel: a) 0 a 100 m²: 0,007 × URMFB × área edificada em m² × número de coletas semanais; b) 100,01 a 200 m²: 0,008 × URMFB × área edificada em m² × número de coletas semanais; c) 200,01 a 500 m²: 0,009 × URMFB × área edificada em m² × número de coletas semanais; d) acima de 500,01 m²: 0,011 × URMFB × área edificada em m² × número de coletas semanais;

Emenda Aditiva n.º 01, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências: Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Código: 55 – Implantação, Recuperação e Manutenção da Infraestrutura Urbana Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Objetivo – Instituir o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC, conforme Lei Municipal n.º 5.254/2025.

Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências: Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar Código: 42 – Educação Infantil – Pré Escola Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Descrição complementar – [...] – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar Código: 43 – Ensino Fundamental – Séries Iniciais e Finais Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Descrição complementar – [...] – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar Código: 45 – Educação de Jovens e Adultos – EJA Função: 12 Educação Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos Descrição complementar – [...] – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender Incluir e Transformar Código: 46 – Educação Especial Função: 12 Educação Subfunção: 367 Educação Especial Descrição complementar – [...] – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos.

propor Emenda Aditiva n.º 03/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências: Programa: 2701 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS Código: 77 – Manter a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Descrição complementar – [...] – Apoiar, viabilizar, promover competições municipais e prática do jiu-jítsu no Município.

Emenda Aditiva n.º 04/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências: Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO Código: 59 – Engenharia de Tráfego Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Descrição complementar – [...] – Videomonitoramento urbano e viário integrado e prevenção comunitária.

Emenda Aditiva n.º 05/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências: Programa: 1201 - EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR Código: 40 – Educação Infantil - CMEI Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL Descrição complementar – [...] – Expansão de vagas em creches, com atendimento integral e monitoramento social e acompanhamento infantil intersetorial. – Garantir 100 novas vagas integrais anuais em educação infantil.

Emenda Supressiva n.º 01, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências, para suprimir a expressão constante da página 23, conforme segue: Órgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura Código: 50 Programa: 1301 – Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascensão Projeto/Atividade: Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artístico-Culturais Função: 13 Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Objetivo – Suprimir a redação: “a comunidade LGBTQIA+”.

Emenda supressiva n.º 02/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências, para suprimir a expressão constante da página 25, do Programa 1401 – Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade Racial. Órgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura Código: 52 Programa: 1401 – Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade Racial. Projeto/Atividade: Gestão da Secretária Municipal da Mulher e do Bem-Estar-Social Função: 14 Direitos da Cidadania Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Objetivo – Suprime a expressão “Sensibilizar profissionais da saúde para o atendimento adequado às mulheres trans e homens trans, garantindo acesso a exames como próstata, mama e pré-natal, respeitando suas especificidades. Fortalecer parcerias com coletivos de mulheres trans e trabalhadoras do sexo, promovendo ações de prevenção às ISTs/HIV/AIDS e acesso à saúde”.

Emenda Supressiva n.º 01/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências, para suprimir a expressão constante da página 33 do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – Secretaria Municipal de Educação e Cultura / Fundo Municipal de Cultura Órgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura Código: 50 Programa: 1301 – Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascensão Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artístico-Culturais Função: 13 Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Objetivo – Suprimir a redação “a comunidade LGBTQIA+”.

Emenda Aditiva n.º 01/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Código: – Implantação, Recuperação e Manutenção da Infraestrutura Urbana Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Objetivo – Instituir o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC, conforme Lei Municipal n.º 5.254/2025.

Emenda Aditiva n.º 02/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Código: 56 – Requalificação e Manutenção de Espaços Públicos Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Objetivo – Revitalização da praça do bairro São Miguel, promovendo melhorias estruturais, de iluminação, paisagismo e acessibilidade.

Emenda Aditiva n.º 03/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 2701 – Esporte e Lazer para todos Código: 14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Atividade: 27.812.2701.1-011 – Manter e Melhorar a Infraestrutura e Acessibilidade das Unidades Esportivas Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Objetivo – Executar obras de revitalização e melhoria do campo de futebol do Bairro São Miguel, compreendendo reforma e ampliação da copa e do vestiário, instalação e recuperação de alambrado, construção de banheiros públicos, melhorias na iluminação, nivelamento e drenagem do gramado, além de adequações de acessibilidade e mobiliário esportivo, garantindo condições adequadas para a prática esportiva e o lazer da comunidade.

Emenda Aditiva n.º 04/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 2701 – Esporte e Lazer para todos Código: 14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Projeto Atividade: 27.812.2701.1-011 – Manter e Melhorar a Infraestrutura e Acessibilidade das Unidades Esportivas Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Objetivo – Executar obras de revitalização e melhoria do campo de futebol do Bairro Marrecas, compreendendo reforma e ampliação da copa e do vestiário, instalação e recuperação de alambrado, construção de banheiros públicos, melhorias na iluminação, nivelamento e drenagem do gramado, além de adequações de acessibilidade e mobiliário esportivo, garantindo condições adequadas para a prática esportiva e o lazer da comunidade.

Emenda Aditiva n.º 05/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar Código: 41 Projeto Atividade: Promover a manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas dos CMEIs, assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para crianças e profissionais da educação [...]. Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Objetivo – Promover a manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs Carmem Vargas, Sonho Meu e Marli Abdala, assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para crianças, educadores e demais profissionais da educação. As ações incluem reparos estruturais, pintura, substituição de pisos e telhados, adequação elétrica e hidráulica, melhorias em banheiros e áreas externas, bem como adequações voltadas à acessibilidade e à segurança infantil.

propor Emenda Aditiva n.º 06/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1201 – Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar Código: 44 Projeto Atividade: Ensino Fundamental - Séries Iniciais e Finais - Construção, Ampliação e Manutenção Função: 12 Educação Subfunção: 361 – ensino fundamental Objetivo – Realizar obras de manutenção preventiva e corretiva das estruturas físicas das Escolas Municipais Recanto Feliz, Higino Pires Neto e Francisco Manoel, assegurando condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, conforto e segurança para estudantes, professores e demais profissionais da educação.

Emenda Aditiva n.º 07/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências: Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade Código: 57 Projeto Atividade: Construção e Manutenção de Prédios Públicos de Uso Coletivo Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana Objetivo – Revitalizar o espaço comunitário da Comunidade Rio 14, contemplando a reforma e melhoria do pavilhão e da área de convivência, incluindo readequação da cozinha e da churrasqueira, reparos estruturais, pintura, substituição de telhado e piso, melhorias na rede elétrica e hidráulica, instalação de iluminação adequada e mobiliário comunitário, visando proporcionar um ambiente seguro, funcional e adequado para eventos, reuniões e atividades sociais da comunidade.

Emenda Modificativa 01/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura Função 13: Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção. Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artísticos Culturais. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 04760 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Objetivo – Realocar 32,31% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 002 Departamento de Ensino Valor a ser adicionado: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar Projeto/Atividade: 12.361.1201.2-024 Ensino Fundamental – Séries Iniciais e Finais Objetivo – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Referência – 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta – a ser incluída – Fonte 001 para 000. Valor: R$ 900.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 002 Departamento de Ensino Valor a ser adicionado: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Função: 12 Educação Subfunção: 365 Educação Infantil Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar Projeto/Atividade: 12.365.1201.2-025 Educação Infantil – Pré Escola Objetivo – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Referência – 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta – a ser incluída – Fonte 001 para 000. Valor: R$ 100.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 002 Departamento de Ensino Valor a ser adicionado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Função: 12 Educação Subfunção: 366 Educação de Jovens e Adultos Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar Projeto/Atividade: 12.366.1201.2-027 Educação de Jovens e Adultos – EJA Objetivo – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Referência – 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta – a ser incluída – Fonte 001 para 000. Valor: R$ 50.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 002 Departamento de Ensino Valor a ser adicionado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Função: 12 Educação Subfunção: 367 Educação Especial Programa: 1201 Educação Plena: Aprender, Incluir e Transformar Projeto/Atividade: 12.367.1201.2-028 Educação Especial Objetivo – Adquirir kits de matérias escolares para distribuição gratuita aos alunos. Referência – 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta – a ser incluída – Fonte 001 para 000. Valor: R$ 150.000,00

Emenda Modificativa 02/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura Função 13: Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção. Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-031 Incentivo e Apoio a Projetos e Eventos Artísticos Culturais. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 04760 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Objetivo – Realocar 7,14% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade 001 Fundo Municipal do Esporte Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 821- Desporto Comunitário Programa: 2701 ESPORTE E LAZER PARA TODOS Projeto/Atividade: 27.812.2701.2-062 Manter a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 09670 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser adicionado: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Objetivo – Apoiar, viabilizar, promover competições municipais e prática do jiu-jítsu no Município.

Emenda Modificativa 03/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 02 Poder Executivo Unidade 001 Gabinete do Prefeito e Órgãos Vinculados Função 04: ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 392 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0401 - GESTÃO INTEGRADA, TRANSPARENTE E EFICAZ Projeto/Atividade: 04.122.0401.2-007 Manter Atividades do Gabinete do Prefeito e Assessorias. Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL Conta – 00360 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Objetivo – Realocar 100% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO Conta – 00370 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Objetivo – Realocar 95,24% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 00420 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) Objetivo – Realocar 85,27% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura Função 13: Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção. Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-032 Promover a Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 04920 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Objetivo – Realocar 5,38% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 07 Secretaria Municipal da Educação e Cultura Unidade 002 Departamento de Ensino Função: 12 EDUCAÇÃO Subfunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa: 1201 EDUCAÇÃO PLENA: APRENDER, INCLUIR E TRANSFORMAR Projeto/Atividade: 12.365.1201.2-025 Educação Infantil - Pré Escola Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO Conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Objetivo – Expansão de vagas em creches, com atendimento integral e monitoramento social e acompanhamento infantil intersetorial. Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Objetivo – Garantir 100 novas vagas integrais anuais em educação infantil.

Emenda Modificativa 04/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Unidade 005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito Função: 15 URBANISMO Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO Projeto/Atividade: 15.125.1502.2-054 Engenharia de Tráfego. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 08430 – Fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito Valor a ser reduzido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo – Realocar 7,21% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Unidade 005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito Função: 15 URBANISMO Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO Projeto/Atividade: 15.125.1502.2-054 Engenharia de Tráfego. Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo – Videomonitoramento urbano e viário integrado e prevenção comunitária.

Emenda Modificativa 05/2025 ao Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 005 Fundo Municipal de Cultura Função 13: Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 1301 - Francisco Beltrão: Nossa Cidade, Nossa Arte, Nossa Cultura e Ascenção. Projeto/Atividade: 13.392.1301.2-032 Promover a Manutenção e o Desenvolvimento das Iniciativas Culturais do Departamento. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 04920 – Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) Valor a ser reduzido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo – Realocar 13,45% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO: Órgão 11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Unidade 005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito Função: 15 URBANISMO Subfunção: 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Programa: 1502 - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO Projeto/Atividade: 15.125.1502.2-054 Engenharia de Tráfego. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 08430 – Fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito Valor a ser reduzido: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo – Realocar 7,21% do valor destinado ao elemento de despesa acima especificado. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: Órgão 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal Unidade 002 Departamento de Meio Ambiente Função: 18 Gestão Ambiental Subfunção: 542 Controle Ambiental Programa: 1801 NATUREZA E COMUNIDADE: CUIDAR PARA PROSPERAR Projeto/Atividade: 18.542.1801.2-060 Fortalecer a Proteção e a Promoção do Bem-estar Animal Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Conta – 09210 – Fonte 085 – ou conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo – Adequar a infraestrutura e operação do Centro de Apoio ao Controle de Zoonoses. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO Conta – 09190 – Fonte 085 - ou conta a ser incluída. Valor a ser adicionado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Objetivo – Manter ações de serviços de castração, atendimento clinico/ambulatorial a animais de rua e apoio a ONGs e entidades de proteção animal.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo, para suprimir na integralidade o art. 8º e art. 9º.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 71/25 do Legislativo, alterando o art. 4º, caput e §1º do mesmo dispositivo, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de 25 (vinte e cinco) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. § 1º Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de 50 (cinquenta) URMFB, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. § 2º (...)”

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 80/25 do Executivo, alterando o art. 13, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 As empresas ou operadores atualmente em atividade terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para se adequar às suas disposições.”

EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 80/25 do Legislativo, para incluir a aliena ‘n’ ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.345, de 09 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (…) n) Rua Palmas – trecho entre a Rua Pará até a Avenida Antonio de Paiva Cantelmo.

EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 77/25 do Legislativo, para suprimir na integralidade os §§ 6º e 7º do art. 1º e §§ 5º e 6º da Lei 5.249 de 09 de outubro de 2025.

EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 63/25 do Legislativo, para alterar o caput do art. 1º, e §2 do art. 1º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte, por meio de veículos de propriedade do Município ou por ele disponibilizados, de pacientes com agendamentos de consultas e de exames na rede particular, a serem realizados em outros municípios.” §1 ... §2 O paciente interessado no transporte deverá efetuar o pedido com a apresentação de documento comprobatório da consulta ou exame médico, contendo data, horário e local de atendimento, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência de sua consulta.”

EMENDA ADITIVA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para revogar o parágrafo único do art. 178 (convertendo-o em parágrafo primeiro) e criar os parágrafos 1º a 11 do art. 178, com a seguinte redação: Art. 178 ... §1º A emissão das guias de ITBI poderá ser realizada pela Administração Tributária por meio eletrônico, sem prejuízo das demais disposições previstas em regulamento. §2º A critério do contribuinte, o pagamento do ITBI poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão – URMFB. §3º O parcelamento será realizado junto ao Setor de Tributação e Fiscalização do Município, através da formalização de Termo de Adesão ao Parcelamento do ITBI. §4º A solicitação será feita somente pelo responsável tributário/sujeito passivo da relação tributária, ou por procurador com procuração assinada e reconhecida por verdadeira em Cartório. §5º O Termo de que trata o parágrafo terceiro conterá os dados pessoais do sujeito passivo, as informações da dívida tributária e as condições do parcelamento. §6º No ato da adesão, deverá ser apresentada a minuta completa da escritura pública da compra e venda do imóvel. §7º A primeira parcela terá vencimento no terceiro dia útil subsequente à adesão ao parcelamento. §8º As demais parcelas terão vencimento a cada 30 (trinta) dias, contados da data da adesão ao parcelamento. §9º Caso o parcelamento ultrapasse o exercício financeiro vigente, as parcelas vincendas no próximo ano serão corrigidas pelo mesmo índice aplicável à atualização da URMFB. §10 O não pagamento da parcela inicial dentro do seu vencimento ou a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, acarretará o cancelamento imediato do parcelamento e impossibilitará a realização de novo parcelamento para o mesmo imóvel e sujeito passivo. §11 Somente após a quitação do parcelamento, o Setor de Tributação e Fiscalização emitirá certidão válida para o registro imobiliário na matrícula.

EMENDA ADITIVA 02/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para criar o parágrafo 11 do art. 149, com a seguinte redação: Art. 149. § 11 O laudo médico de que tratam os parágrafos 4º e 5º terá validade por tempo indeterminado quando se tratar de deficiência ou doença grave permanente e irreversível.

EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para alterar o caput do art. 178, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 178. O imposto será recolhido em cota única ou de modo parcelado, por meio da rede arrecadadora autorizada, mediante a apresentação da guia do imposto, observado o prazo de trinta (30) dias em caso de cota única.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 AO SUBSTITUTIVO GERAL Nº 08/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DO EXECUTIVO, propondo a alteração do inciso II, do Artigo 155, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 155. [...] I - ... II - cinco por cento (5%) para o não edificado. Parágrafo único. ... I - ... II – ...

EMENDA ADITIVA Nº 003/25 AO SUBSTITUTIVO GERAL Nº 08/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DO EXECUTIVO, par incluir o Artigo 240-A, com a seguinte redação: “Art. 240-A. A inadimplência da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), ainda que cobrada em conjunto com a fatura de água ou esgoto, em hipótese alguma poderá motivar a interrupção ou suspensão dos serviços públicos de fornecimento de água potável ou de esgoto sanitário ao contribuinte, por se tratarem de serviços essenciais à dignidade da pessoa humana.”

EMENDA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para suprimir a expressão “e motoristas de carro por aplicativo”, da Tabela II do Anexo II (art. 201), ISSQN no Regime Fixo de Tributação, Grupo 02, que passa a viger com a seguinte redação: Grupo 02 URMFB Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5 Corretores de bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer natureza 10 Despachantes 15 Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos similares 10 Representantes comerciais autônomos 10 Taxistas 10 Outros profissionais (exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5

EMENDA SUPRESSIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 93/2025 do Executivo, para suprimir a integralidade o § 4º do art. 6º do projeto.

Moção de Aplausos em homenagem ao Perfil Beltrão Mil Grau, pela relevância e compromisso com a comunidade.

As vereadoras que a presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, propõem à Mesa, após ouvido o Plenário, Moção de Aplausos às mulheres do município de Francisco Beltrão, em especial pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março de 2025.

Moção de Aplausos em homenagem a Maressa Morais Sales, por sua conquista como Miss Supranational Paraná 2025.

Moção de Aplausos para o Colégio Estadual Dr. Eduardo Virmond Suplicy, por ter alcançado o maior IDEB 2023 no Ensino Médio e maior crescimento do IDEB 2023 Ensino Fundamental e Médio.

MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DO COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO SUDOESTE DO PARANÁ.

Moção de Solidariedade ao Frei Gilson, Sacerdote da Congregação Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo, reconhecendo sua dedicação à evangelização, ao fortalecimento da fé cristã e à propagação de valores morais e espirituais no Brasil.

MOÇÃO DE APLAUSOS para ALINE ANGELA BIOLCHI, por sua conquista no Miss Paraná CNB 2024.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao PROJETO AMABILLE pelo seu relevante trabalho em prol das crianças e mulheres em situação de vulnerabilidade.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Pelotão da ROTAM do 21º BPM/PMPR de Francisco Beltrão, pela atuação exemplar no salvamento de uma criança de apenas 1 ano e 3 meses, que se encontrava engasgada e sem sinais.

MOÇÃO DE APLAUSOS, à Universidade Paranaense – UNIPAR, pelos notáveis índices alcançados nos indicadores de qualidade do ensino superior nacional, especialmente no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) e no Conceito Preliminar de Curso (CPC).

Moção de Apelo em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 e ao Projeto de Lei 1904/2024, que estão em tramitação na Câmara de Deputados.