Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLEX 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB e SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SRFB, para realização da 32.ª EXPOBEL e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Protocolo: 538/2025, Data Protocolo:
01/04/2025 -
Horário: 16:27:25
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Relatorias:
Emanuel Venzo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Julho de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa COOPTRANS – COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA. e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Protocolo: 1066/2025, Data Protocolo:
16/07/2025 -
Horário: 9:43:25
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa NONATO TRANSPORTES LTDA e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Protocolo: 1067/2025, Data Protocolo:
16/07/2025 -
Horário: 9:51:41
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de 2020 que “dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
Apresentação: 22 de Julho de 2025
Protocolo: 1078/2025, Data Protocolo:
22/07/2025 -
Horário: 8:50:46
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Relatorias:
Anelise Marx (CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente)
||
Mara Fornazari Urbano (CDPDA - Comissão e Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais)
||
Julio Cesar Spada (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa LS INOVAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA. e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Julho de 2025
Protocolo: 1080/2025, Data Protocolo:
22/07/2025 -
Horário: 9:10:44
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2025
Protocolo: 1100/2025, Data Protocolo:
28/07/2025 -
Horário: 14:45:22
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa LGQ LABORATORIO LTDA e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Protocolo: 1113/2025, Data Protocolo:
30/07/2025 -
Horário: 14:16:13
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Outubro de 2025
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
|
|
PLEX 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas destinadas à instalação e funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Protocolo: 1114/2025, Data Protocolo:
30/07/2025 -
Horário: 14:40:20
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Relatorias:
Julio Cesar Spada (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)
||
Bruno Savarro (CIM - Comissão de Infraestrutura Municipal)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Francisco Beltrão a doar, com encargo, imóvel de sua propriedade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, visando à implantação de unidade educacional destinada à oferta de cursos técnicos e profissionalizantes, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Protocolo: 1122/2025, Data Protocolo:
31/07/2025 -
Horário: 14:52:09
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa FBF CARTONAGENS LTDA e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 1138/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 10:39:55
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 5.185, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Executivo, nos termos da Lei nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1196/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 10:55:52
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.897, de 15 de dezembro de 2021, para adequar a denominação e competência do órgão responsável pelo atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 1206/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 8:50:36
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.113, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre o atendimento médico veterinário gratuito a pequenos animais no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 1276/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 15:49:18
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Relatorias:
Julio Cesar Spada (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Proposição retirada da Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: RETIRADA
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
Última Ação: O Vereador Bruno Savarro, solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei nº 46/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. Em votação a retirada de pauta requerida pelo vereador foi aprovada por unanimidade.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
|
|
PLEX 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da lei municipal nº 5.084, de 19 de dezembro de 2023, que autoriza o executivo municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 1277/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 16:03:24
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
|
|
PLEX 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.060, de 07 de dezembro de 2023, que autoriza acriação da Unidade de Conservação Ambiental
denominada Parque das Antenas, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Protocolo: 1278/2025, Data Protocolo:
01/09/2025 -
Horário: 16:09:55
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.829/2011, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Protocolo: 1286/2025, Data Protocolo:
02/09/2025 -
Horário: 10:45:48
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.988, de 09 de maio de 2023, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Protocolo: 1335/2025, Data Protocolo:
12/09/2025 -
Horário: 14:10:25
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB) e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 1337/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 9:42:32
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 4.567, de 25 de maio de 2018, que cria o Programa Família Acolhedora no Município de Francisco Beltrão, adequando a nomenclatura para “Serviço Família Acolhedora”, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 1338/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 10:01:34
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 53/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Francisco Beltrão – REFIS “Regulariza Beltrão”, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1372/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 9:50:31
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.969, de 23 de janeiro de 2023, para incluir hipótese de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano – FMTCU.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 1380/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 10:09:12
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 55/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.260, de 21 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2025
Protocolo: 1381/2025, Data Protocolo:
29/09/2025 -
Horário: 15:58:52
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 56/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do Lote nº 112 B-2 da Gleba nº 57FB e a incorporação de parcela correspondente à Rua Luiz Hellmann ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 1382/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 8:28:50
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Institui o hasteamento da Bandeira Municipal a meio-mastro, anualmente, no dia 10 de outubro, em homenagem à memória dos posseiros protagonistas da Revolta dos Posseiros, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Protocolo: 1385/2025, Data Protocolo:
30/09/2025 -
Horário: 11:05:00
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o Exercício de 2026
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1394/2025, Data Protocolo:
01/10/2025 -
Horário: 15:54:58
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 59/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1395/2025, Data Protocolo:
01/10/2025 -
Horário: 16:06:11
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 60/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, acresce o art. 42-A, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 1400/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 8:29:15
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 1418/2025, Data Protocolo:
14/10/2025 -
Horário: 15:53:05
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: CIM - Comissão de Infraestrutura Municipal
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLEX 62/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Desafeta do uso comum e autoriza a doação com encargos da área que especifica ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Protocolo: 1429/2025, Data Protocolo:
16/10/2025 -
Horário: 9:37:20
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 63/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Francisco Beltrão a proceder à municipalização de trecho urbano da rodovia estadual PR-180 e dá outras providências
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Protocolo: 1432/2025, Data Protocolo:
16/10/2025 -
Horário: 9:59:28
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 64/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre subdivisão do Lote nº 08 da Quadra nº 154 e autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, em doação, o imóvel que especifica, de propriedade da Mitra Diocesana de Palmas, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Protocolo: 1433/2025, Data Protocolo:
16/10/2025 -
Horário: 10:05:27
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 65/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 4.470, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Protocolo: 1454/2025, Data Protocolo:
20/10/2025 -
Horário: 15:29:48
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
|
|
PLEX 66/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com a empresa Docesar Distribuidora de Cristais Ltda. e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Protocolo: 1455/2025, Data Protocolo:
20/10/2025 -
Horário: 15:33:34
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 67/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 1458/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 8:18:58
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 68/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública situada na Rua Manoel Vieira, no Município de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 1459/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 8:34:34
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 69/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa ZANCAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 1461/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 8:40:14
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: CIM - Comissão de Infraestrutura Municipal
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLEX 70/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a permuta de bem imóvel do Município de Francisco Beltrão com imóvel de propriedade de Wilson Predebon, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 1465/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 8:50:23
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para subdivisão e permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco Beltrão e a Mitra Diocesana de Palmas, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 1486/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 16:38:21
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a recepção e regulamentação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 1487/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 16:39:24
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLEX 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para subdivisão e permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco Beltrão e a Cáritas Diocesana de Palmas, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 1488/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 16:40:48
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para subdivisão e permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco Beltrão, a empresa Luiz C. Turozzi e Cia Ltda., e particulares, bem como sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 1500/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 16:15:55
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 75/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da rubrica "SUBVENÇÃO ECONÔMICA", no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 1501/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 16:25:56
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 76/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Francisco Beltrão – PR, dispõe sobre o repasse de recursos, o uso e a gestão de espaços públicos esportivos por associações esportivas, paradesportivas e entidades parceiras, estabelece regras de contrapartida, acompanhamento e prestação de contas, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 1505/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 14:51:26
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
|
|
PLEX 77/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública situada na Rua Vinícius de Moraes, no Município de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Protocolo: 1539/2025, Data Protocolo:
12/11/2025 -
Horário: 9:05:48
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLEX 78/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Francisco Beltrão a realizar permutas de imóveis com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI/PR e com a empresa Construtora e Incorporadora Engecon Ltda., para fins de implantação de unidade educacional e de ampliação do Parque Municipal Boa Vista, autoriza concessão de fomento e compensação de valores, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 1557/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 11:12:44
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
|
|
PLEX 79/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.196/2014, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 1573/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 14:14:42
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando leitura em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Texto Original
|
|
PLEX 80/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade fretamento, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 1574/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 14:24:10
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando leitura em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Texto Original
|
|
PLEX 81/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.699 de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Francisco Beltrão.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 1575/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 14:32:18
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando leitura em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Texto Original
|
|
PLEX 82/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.249, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 1577/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 15:33:14
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Status: Aguardando leitura em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2025
Texto Original
|
|
PLEX 83/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Francisco Beltrão, institui o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, cria o Fundo Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, estabelece o Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras – CMIOI, disciplina incentivos
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 1584/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 16:47:01
Autor:
ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Localização Atual: ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|